Tutela tem a função de substituir o poder familiar

As crianças e os adolescentes têm o direito de permanecer no seio de sua família. Os pais são os detentores do "poder familiar", sendo este conhecido como todos os direitos e deveres atribuídos aos genitores, com relação à pessoa e aos bens dos seus filhos menores.Entretanto, podem surgir situações em que o referido poder se extingue, como nos casos de falecimento dos pais ou da destituição do poder familiar, acarretando a n ...

Número de casais com guarda compartilhada aumenta, diz IBGE

A opção pela guarda compartilhada dos filhos cresceu no país entre 2000 e 2010, mas ainda não é a opção da maioria dos casais divorciados do país, segundo estatísticas do Registro Civil divulgadas nesta quarta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Segundo o instituto, as mulheres ainda detêm a hegemonia na responsabilidade pela guarda dos filhos menores (87,3%), mas houve um crescimento do compartilhame ...

Amante perde na Justiça direito de receber pensão por fim de relacionamento

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ julgou nulo, por unanimidade, o "termo de acordo com quitação recíproca de relacionamentos íntimos", executado por uma mulher no interior do Estado. Mesmo ciente de que o homem era casado, a autora foi concubina dele por 10 anos e, após sua morte, cobrou da esposa e filhos do amante uma "mesada", indenização e pagamento de dívidas previstos no documento.A família afirmou que não pode ser reconhecido ...

Viúvo pode não ter direito a mais da metade de bens comuns de cônjuge

casada em regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente somente concorrerá com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares. Isto porque devido à chamada meação, o viúvo ou viúva já tem direito a metade dos bens comuns. A medida está prevista no Projeto de Lei 1878/11, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Hoje, segundo o Código Civil (Lei 10.406/02), os cônjuges não têm direito a herança se o regim ...

Justiça converte em casamento união de casal homoafetivo

O Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, Diretor do Foro de Bagé, converteu em casamento a união estável de casal homoafetivo formado por duas mulheres. A sentença, proferida na última quarta-feira (30/11), é a primeira com esse teor na Comarca de Bagé.CasoO pedido foi formulado por casal composto por uma psicóloga e uma fisioterapeuta que, em decisão pioneira do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já havia obtido o reconhecimento da ...

Inadimplemento de parcelas vencidas não impede viúva de receber seguro de vida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$ 42 mil, com a Bradesco Vida e Previdência S/A. O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado, em razão de suposto inadimplemento de parcelas vencidas desde fevereiro daquele ano.Inconformada, a viúva ajuizou ação de ...

Juíza de Rondonópolis ocupa cargo em instituto nacional

A juíza Jaqueline Cherulli, titular da Segunda Vara da Família e Sucessões, em Rondonópolis, foi eleita para fazer parte da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam). A juíza explicou ontem ao A TRIBUNA que assumiu o comando da diretoria na região Sul do Estado. "Quero fazer um encontro no ano que vem para discutir o direito da família com a comunidade, trazer também psicólogos para debater o tema", antecipou ...

Marta confirma votação de projeto contra homofobia na próxima semana

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) confirmou que o projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006) deverá ser votado na próxima semana, na quinta-feira (8), a partir das 9h, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).Ela afirmou, no Plenário, que apresentará substitutivo ao projeto original, que foi alvo de polêmica por criminalizar as manifestações contrárias à homossexualidade. Pouco depois do anúncio ...

Alienação parental: Judiciário não deve ser a primeira opção, mas a questão já chegou aos tribunais

Ainda uma novidade no Judiciário brasileiro, a alienação parental vem ganhando espaço no direito de família e, se não detectada e tratada com rapidez, pode ter efeitos catastróficos. "Síndrome da Alienação Parental" (SAP) é o termo proposto pelo psicólogo americano Richard Gardner, em 1985, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a induz a romper os laços afetivos com o outro genitor, criando fortes sentimentos de an ...

Câmara aprova aviso obrigatório sobre direito a acompanhante no parto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5672/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) ou conveniados a manter, em local visível, aviso de que as gestantes têm direito a acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto.A proposta acrescenta um parágrafo à lei que autorizou o acompanhante para as parturientes (Lei 8 ...