Justiça autoriza aborto de feto anencéfalo em Minas Gerais

Gestante solicitou a interrupção da gravidez após fazer 3 exames. Decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou, na tarde desta terça-feira (24), que uma moradora de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, interrompa a gestação por estar grávida de um feto anencéfalo. A decisão unânime foi tomada pela 18ª Câmara Cível, seguindo or ...

Tribunal de Justiça fixa multa de R$ 15 mil para casal que devolveu ao abrigo menino adotado no Triângulo

Decisão judicial inédita em Minas: um casal de Uberlândia, na Região do Triângulo, foi condenado a indenizar por danos morais e pagar pensão alimentícia a um jovem de 17 anos. Ele foi adotado quando tinha quatro anos e sete meses e devolvido, em 2001, ao abrigo em que vivia anteriormente e onde está até hoje, na mesma cidade, a 557 quilômetros de Belo Horizonte. A sentença do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), contra a qual n ...

Desconhecimento da gravidez não afasta direito à estabilidade da gestante

O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, se no ato da rescisão contratual a empregada está grávida, terá direito à reintegração ou indenização equivalente. Se o empregador tinha ou não conhecimento da gravidez, não importa, pois a garantia cons ...

TJRJ - Tribunal reduz pensão paga pelo dentista à ex-companheira

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio acompanharam o voto do relator Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e decidiram reduzir a pensão alimentícia paga pelo dentista Olympio Faissol Pinto à sua segunda ex- companheira Vilma Batista de Souza para 12 salários mínimos, limitada ao período de quatro anos. Atualmente, Olympio, que tem oito filhos e 79 anos de idade, paga uma pensão de 36 salários mínimos a ela - ...

Juiz de PE autoriza interrupção de gravidez de feto anencéfalo

O juiz Pedro Odilon de Alencar, da 3ª vara do Tribunal do Júri de Recife/PE, deferiu o pedido de interrupção do estado gestacional feito por uma mulher grávida de quatro meses de um feto anencéfalo. O laudo constatando a má-formação foi feito pelo Cisam - Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros. O magistrado fundamentou sua decisão no artigo 5º da CF/88, incisos 3 e 35, que diz que todos são iguais perante a lei e que ninguém ...

Dia internacional da Conscientização da Alienação Parental

Calcula-se que 20 milhões de crianças e adolescentes com idade entre 0 a 17 anos sejam filhos de pais separados e destes a metade sofre alienação parental. Como no Brasil mais de 90% das guardas de filhos estão com as mães a maioria de casos de alienação ocorre de mães contra pais. O que não significa dizer que os pais não pratiquem alienação parental.O próximo dia 25 é marcado como o 'Dia Internacional da Conscientização da Alie ...

Poder Judiciário lança livro sobre cenário pós-lei

O livro e a revista Vulnerabilidades Direito e Gênero — O Brasil Pós-Lei Maria da Penha foram lançados na manhã desta segunda-feira (23 de abril) no Centro Cultural da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) pela juíza de direito Amini Haddad. Na ocasião, foi apresentado ainda um vídeo institucional do Poder Judiciário de Mato Grosso sobre o mesmo tema. Todo material será levado à Conferência Mundial da International Associati ...

Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício. A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade do bem porque o devedor não dependia de seu aluguel. O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o usufruto é um direito real personalíssimo, que fraciona o domínio do bem: "Ao usu ...

Médico consulta ministro do STF e acelera aborto de anencéfalo

A pernambucana F., de 30 anos, grávida de quatro meses de um feto anencéfalo, foi internada ontem (23) de manhã em uma maternidade de Recife para realizar um aborto. A internação ocorreu após o ministro do STF Marco Aurélio responder ao e-mail de um médico, esclarecendo que a decisão da "expressiva maioria" era a de que a interrupção da gravidez nesse caso não é crime e o hospital poderia realizar o procedimento. Em 13 ...

Desafio de adotar uma criança que precisa de cuidados especiais em Santa Catarina

Em 2007 a professora de língua portuguesa da rede municipal de ensino de Palhoça, Simone Garcia da Silva, adotou o pequeno Pedro Henrique, na época com cinco meses de vida. Depois de 3 anos e meio de espera na fila para adotar uma criança, ela recebeu um telefonema da assistente social informando que havia um menino pronto para adoção. Ele estava hospitalizado desde o nacimento, com paralisia em metade do corpo e problemas no pulm ...