Argentina aprova lei que permite mudança de sexo em documentos de cidadãos transgêneros

Estado garante reconhecimento ao gênero auto-concebido; medida também garante direito à cirurgias O Senado argentino aprovou, na noite desta quarta-feira (09/05), um projeto legislativo de "Identidade de Gênero", que amplia os direitos dos cidadãos transgêneros (travestis e transexuais). A partir da sanção da lei, o Estado deve garantir o reconhecimento ao gênero auto-concebido por cada cidadão, mesmo que aquele não corresponda com o ...

Lei torna fácil mudar de sexo na Argentina

BUENOS AIRES - O Congresso argentino, que em 2009 aprovou o casamento gay, deu sinal verde a uma iniciativa que põe o país na vanguarda da igualdade de direitos. A chamada Lei de Identidade de Gênero permitirá que qualquer pessoa - sem necessidade de tratamentos médicos, cirurgias ou perícias psiquiátricas - modifique gênero e nome nos documentos, por meio de um simples trâmite administrativo. Além disso, a legislação facilita a mudan ...

Argentina aprova lei que permite morte digna e mudança de sexo

Com as leis votadas pelo Congresso, a Argentina passou a ser o primeiro da América Latina a autorizar a morte digna - permitida até agora em poucos lugares como Holanda e Bélgica. A decisão foi tomada no mesmo dia em que foi aprovada a lei que permite que travestis e transexuais mudem de nome e de sexo gratuitamente, sem necessidade de autorização de um juiz. Agora, pacientes em estado terminal - inclusive crianças e adolescentes - podem ...

Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício

Em decisão unânime, a 21ª Câmara Cível concedeu benefício previdenciário a companheira que convivia em união estável com servidor público, mesmo não havendo comprovação de dependência econômica. No entendimento dos magistrados, com as alterações na legislação equiparando a união estável ao casamento, não é mais possível impor condições diferenciadas para a companheira, como é o caso da lei estadual que dispõe sobre o I ...

Indenização a grávida que ocupava cargo em comissão

O Distrito Federal terá que indenizar uma servidora que foi exonerada de cargo em comissão mesmo estando grávida. A decisão é da 3ª Turma Recursal do TJ-DTF. A autora conta que foi contratada para um cargo em comissão no Procon-DF, em janeiro de 2007, e acabou exonerada quatro anos depois, quando estava grávida de seis meses, razão pela qual teria estabilidade provisória e licença-maternidade.  A tese do governo do DF é que, como ...

Supremo reconhece a pelotense o direito à pensão por morte de seu companheiro

Decisão judicial favorece o cidadão R.E.N.C. que ajuizou ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro A.F.., Antes, em pedido administrativo, o INSS não reconheceu a condição de dependente do requerente. Citado judicialmente, o INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a documentação constante nos autos pelo autor n ...

Cautelar garante efeito suspensivo a recurso não interposto e determina devolução de criança à mãe

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução imediata de criança de seis anos para a mãe. O filho morava com ela desde o nascimento, mas uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), em plantão judicial, determinou a inversão imediata da guarda, mesmo após três negativas do juiz da causa, que aguarda resultado de estudo psicossocial em andamento no domicílio do menor, em Brasília. ...

Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante

Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido. A tese, firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), define que o dever de prestar contas subsiste após a morte do mandante. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O dever de prestar contas no contrato de ...

Aberto prazo para recurso em caso de dano moral por abandono afetivo

Agência Estado"Existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social." É o que diz o acórdão publicado, nestas quinta-feira (10/5), no Diário da Justiça eletrônico, referente ao julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de dano moral em razão d ...

Estatuto da Diversidade Sexual: campanha busca 1,4 milhão de assinaturas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo completou um ano no dia 05 de maio. A data é motivo de comemoração, mas serve também para lembrar que as conquistas efetivas serão garantidas pela legislação. Não por acaso, nesta semana, a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e presidente da Comissão de Diversid ...