Direito de Família na Mídia
27/12/2011
Defensoria Pública do Pará garante que casal homossexual adote criança
Formar verdadeiramente uma família através da adoção de uma criança, este foi o sonho concretizado do casal homossexual Mônica de Azevedo, de 37 anos, e Jully Reis, de 24 anos, que por meio do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente - NAECA da Defensoria Pública do Estado do Pará, conseguiu conquistar o direito de adotar uma menina de 2 (dois) anos de idade. Para o casal, esta foi uma vitória familiar, pois ...
27/12/2011
Empresa que discriminar mulher com pagamento de salário menor poderá ser multada
Um projeto de lei que começa a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ataca problema ainda comum em muitas empresas: a contratação de mulheres para exercer as mesmas funções que os homens, mas com salário menor. Pelo texto (PLC 130/11), o empregador flagrado nesta prática pagará multa equivalente a cinco vezes da diferença verificada durante todo o contrato. O valor beneficiará a empregada que foi o alvo da discriminação.A pr ...
27/12/2011
Com novas regras, Minha Casa, Minha Vida terá cota para idosos
O governo federal alterou os critérios para a inclusão de candidatos a beneficiários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, prioridade da gestão da presidente Dilma Rousseff.As mudanças foram publicadas nesta terça-feira (27) no "Diário Oficial" da União, em portaria assinada pelo ministro das Cidades, Mário Negromonte.Entre as novas regras, deverá ser reservada, no mínimo, cota de 3% das unidades habitacionais para atendimen ...
27/12/2011
Proposição regula uso de sêmen de marido ou companheiro morto em inseminação artificial
A mulher que desejar ser inseminada com o sêmen do marido ou companheiro que já se encontre morto só poderá recorrer a esse procedimento no prazo de até 12 meses após o óbito. Além disso, será necessária a existência de autorização feita em vida pelo falecido para que a fertilização possa ocorrer pós-morte, conforme projeto que o senador Blairo Maggi (PR-MT) apresentou ao Senado pouco antes do recesso parlamentar.Na justificação ...
26/12/2011
Liminar permite acúmulo de pensões da Marinha
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Marinha deve pagar pensão acumulada a viúva de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. Em liminar concedida na Ação Cautelar 2.955, o ministro Luiz Fux decidiu que a quantia deve ser paga até que o Plenário da Corte se pronuncie sobre o caso. A viúva em questão recebe verbas pela morte do marido e por ele ter combatido na Segunda Guerra.Também por meio da liminar, Fux determinou que a Marinha nã ...
26/12/2011
Projeto garante convivência de criança com pai preso
Assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais detentos. É o que pede o Projeto de Lei 2.785, de 2011. Caso aprovado, ele muda o Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando que "será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, ind ...
26/12/2011
Levantamento mostra que 36,5 mil crianças e adolescentes vivem em abrigos
O Brasil tem atualmente 36.551 crianças e adolescentes vivendo em abrigos ou estabelecimentos mantidos por organizações não governamentais. É o que aponta o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para monitorar as políticas de acolhimento na área da infância e juventude. O dado refere-se ao dia 12 de dezembro.Esse último levantamento indica aumento no número de cri ...
26/12/2011
As decisões do STJ que marcaram 2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de 309 mil decisões em 2011. Muitas delas atingem diretamente o dia a dia do cidadão, ao estabelecer a correta interpretação de leis relativas a temas como saúde, consumo e família. O STJ também se posicionou em relação a casos de grande repercussão nacional. Reveja, a seguir, algumas das principais decisões proferidas pelo Tribunal da Cidadania neste ano que está terminando.Famíl ...
23/12/2011
Quarta Turma restabelece sentença que excluiu sócios de sociedade anônima familiar
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença da Justiça fluminense que havia determinado a exclusão de dois sócios (pai e filho) da sociedade Continente Cine Organização S/A, bem como a apuração do ativo e passivo. A decisão foi unânime. A empresa é familiar. Dois membros da família ajuizaram ação objetivando a dissolução parcial da sociedade, com apuração de haveres, ou a decretação da exclusão ...
23/12/2011
Segurada tem direito de incluir companheira como dependente em plano de saúde
A 21ª Câmara Cível do TJRS determinou que o Instituto de Previdência e Assistencial Municipal de Caxias do Sul (IPAM) inclua companheira de segurada como dependente no plano de saúde IPAM-Saúde. Para os magistrados, nos tempos atuais, ninguém pode ser privado de direitos ou sofrer restrições devido a sua orientação sexual.No 1º Grau, a Juíza Maria Aline Vieira Fonseca, da 2ª Vara Cível de Caxias do Sul, já havia determinado a incl ...