Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual

A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, uma pequena propriedade rural (menor que o módulo da região) pertence a aposentado rural que trabalha nela com sua família, tirando da ...

Mineiros estão se unindo, mas sem registrar relação em cartório

Relações consensuais (não registradas em cartório) aumentaram em Minas em 10 anos, apesar de ainda representarem o menor índice entre todos os estados, segundo o IBGE Os mineiros estão assumindo mais as relações não oficializadas em cartório, mas o número dessas uniões ainda está abaixo da média nacional. Essa é a principal peculiaridade da população do estado que destoa do perfil do restante do país, de acordo com novos dado ...

Exame de DNA comprova paternidade de homem que negava a filha

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação que teve como relator o desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença declaratória de paternidade da comarca de Sombrio, que determinou a retificação do registro civil de nascimento de uma mulher, com a inclusão dos dados do pai biológico e dos avós paternos. Irresignado, o apelante buscou a realização de uma nova perícia. Alegou alguns fatores que possivelmente, em seu entender ...

Juízas de MT debatem Lei Maria da Penha em Londres

As magistradas mato-grossenses Amini Haddad Campos e Adriana Sant'Anna Coningham apresentarão na Conferência Mundial da International Association of Women Judges, que será realizada entre os dias 2 e 5 de maio em Londres, um painel sobre a história do Brasil após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha. De acordo com a juíza Amini Haddad, a conferência abordará várias questões de gênero. Além da violência, serão debatidos temas com ...

Lei vai fazer dois anos, mas alienaçao parental exige conscientização para cessar

Os primeiros estudos científicos que constataram a alienação parental começaram em 1985 nos estados Unidos. Em meados dos anos 1990, as primeiras publicações sobre o assunto chegam ao conhecimento dos magistrados brasileiros. Posteriormente, as jurisprudências confirmam o entendimento de que há pais, mães e responsáveis que, por um distúrbio emocional, joga um dos genitores contra o filho. A atitude perversa consiste em lançar a crian ...

Educação Continuada aborda Direito de Família

O Direito de Família foi o tema da aula de Educação Continuada realizada nesta quarta-feira (25 de abril) na Escola dos Servidores Desembargador Atahide Monteiro da Silva. Agentes do Programa Justiça Comunitária do Poder Judiciário de Mato Grosso de Cuiabá, Acorizal e Nossa Senhora da Guia, participaram com 36 representantes. A aula foi ministrada pelo defensor público Rogério Borges. A coordenadora do programa, juíza Ana Cristina Silva ...

Projeto obriga escola a informar MP sobre aluno sem pai definido

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3041/11, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que obriga as escolas a comunicar ao Ministério Público (MP), em até 15 dias, a matrícula ou transferência de aluno menor de 18 anos cuja paternidade seja indefinida.O objetivo da medida, segundo o autor, é dar subsídios ao MP para que inicie processos de investigação de paternidade dos estudantes. "O reconhecimento da paternidade é um direito de toda cria ...

Projeto de Adalto de Freitas estabelece adoção de irmãos

A união de irmãos orfãos de pai e mãe será possível com a adoção desses por parentes mais próximos, desde que autorizada pela justiça. Um projeto de lei de autoria do deputado Adalto de Freitas (PMDB) prevê a medida por meio da ajuda do governo e dos municípios aos parentes que adotarem os órfãos. De acordo com a proposta do parlamentar, o governo contribuirá com R$ 300 para cada criança adotada. Caso seja mais de uma, o governo a ...

Mantida ação contra pai acusado de mandar envenenar bebê para não pagar pensão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra homem acusado de contratar o envenenamento do filho de três meses. Segundo a denúncia, ele buscava evitar o pagamento de pensão alimentícia e ocultar o relacionamento com a adolescente mãe da criança, já que pretendia se casar com outra mulher. O crime não se consumou. A defesa sustentava que houve desistência voluntária, o que afastaria a justa causa para ...

Afastada prisão de devedor de alimentos que voltou a pagar depois da revisão de valores

Um pai que, depois de permanecer inadimplente, passou a pagar as parcelas de pensão alimentícia devidas ao filho quando os valores foram revisados, ficará em liberdade. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quando da fixação dos alimentos, ele tinha uma empresa, mas foi fechada. No novo emprego, a remuneração era bastante inferior. A pensão foi reduzida de três salários mínimos para 30% dos rendimen ...