Direito de Família na Mídia
19/12/2011
Justiça concede guarda temporária de bebê abandonado a avós maternos
A juíza titular da 1ª Vara Especializada da Infância e da Juventude de Colatina, Regina Lúcia de Souza Ferreira, decidiu que o recém-nascido abandonado em terreno baldio no bairro Maria das Graças, em Colatina, no dia 25 de setembro de 2011, deve ficar sob a guarda temporária dos avós maternos. O recém-nascido, que recebeu o nome de Emanuel, estava em um abrigo.Segundo os autos, após o laudo psicológico, ficou comprovado que a genitora ...
19/12/2011
Confederação pede regulamentação de direito a licença-paternidade
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Injunção coletivo (MI 4408) diante da omissão legislativa do Congresso Nacional por falta de regulamentação do disposto no inciso XIX, do artigo 7º, da Constituição Federal, que instituiu como um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a licença-paternidade. A entidade aponta que o constituinte originário de 1 ...
16/12/2011
TJ cassa acordo em que mulher anistiou 88% da dívida alimentar do ex-marido
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ cassou sentença da comarca de Balneário Camboriú, que homologara acordo judicial em que um dos genitores perdoava 88% da dívida alimentar do outro para com os filhos. O Ministério Público, inconformado, apelou para requerer o prosseguimento do feito, uma vez que os alimentos são indisponíveis, de modo que a mãe não pode perdoar a dívida alimentar destinada aos filhos do ex-casal. De acordo com o pro ...
15/12/2011
Câmara aprova projeto que proíbe pais de baterem em filhos
A comissão especial criada para analisar proposta do Executivo que proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes (PL 7672/10) aprovou ontem (14), em caráter conclusivo, o parecer da relatora, deputada Teresa Surita (PMDB-RR). O texto seguirá para o Senado, exceto se houver recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara. A matéria aprovada é um substitutivo ao projeto do Executivo.Teresa Surita destacou como ponto ...
15/12/2011
CNJ alerta sobre viagem de crianças e adolescentes ao exterior
Considerando o período de férias escolares, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está divulgando, em todo o Brasil, a resolução 131, de 21 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes brasileiros. O documento revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.Em seu artigo primeiro, a nova Resolução dispensa autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros via ...
14/12/2011
Relatora começa a ler parecer sobre Lei da Palmada
Começou há pouco a reunião da comissão especial que analisa a chamada Lei da Palmada (PL 7672/10, do Executivo). Neste momento, a relatora, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), lê seu parecer sobre a matéria. Ela afirmou que fez novas mudanças em seusubstitutivo, mas não adiantou quais. A expectativa é que o relatório seja votado ainda hoje. A proposta original proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes ...
14/12/2011
Pedido de vista adia votação do Estatuto da Juventude na CCJ para a próxima semana
Ficou para a próxima quarta-feira (21) a votação do projeto que cria o Estatuto da Juventude (PLC 98/11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em razão de pedido de vista coletivo. Os senadores terão agora mais uma semana para examinar as alterações feitas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) em seu relatório. ...
14/12/2011
Comissão pode votar parecer sobre projeto da Lei da Palmada
A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 7672/10, do Executivo, que proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, pode votar hoje o parecer da relatora, deputada Teresa Surita (PMDB-RR).A votação estava marcada para ontem, mas foi adiada por falta de quórum e a pedido de alguns deputados. A matéria, que tramita em caráter conclusivo, seguirá diretamente para o Senado se for aprovada.Parlamentares da banc ...
13/12/2011
Cantor deverá pagar pensão alimentícia para filha
A 5ª Turma Cível do TJMS negou, por unanimidade, nesta quinta-fera (8), a Apelação Cível nº 2011.031850-9 interposta por L.A.T.C., que recorre da sentença de 1ª grau que determinou o pagamento de R$ 1.500 de pensão alimentícia para sua filha de dois anos.Insatisfeito com o resultado do julgamento, o apelante diz não possuir condições financeiras para arcar com a despesa estipulada pelo juiz, mas ressalta que nunca negou a pensão par ...
13/12/2011
Liminar garante a neto pensão deixada por avô
A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu liminar, em mandado de segurança, para garantir a um neto a reintegração da pensão deixada por seu avô. O benefício deixou de ser pago ao neto, em agosto deste ano, depois que decisão judicial determinou a transferência do benefício à provável companheira do avô falecido. Da liminar, cabe recurso.Segundo o processo, por ser dependente econômico, o neto recebia a pensão integral ...