Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais pleiteado por ex-marido, diante do fato da ex-cônjuge haver retirado, da casa onde residiam, bens que eram comuns ao casal.O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos suportados anteriormente ao término da relação conjugal, apontando, a título de danos materiais: avarias oc ...

Debatedores defendem aprovação da lei que proíbe castigos corporais em crianças

Mais de 30 países no mundo já adotaram ou estão em vias de adotar uma lei que proíbe o castigo corporal contra crianças e adolescentes. Chamada de "Lei da Palmada", um projeto em análise na Câmara (PL 7672/10) busca, na verdade, corrigir um quadro apontado por profissionais de saúde e educadores que convivem com crianças vitimadas e por pesquisa da Secretaria de Direitos Humanos: 70% dos meninos de rua saíram de casa por causa da violê ...

Estatuto da Juventude: líder diz que governo deve recuar sobre meia-entrada

Texto aprovado ontem pela Câmara prevê meia-entrada para jovens estudantes em eventos de todo o País, o que incluiria os jogos da Copa de 2014. Segundo Vaccarezza, benefício deve ser revisto no Senado.O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta quarta-feira (6) que o texto do Estatuto da Juventude recém-aprovado pelo Plenário ainda pode sofrer ajustes. "O governo queria aprovar o estatuto, queríamos ...

"Estereótipo vexatório em programas humorísticos é homofobia", diz Maria Berenice

Inserido no Google, o nome da advogada gaúcha especializada em direito homoafetivo, Maria Berenice Dias, lidera a presença em matérias sobre a discussão homossexual. Na TV, no rádio e nos jornais e revistas, a situação não muda. Nos últimos meses, Berenice foi uma das principais fontes da imprensa para o tema, principalmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a união homoafetiva.Seu currículo justifica: ela foi a pr ...

Câmara aprova o Estatuto da Juventude

Depois de um grande embate, a Câmara Federal aprovou ontem (5) o Estatuto da Juventude. O texto, que segue para análise do Senado, considera como jovens todas as pessoas com idade entre 15 e 29 anos.Um dos pontos do estatuto prevê a meia-entrada para todos os jovens estudantes nessa faixa etária, em eventos de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer, em todo o território nacional, inclusive para jogos de futebol. Hoje, leis ...

Promotoria entra com ação contra envolvido no "Rodeio das Gordas"

A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Araraquara (273 km de São Paulo) entrou na segunda-feira (3) com uma ação civil pública contra o universitário Daniel Prado de Souza, apontado como criador de uma página na internet que incentivava o "Rodeio das Gordas".A acusação pede que o rapaz seja condenado a pagar 50 salários mínimos por danos morais, devido a sua conduta "preconceituosa e discriminatória".O "Rodeio das Gordas" foi ...

Agressões físicas e ameaças de morte a família demandam punição

s delitos de ameaça e privação da liberdade, a um homem que surrava constantemente os filhos menores de 14 anos. A esposa era ameaçada de morte e tinha a liberdade cerceada em casa. As penas foram substituídas por prestação de serviços à comunidade. Inconformado, o réu requereu absolvição. Alegou que não agiu com intenção de maltratar, tampouco de ameaçar as vítimas. Disse que buscou corrigi-las dentro dos limites normais de ed ...

Fórum discute eficácia da Lei Maria da Penha

O III Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (III Fonavid) vai reunir, de 23 a 25 de novembro, em Cuiabá/MT, magistrados, equipes multidisciplinares e servidores do Judiciário de todo o país que atuam em processos relacionados ao assunto. Promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o evento, sob a temática Lei Maria da Penha - Um Olhar Crítico sobre o Tema, vai discutir decisões judici ...

PEC amplia prazo de licença-maternidade em caso de parto prematuro

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que amplia o período de licença-maternidade para compensar a quantidade de dias que o recém-nascido passar internado em razão de nascimento prematuro."O bebê prematuro, muitas vezes, passa meses no hospital, e esta PEC busca apenas dar condições reais às mães de cuidarem de seus filhos nascidos prematuramente", diz Silva. "Nos dias atuai ...

Estabilidade de gestante para empregada doméstica: sim ou não?

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST suspendeu ontem (29) o julgamento de recurso (embargos) oposto por uma empregadora condenada a indenizar sua empregada doméstica pelo período correspondente à estabilidade garantida à gestante. O caso é oriundo de São PauloO relator, ministro Horácio de Senna Pires, destacou o processo e esclareceu que a discussão diz respeito ao direito à estabilidade de gestante a empregada ...