Judiciário e Executivo se unem no combate à violência contra mulheres

O presidente do Conselho Nacional Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, a ministra da Secretaria de Políticas das Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), Iriny Lopes, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e os titulares do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça e do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais assi ...

Relatório do novo Código de Processo Civil deverá ser entregue em março

O relator do projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), anunciou que deve apresentar seu relatório final só em março do próximo ano. A comissão especial que analisa o projeto do Senado vai receber emendas à proposta até 22 de dezembro - o prazo inicial se encerrava em 5 de dezembro, mas foi prorrogado. Em fevereiro, Barradas espera que sejam apresentados os relatórios setoriais.A co ...

Militares transexuais poderão usar uniforme feminino na Argentina

Militares transexuais e travestis das forças de segurança da Argentina poderão usar uniforme feminino, de acordo com uma resolução assinada pela ministra de segurança do país, Nilda Garré, anunciada nesta quarta-feira (30/11). A norma prevê o respeito à identidade auto-percebida de travestis e transexuais, tanto de agentes da polícia como das Forças Armadas."Toda pessoa que se identifica como mulher passará a usar o uniforme feminino ...

Ex-maridos podem ter nome em Serasa ou SPC

O texto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) poderá prever a inserção dos nomes de devedores de pensão alimentícia em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC. De acordo com o advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), essa medida é uma ferramenta a mais para garantir "a efetivação do cumprimento das obrigações alimentares minimizando os calvários dos pro ...

Ministro Celso de Mello aplica jurisprudência da Corte para permitir novo exame de paternidade

Ressalvando sua posição pessoal contra a tese da relativização da coisa julgada, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) conheceu e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 649154 para permitir a uma jovem de Minas Gerais o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, desta vez com a utilização de um novo meio de prova - o exame de DNA. Uma ação anterior havia sido extinta por falta de provas.Sub ...

Ministro Celso de Mello aplica jurisprudência da Corte para permitir novo exame de paternidade

Ressalvando sua posição pessoal contra a tese da relativização da coisa julgada, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) conheceu e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 649154 para permitir a uma jovem de Minas Gerais o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, desta vez com a utilização de um novo meio de prova - o exame de DNA. Uma ação anterior havia sido extinta por falta de provas.Sub ...

Centavos, papagaios e narizes: casos incomuns também formam a jurisprudência penal do STJ

"Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar..." Quem lê o trecho da Constituição sobre as atribuições do STJ relativas a matérias penais dificilmente imagina a variedade das questões de direito e situações de fato submetidas diariamente ao Tribunal. Conheça alguns dos casos mais curiosos que já foram julgados. Papagaio e cachorroEm um caso, o STJ tratou de apurar a prática da contravenção penal por om ...

Tutela tem a função de substituir o poder familiar

As crianças e os adolescentes têm o direito de permanecer no seio de sua família. Os pais são os detentores do "poder familiar", sendo este conhecido como todos os direitos e deveres atribuídos aos genitores, com relação à pessoa e aos bens dos seus filhos menores.Entretanto, podem surgir situações em que o referido poder se extingue, como nos casos de falecimento dos pais ou da destituição do poder familiar, acarretando a n ...

Número de casais com guarda compartilhada aumenta, diz IBGE

A opção pela guarda compartilhada dos filhos cresceu no país entre 2000 e 2010, mas ainda não é a opção da maioria dos casais divorciados do país, segundo estatísticas do Registro Civil divulgadas nesta quarta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Segundo o instituto, as mulheres ainda detêm a hegemonia na responsabilidade pela guarda dos filhos menores (87,3%), mas houve um crescimento do compartilhame ...

Amante perde na Justiça direito de receber pensão por fim de relacionamento

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ julgou nulo, por unanimidade, o "termo de acordo com quitação recíproca de relacionamentos íntimos", executado por uma mulher no interior do Estado. Mesmo ciente de que o homem era casado, a autora foi concubina dele por 10 anos e, após sua morte, cobrou da esposa e filhos do amante uma "mesada", indenização e pagamento de dívidas previstos no documento.A família afirmou que não pode ser reconhecido ...