CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8). A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornan ...

CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros. Com a medida agora aprovada pelo CNJ, basta que haja consenso entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial possa ser registrada em cartório. No ...

Cartórios poderão fazer inventário que tenha herdeiro menor de 18 anos

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ autorizou nesta terça-feira (20) que divórcios, inventários e testamentos possam ser feitos de forma extrajudicial mesmo quando houver filhos com menos de 18 anos envolvidos. A decisão foi unânime. Antes, a partilha por via extrajudicial somente era possível se o herdeiro menor fosse emancipado, isto é, tivesse uma declaração como leg ...

Regra para divórcio, inventário e partilha de bens é alterada; veja o que muda

BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 20, uma alteração que permite que inventários, partilhas de bens e divórcios sejam feitos em cartório mesmo que envolvam menores de idade e pessoas incapazes. Até então, esses trâmites só podiam ocorrer sem passar pela Justiça caso não houvesse menores e incapazes envolvidos ...

CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz

Com a medida agora aprovada pelo CNJ, basta que haja consenso entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial possa ser registrada em cartório. No caso de menores incapazes, a resolução sobre o assunto determina que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que lhe seja garantida a parte ideal de cada bem ao qual o incapaz tiver direito. O pedido de providências foi enviado ao CNJ pelo Instituto Brasileir ...

Vice-Presidente do IBDFAM fala sobre licença-paternidade de 60 dias

O Dia dos Pais se aproxima e no Senado Federal parlamentares discutem o aumento do período de licença-paternidade, que, atualmente, é de 5 dias. O PL 3773/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru amplia o período para 60 dias, podendo chegar, gradativamente, até 75 dias, para empresas adeptas do Programa Empresa Cidadã. No TV Senado Live, o cofundador da Coalizão Licença Paternidade, Rodol ...

Mulheres sofrem mais que homens ao tentarem equilibrar carreira e família

A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria Berenice Dias, concedeu entrevista ao jornal O Tempo sobre parentalidade. Leia na íntegra.     ...

Diretora nacional do IBDFAM fala sobre estelionato sentimental

A Justiça Estadual do país tem registrado um aumento no número de processos sobre o chamado “estelionato sentimental”. Nele, a vítima é induzida a entregar bens ou valores para outra pessoa com a promessa de constituir uma relação afetiva.  A advogada Fernanda Las Casas, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM destaca que esses caso ...

Nasce um novo pai: pesquisas indicam uma revolução masculina

A legislação brasileira estabelece, desde 2014, a guarda compartilhada como regra, independentemente do consenso entre os genitores. “Todos os pais que se separam têm o dever de dividir a responsabilidade igualmente. Eles não podem abandonar seus filhos material nem afetivamente”, diz Rolf Madaleno, diretor do Instituto Brasileiro de Direito da Família – IBDFAM. Leia a matéria na &iac ...

Os riscos da inseminação caseira, usada por casais LGBTQIA+ para ter filhos

Em entrevista à BBC Brasil, o advogado Ricardo Calderón, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito da Família – IBDFAM, enfatiza a importância da responsabilidade parental sobre a criança gerada por inseminação caseira. Ou seja, o casal que decidiu ter o filho precisa assumir todas as responsabilidades sobre a criança. Leia a matéria na íntegra. ...