Mulher é proibida de se aproximar de ex-namorado após término do relacionamento

Decisão prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição do Núcleo Bandeirante, proibiu uma mulher de se aproximar do ex-namorado, devendo manter distância mínima de 300 metros deste. O ofendido também deverá adotar a mesma conduta. Os autos foram arquivados e não cabe recurso.A ação foi impetrada pelo ofendido que noticia que, após o término de relação amo ...

Ministério Público realiza mutirão para reconhecimento de paternidade

As Promotorias de Defesa da Filiação (Profide) realizaram na última terça-feira, 25, audiência pública com mulheres de todo o Distrito Federal cujos filhos não têm o nome do pai na certidão de nascimento. O objetivo é iniciar procedimentos de investigação de paternidade que visam a garantir às crianças e adolescentes esse direito indisponível.O próximo passo da Promotoria de Justiça é realizar audiência com os supostos pais dec ...

Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai

Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna. A ação foi ajui ...

Relator do CPC quer procedimento especial para causas de família

O relator do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), Sérgio Barradas Carneiro, disse nesta quarta-feira que pretende tornar procedimento especial a tramitação de causas de Direito de Família. A parte especial do novo Código foi tema de audiência pública nesta quarta-feira na comissão especial do novo CPC.Barradas Carneiro explicou que as audiências de conciliação já realizadas pelos tribunais nas causas de família vão virar pro ...

Homossexuais podem se casar sem comprovar união

Antes não havia nada.Até parece que amor entre iguais não existia.Na vã tentativa de varrer para baixo do tapete os homossexuais e seus vínculos afetivos, a Constituição Federal admite a conversão em casamento somente à união estável entre um homem e uma mulher.Diante da total omissão do legislador, que insiste em não aprovar qualquer lei que assegure direitos à população LGBT, o jeito foi socorrer-se da justiça.Assim, há uma ...

É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário

O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista definição do inventariante - administrador dos bens. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia julgado extinta a ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do ...

Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo

Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para exclui ...

STJ autoriza casamento civil entre mulheres do Rio Grande do Sul e abre precedente

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um casal homossexual poderá realizar um casamento civil. Por maioria, a 4ª Turma do STJ deu parecer favorável a Kátia Ozório e Letícia Perez, do Rio Grande do Sul. Apesar da decisão só valer para este caso, cria-se um precedente na Justiça, que poderá servir de base para outros juízes em novas ações com a mesma finalidade.A sessão desta terça-feira (25) retomou o ...

É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia

É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado. A decisão é do Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo no qual uma alimentanda do Rio de Janeiro solicitou que dívidas passadas fossem descontadas na folha de pagamentos do pai. A alimentanda ajuizou ação de execução de alimentos ...

BH sediará congresso sobre Direito de Família

A cidade de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais sediará na primeira quinzena de novembro o VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família. Quem explicou a importância deste evento no meio jurídico, bem como o que será discutido no encontro foi Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, entrevistado pelo repórter Marcelo Mattos.Segundo ele, "o Direito de Família tem mudado muito", consequência ...