Corte Especial homologa sentença estrangeira para alteração de nome civil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença do Tribunal do Estado de Nova York, de Nova York (EUA), que havia autorizado pedido de retificação do nome civil de um cidadão nascido naquele estado. Ele possuía um registro norte-americano e outro brasileiro. A homologação da sentença estrangeira tem como finalidade a eficácia dos efeitos jurídicos estrangeiros também no Brasil. "Nesse procedimento de contenci ...

Comissão aprova dispensa de pagamento de pensão alimentícia por herdeiro

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem proposta que dispensa o herdeiro de pagar pensão alimentícia em caso de morte do responsável pela obrigação. Hoje, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê a transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor. A medida está prevista no Projeto de Lei 6201/09, do Senado. Segundo a proposta, somente as dívidas remanescentes de pensão alimentícia deverão se ...

Violência doméstica: Agressor é preso por descumprir proibição de aproximar-se da companheira

O titular do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Núcleo Bandeirante, decretou a prisão preventiva de um ofensor que descumpriu decisão judicial que o proibia de se aproximar da companheira e do filho menor de idade.Segundo o juiz, a prisão decretada na última terça-feira, 27/9, teve por fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência contra a ofendida, "considerando a necessidade de se resgua ...

CAS vai debater criação de atividade de "pai social"

Homens poderão passar a cuidar de crianças e adolescentes, abrigados em casas-lares, e que estejam em situação de abandono ou de risco social. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve realizar decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é envia ...

Marta Suplicy pede norma do CNJ uniformizando decisão sobre união homoafetiva

Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido - desde maio deste ano - a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, a decisão não tem sido seguida de modo uniforme no país. Esse descompasso levou a coordenadora da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transsexuais) no Senado, Marta Suplicy (PT-SP), a reivindicar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma norma dete ...

Semana do Idoso

Atividades mobilizam idosos no Parque Municipal Milton PratesAs atividades em comemoração à Semana Municipal do Idoso, promovidas pela Prefeitura de Montes Claros em parceria com o Serviço Social do Comércio (SESC) e as Faculdades Santo Agostinho mobilizaram dezenas de idosos na tarde dessa quarta-feira (28) no Parque Municipal Milton Prates. O evento, organizado pela Coordenadoria do Idoso e grupos da terceira idade, lotou uma das áreas de ...

TJPA organiza seminário para debater violência doméstica e familiar

Palestras com especialistas de todo o Brasil farão parte do Seminário de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que será realizado nas próximas quinta-feira (29/09) e sexta-feira (30/09), no Centro de Convenções e Feiras da Amazônia - Hangar. O evento, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) através do Grupo Interinstitucional de Trabalho e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar ...

Expositores relatam mudança social com casamento igualitário na Argentina

A aprovação da "Lei do Casamento Igualitário" transformou a sociedade argentina - tradicionalmente conservadora -, tornando-a mais tolerante e aberta à diversidade. Essa afirmação marcou as exposições da juíza argentina Gabriela Seijas, da ex-deputada federal de Buenos Aires Silvia Augsburger e do escritor e ativista argentino Bruno Bimbi, convidados a relatar a experiência da Argentina que, em julho de 2010, tornou-se o primeiro país ...

Anulação de casamento fraudulento

Decisão da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco determinou a restituição de R$ 120 mil pagos a título pensão por morte de servidor e a anulação do casamento do segurado, feito de maneira fraudulenta, quando ele tinha sido considerado incapaz pela Justiça.A Procuradoria Regional da União da 5ª Região ajuizou ação contra a mulher e comprovou a necessidade de anulação do casamento, pois na data da celebração ele est ...

Empregado homem pede na Justiça direito exclusivo da mulher

Um princípio da isonomia - no caso a igualdade entre os sexos - foi a base da argumentação de um ex-empregado da empresa Pampapar S.A - Serviços de Telecomunicações e Eletricidade, prestadora de serviços à Brasil Telecom, para requerer na Justiça o direito ao descanso de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho, previsto no artigo 384 da CLT. O pedido, aceito pelo TRT da 9ª Região (PR), foi porém negado pela ...