Leia as matérias sobre os votos dos ministros do STF na ADPF 54

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Cà ...

SUS vai ampliar número de hospitais capacitados a fazer abortos legais

O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou nesta sexta-feira, no Rio de Janeiro, que o Sistema Único de Saúde (SUS) vai ampliar a quantidade de hospitais capacitados para fazer abortos legais, incluindo de fetos com anencefalia (malformação do tubo neural, do cérebro). "Hoje, temos 65 hospitais credenciados pelo Ministério da Saúde para fazer o aborto legal, ou seja, que a Justiça autoriza. E temos mais 30 hospitais sendo qualifi ...

Seguridade Social aprova divisão de bens entre viúvos e descendentes

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (11), proposta que deixa claro na legislação que, em caso de falecimento de pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente somente concorrerá com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares. Isso porque, devido à chamada meação, o viúvo ou viúva já tem direito a metade dos bens comuns (de propriedade do casal). A medida ...

TJRO - Juizado proíbe participação de crianças e adolescentes em show na Capital

Crianças e adolescentes estão proibidos, mesmo acompanhados de responsável legal, de entrar e permanecer no evento denominado Show do Thiaguinho e Mr. Catra, que ocorre no próximo sábado, 14 de abril de 2012, na casa de shows Talismã 21, em Porto Velho. A determinação é do juiz de direito Dalmo Antônio de Castro Bezerra, titular do 2º Juizado da Infância e da Juventude da Capital. Na decisão, o magistrado destaca que o conteúdo apre ...

TJSP - Mulher é condenada por falsa acusação de estupro

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista manteve sentença que condenou mulher por falsa acusação de crime. A decisão foi tomada ontem (10). Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais, decorrente de falsa acusação de estupro e atentado violento ao pudor feita por T.A contra M.P.M, fato que provocou a instauração de inquérito policial contra ele.  A sentença de 1ª instância re ...

País tem 65 hospitais credenciados para aborto de fetos anencéfalos

O ministro da Saúde Alexandre Padilha afirmou nesta sexta-feira que o país conta com 65 hospitais credenciados para fazer aborto de fetos anencéfalos. Ontem (12), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, que as mulheres têm o direito de interromper a gravidez nesses casos. Em evento sobre combate ao crack, na zona sul do Rio, Padilha disse que São Paulo tem 11 hospitais credenciados para o aborto legal, sendo 7 no interior e 4 n ...

STF libera aborto de fetos anencéfalos

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, por 8 votos a 2, que as mulheres têm o direito de interromper a gravidez de feto anencéfalo. Após mais de 12 horas de discussão, iniciada anteontem, a maioria dos ministros entendeu que a anencefalia inviabiliza a vida após o parto e que a legislação brasileira criminaliza apenas o aborto de fetos que se desenvolvem sem essa anomalia. Até aqui, as gestantes precisavam ir à Justiça para garantir ...

Conselho de Medicina cria comissão para redefinir critérios de anencefalia

O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou na manhã desta sexta-feira (13) a criação de uma comissão especial que irá estabelecer novos critérios para diagnóstico de fetos com anencefalia (sem cérebro ou parte dele). A comissão terá o prazo de até 60 dias para divulgar os critérios. O Supremo Tribunal Federal (STF) legalizou nesta quinta-feira (12) a interrupção da gravidez nesses casos. As grávidas de fetos anencéfalos poderà ...

Direito de família

A advogada e professora universitária Delma Silveira Ibias foi reconduzida à presidência do Instituto Brasileiro de Direito de Família-RS e para vice foi eleito o advogado e professor universitário Conrado Paulino da Rosa. A próxima meta é a realização, em Gramado, do IV Congresso Internacional do instituto e do IV Congresso de Direito de Família do Mercosul, entre os dias 18 e 21 de  outubro, no Hotel Serra Azul. ...

Interrupção de gestação de anencéfalos: ministro Lewandowski abre divergência

Sexto a votar no julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, o ministro Ricardo Lewandowski divergiu do relator, ministro Marco Aurélio, e votou pela improcedência do pedido formulado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) de que o STF fixe entendimento para que a antecipação terapêutica de feto anencefálico não configure crime. Com sua ...