Viúvo pode não ter direito a mais da metade de bens comuns de cônjuge

casada em regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente somente concorrerá com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares. Isto porque devido à chamada meação, o viúvo ou viúva já tem direito a metade dos bens comuns. A medida está prevista no Projeto de Lei 1878/11, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Hoje, segundo o Código Civil (Lei 10.406/02), os cônjuges não têm direito a herança se o regim ...

Justiça converte em casamento união de casal homoafetivo

O Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, Diretor do Foro de Bagé, converteu em casamento a união estável de casal homoafetivo formado por duas mulheres. A sentença, proferida na última quarta-feira (30/11), é a primeira com esse teor na Comarca de Bagé.CasoO pedido foi formulado por casal composto por uma psicóloga e uma fisioterapeuta que, em decisão pioneira do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já havia obtido o reconhecimento da ...

Inadimplemento de parcelas vencidas não impede viúva de receber seguro de vida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$ 42 mil, com a Bradesco Vida e Previdência S/A. O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado, em razão de suposto inadimplemento de parcelas vencidas desde fevereiro daquele ano.Inconformada, a viúva ajuizou ação de ...

Juíza de Rondonópolis ocupa cargo em instituto nacional

A juíza Jaqueline Cherulli, titular da Segunda Vara da Família e Sucessões, em Rondonópolis, foi eleita para fazer parte da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam). A juíza explicou ontem ao A TRIBUNA que assumiu o comando da diretoria na região Sul do Estado. "Quero fazer um encontro no ano que vem para discutir o direito da família com a comunidade, trazer também psicólogos para debater o tema", antecipou ...

Marta confirma votação de projeto contra homofobia na próxima semana

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) confirmou que o projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006) deverá ser votado na próxima semana, na quinta-feira (8), a partir das 9h, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).Ela afirmou, no Plenário, que apresentará substitutivo ao projeto original, que foi alvo de polêmica por criminalizar as manifestações contrárias à homossexualidade. Pouco depois do anúncio ...

Alienação parental: Judiciário não deve ser a primeira opção, mas a questão já chegou aos tribunais

Ainda uma novidade no Judiciário brasileiro, a alienação parental vem ganhando espaço no direito de família e, se não detectada e tratada com rapidez, pode ter efeitos catastróficos. "Síndrome da Alienação Parental" (SAP) é o termo proposto pelo psicólogo americano Richard Gardner, em 1985, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a induz a romper os laços afetivos com o outro genitor, criando fortes sentimentos de an ...

Câmara aprova aviso obrigatório sobre direito a acompanhante no parto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5672/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) ou conveniados a manter, em local visível, aviso de que as gestantes têm direito a acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto.A proposta acrescenta um parágrafo à lei que autorizou o acompanhante para as parturientes (Lei 8 ...

Em 2010, 98% dos divórcios consensuais foram feitos em cartório

" A taxa geral de divórcio atingiu seu maior índice em 2010 desde o início da série histórica das Estatísticas do Registro Civil, em 1984, do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Em relação a 2009, há um aumento de 36,8%, sendo 1,8 divórcios para cada mil pessoas de 20 anos ou mais. Do total de 243.224 divórcios registrados em 2010, 239.070 foram concedidos sem recursos ou escrituras públicas, indicando que 98% foram ...

Número de divórcios bate recorde no País

Com mudança da legislação, que facilitou a realização de divórcios, houve um aumento de 37% em relação a 2009, de acordo com estudo divulgado pelo IBGEO fim da exigência, no ano passado, de um prazo mínimo de separação antes da formalização do divórcio resultou num aumento recorde de 37% dessa prática em relação a 2009 e numa queda de 32% no número de separações. Os casamentos que terminaram em divórcio duraram, em média, 1 ...

Com trâmite mais fácil, divórcios aumentam 37%

Desde 2010, não há mais a necessidade de aguardar um ano depois de separação para formalizar pedidoDados do IBGE apontam ainda alta na proporção de recasados -uniões em que há cônjuge divorciado ou viúvoANTONIO GOISDO RIOO fim da exigência, no ano passado, de um prazo mínimo de separação antes da formalização do divórcio resultou num aumento recorde de 37% dessa prática em relação a 2009, e numa queda de 32% no número de sepa ...