Justiça avança em conflitos modernos

Há sete anos, possibilidade de indenização por abandono de filho teve voto favorável de só um ministro do STJ Placar se inverteu agora, quando apenas um ministro do Superior Tribunal de Justiça votou contra   Há sete anos, apenas um de cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça disse "sim" para a possibilidade de indenização pelo abandono afetivo de um filho. O placar foi invertido agora, quando apenas um ministro negou ...

Grávida que se recusou a retornar ao emprego perde o direito à estabilidade

A reclamante trabalhou num supermercado de Bauru como empacotadora, de 1º de abril de 2006 a 12 de junho de 2007, quando foi demitida. Ela já suspeitava que estivesse grávida, porém omitiu essa informação à empresa. O seu marido, após a dispensa, compareceu na empresa para receber as diferenças salariais que ficaram pendentes. Ele perguntou à funcionária do setor administrativo acerca das consequências de eventualmente a esposa estar ...

Transexual consegue autorização para alterar nome antes de cirurgia

A 1ª câmara Cível do TJ/MS autorizou um transexual a alterar seu prenome de Hilario para Hillary antes de ser submetido ao processo cirúrgico para mudança de sexo. Ele aguarda na fila do SUS para realizar a cirurgia. No recurso ao Tribunal, o apelante alegou que sentença recorrida violou os princípios da liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana ao entender ser impossível juridicamente o pedido simplesmente porque não se submete ...

Nota fiscal de carrinho é prova de suposta paternidade em ação de alimentos gravídicos

A 8ª câmara Cível do TJ/RS julgou procedente o pedido de uma gestante na ação de alimentos gravídicos contra o suposto pai do bebê, considerando como prova da suposta paternidade uma nota fiscal em nome do pai para a compra de um carrinho de bebê. A autora da ação ingressou com pedido de fixação de alimentos gravídicos no valor de 30% do salário mínino, argumentando que o pedido encontra amparo na lei 11.804/08, que garante a assi ...

Nunca tive nada, diz mulher que processou pai por abandono afetivo

Luciane Nunes de Oliveira Souza disse que sempre se sentiu abandonada.Pai é um empresário do ramo de postos de combustíveis de Sorocaba (SP). A mulher que ganhou na Justiça o direito de receber do pai R$ 200 mil de indenização por abandono afetivo falou pela primeira vez com a imprensa na manhã desta sexta-feira (4), em entrevista coletiva em Sorocaba (SP). Luciane Nunes de Oliveira Souza diz que sempre se sentiu abandonada e que jamais ...

Mães adotivas devem ter 120 dias de benefício

A Justiça Federal determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda salário-maternidade de 120 dias a todas as seguradas da Previdência Social que adotarem ou obtiverem guarda judicial com objetivo de adoção, não importando a idade da criança. A sentença é do juiz Marcelo Krás Borges, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, que determinou a suspensão do dispositivo da lei de benefícios que prevê 120 dias apenas para ...

Defensoria Pública promove seminário sobre diversidade sexual

Começa nesta sexta o 1º Seminário de Direito e Diversidade Sexual promovido pela Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, com abertura às 8h30, no auditório do Centro Educacional São Francisco de Assis, quadra 108 Norte Alameda 02, lote 02. O Seminário se estende até o sábado, 5, e pretende envolver Defensores Públicos, assessores jurídicos, estagiários, demais operadores do Direito e comuni ...

É irrelevante consentimento de menor para caracterizar submissão à prostituição

O consentimento da criança ou adolescente, ou o fato de ela exercer a prostituição, não descaracteriza o crime de submissão à prostituição ou exploração sexual previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul para restabelecer a condenação de dois homens por su ...

Interdisciplinaridade marca 1º congresso nacional sobre alienação parental

Advogados, psicólogos, assistentes sociais, profissionais e estudantes das mais diversas áreas participaram do 1º Congresso Nacional sobre Alienação Parental, promovido pela Associação Brasileira Criança Feliz e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por intermédio da Escola Superior de Advocacia (ESA) e parceria da Comissão Especial da Criança e do Adolescente (CECA). O evento aconteceu no último fim de semana em Porto Alegre/RS e ...

TNU aplica princípio da isonomia entre homens e mulheres para efeito de pensão por morte

Reunida no dia 25 de abril em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais modificou seu entendimento anterior e aplicou o princípio constitucional da isonomia no julgamento de incidente movido pelo INSS. A autarquia pretendia modificar acórdão que reconheceu a um viúvo, não inválido, o direito à pensão pela morte da esposa ocorrida em 27 de dezembro de 1989, isto é, após a promulgação da Constituiçà ...