Pensão por morte a menor sob guarda deve observar lei em vigor na data do óbito

A pensão por morte a ser paga ao menor sob guarda deve observar a lei em vigor na data do óbito do segurado, pois esse é o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário: se o falecimento ocorreu antes da edição da Medida Provisória 1.523, de 11 outubro de 1996, o recebimento está assegurado; se a morte ocorreu depois, o menor não tem direito ao benefício.A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ ...

Mestrado: Mudança de Sexo é tema em congresso de Direito de Família

A professora do mestrado em Direito Processual e Cidadania da Universidade Paranaense - Unipar, Unidade de Umuarama, doutora Tereza Rodrigues Vieira, participou em Belo Horizonte/MG do 8º Congresso Brasileiro de Direito de Família (entre 13 a 16/11). O evento reuniu juristas de várias regiões do país.O evento foi realizado pelo IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família), no Minascentro, com o eixo temático 'Família - Entre o Púb ...

Herdeiro pode suceder quem morreu em ação de dano

O direito da ação por dano moral transmite-se ao herdeiro com a morte do seu titular. Isso porque transmite-se o direito de ação, de caráter patrimonial. No caso, os herdeiros de um juiz pleiteavam a habilitação na ação de indenização proposta por ele. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou o pedido procedente.Em primeira instância, o pedido de reparação foi julgado procedente. Depois da morte do juiz, os herdeiros ...

Pais devem pagar pensão desde a gravidez

Se engravidar uma mulher, o homem está obrigado a pagar pensão alimentícia antes mesmo de o filho nascer, ainda na barriga. O suposto pai da criança tem até 72 horas para cumprir a determinação judicial. Caso se recuse, o devedor está sujeito a pena de prisão por até 90 dias. A tese da exigência do pagamento da pensão por alimentos no período de gestação foi defendida por Raduan Miguel Filho, desembargador em Rondônia e vice-presi ...

Ministro Reis de Paula abre Semana da Conciliação no TRT-MG

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região abrirá, na sexta-feira (25/11), com a presença do ministro do TST e conselheiro do CNJ Carlos Alberto Reis de Paula, a VI Semana Nacional da Conciliação e I Semana Nacional da Execução Trabalhista, com a premiação da instituição de ensino vencedora do 1º Concurso de Teatro sobre o tema "Bullying nas Escolas".Sob a coordenação da juíza Adriana Sena Orsini, a programação da Semana , alà ...

Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada em Recurso Extraordinário (RE) 646721, que discute a forma de partilha de bens entre a mãe e o companheiro de uma pessoa falecida em 2005. O recurso foi interposto pelo companheiro contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que lhe concedeu apenas um terço da herança. O relator do RE no STF é o ministro Marco Aur ...

Foro de residência da mulher em ação de separação não fere isonomia

A norma do Código de Processo Civil (CPC) segundo a qual o foro competente para processar e julgar ação de separação judicial é o da residência da mulher (artigo 100, inciso I) não ofende o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (artigo 5º, inciso I). A matéria foi debatida na tarde de ontem (22) na sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) durante julgamento de recurso ...

Há repercussão geral em RE que discute indenização a doméstica grávida demitida

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 629053. Nele, discute-se a necessidade, ou não, de o patrão, ao romper o vínculo empregatício, ter conhecimento da gravidez da empregada para ter a obrigação de indenizá-la.Consta dos autos que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar um recurso de revista, assentou que o artigo 10 ...

Novo CPC pode permitir inclusão no SPC de devedores judiciais inadimplentes

Novo CPC pode permitir inclusão no SPC de devedores judiciais inadimplentesO grupo de juristas que auxilia a comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) vai sugerir que o texto permita a inscrição em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC, das pessoas que não cumprirem o pagamento determinado nas sentenças judiciais. A emenda deverá ser apresentada nos próximos dias ao relator do texto, deputado Sérgi ...

Justiça autoriza o primeiro casamento gay em Franca

Franca terá o primeiro casamento gay. André Luís, 26, e Fransérgio Gonçalves Pereira, 28, que vivem juntos há seis anos e moram no Jardim Brasilândia, vão se casar no civil em dezembro. A realização do sonho veio depois de terem o pedido negado pelo juiz uma vez e da intervenção da Defensoria Pública do Estado de São Paulo no caso. O parecer favorável foi dado pelo juiz corregedor dos Cartórios de Registro Civil, Humberto Aparecid ...