A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, do Senado, pode votar o Projeto de Lei 2.260/2025, de autor do senador Chico Rodrigues (PSB/RR), que altera a contagem de prazos para manifestação da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública em processos de inventário.

Pela proposta, os prazos passariam a ser contados em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados. Atualmente, a contagem é feita em dias úteis.

O relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) recomenda a aprovação do projeto. A justificativa aponta que a demora na emissão de guias para pagamento de impostos e na apresentação de manifestações pode atrasar a conclusão dos inventários e a partilha dos bens.

Segundo o relatório, a demora pode afetar especialmente famílias de menor renda que dependem do patrimônio deixado para garantir o próprio sustento.

A duração dos inventários também foi discutida em audiência sobre a atualização do Código Civil. Na ocasião, o advogado Mário Luiz Delgado, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, chamou atenção para a existência de processos que permanecem em tramitação por décadas e defendeu a adoção de mecanismos para agilizar a entrega da herança aos sucessores.