STJ - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício. A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade do bem porque o devedor não dependia de seu aluguel.  O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o usufruto é um direito real personalíssimo, que fraciona o domínio do bem: "Ao usufrut ...

Juíza lança publicações sobre violência doméstica

A juíza de Direito Amini Haddad lança, nesta semana, um livro, uma revista e um vídeo institucional que registram, com dados estatísticos, os cinco anos após a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). As publicações fazem parte de um trabalho científico realizado pelo Núcleo Vulnerabilidades, Direito e Gênero da faculdade de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), sob direção da magistrada, que também é professora efetiv ...

Jornada Lei Maria da Penha discute integração entre órgãos

Representantes dos 27 Tribunais de Justiça que trabalham com o atendimento às vítimas de violência doméstica, do Governo Federal, do Ministério Público e operadores do Direito em geral participam, na próxima quarta-feira (25/4), da sexta edição da Jornada  Lei Maria da Penha. O evento, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por finalidade discutir políticas públicas do Poder Judiciário para a aplicação da Lei ...

OEA elogia modernidade da Lei Maria da Penha

A Organização dos Estados Americanos (OEA) elogiou, recentemente, a modernidade e os avanços do Brasil no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher observados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), bem como a efetividade da sua aplicação pelo Judiciário. Quem transmitiu a notícia aos magistrados brasileiros foi a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, ao falar sobre o tema nesta quarta-f ...

Procedimentos instaurados pela Lei Maria da Penha cresceram mais de 100%

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha tem aumentado o número de procedimentos instaurados para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De junho de 2010 a dezembro de 2011, por exemplo, houve um crecimento de 106,7%, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos juizados e varas especializad os nesse tipo de crime em todo o país.  Divulgados nesta quarta-feira (25/4), durante a 6a. edição da Jorna ...

Presidente do STF e do CNJ destaca inovações da Lei Maria da Penha

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, afirmou, nesta quarta-feira (25), que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é uma das "belas e alvissareiras" novidades legislativas desde a promulgação da Constituição de 1988. O ministro fez a afirmação durante a abertura da VI Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo CNJ. O evento tem o objetivo de discutir políticas públ ...

Sexta Turma mantém condenação de advogado acusado de divulgar pornografia infantil na internet

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: mesmo antes da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a divulgação de fotos de crianças e adolescentes seminuas ou em poses sensuais, ainda que sem apresentar cenas de sexo explícito, a depender do contexto em que estão inseridas, pode ser considerada crime. Até 2003, o artigo 241 do ECA estipulava ser crime fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou ...

Interrupção de gravidez é autorizada

Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na tarde de 24 de abril, autorizou, por unanimidade, a interrupção de uma gravidez por se tratar de um feto anencéfalo. A gestante conta nos autos que engravidou no final de 2011 e que em 8 de março de 2012 realizou o exame de ultrassonografia obstétrica, quando foi constatada a anencefalia fetal. Visando a ce ...

Justiça determina que Estado deve custear fertilização in vitro

O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) determinou que o Estado deverá custear fertilização in vitro para mulher de 45 anos que não consegue engravidar. O casal ajuizou a ação argumentando que tentam ter um filho há sete anos, porém não obtiveram sucesso. Em primeira instância, não foi reconhecida a urgência da concessão do tratamento e os autores recorreram ao TJ-RS. Sustentaram que a infertilidade é uma patologia que ...

Justiça condena pais adotivos que devolveram criança

Um casal de Uberlândia (MG), terá de pagar 15% do salário mínimo de pensão alimentícia, além de R$ 15 mil por danos morais, a um adolescente que foi adotado e, dois anos depois, devolvido à Instituição Missão Criança após ser "rejeitado, agredido e humilhado" e "abandonado física, material e moralmente" pelos pais adotivos. A indenização terá de ser paga até o jovem completar 18 anos ou, caso esteja estudando, 24, segundo a dec ...