Pensão alimentícia: AGU questiona decisão do STF sobre cobrança de imposto

O órgão solicita que a União não seja responsabilizada ou obrigada a fazer qualquer restituição de forma retroativa - valendo apenas para o período posterior à decisão da Justiça. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.422), estima que o impacto retroativo é superior a R$ 6 ...

TJPI anuncia criação de varas especializadas em Direito das Sucessões

A OAB-PI liderou os estudos e as tratativas institucionais para criação das varas especializadas em Direito das Sucessões. Assim como, a instalação das câmaras ou turmas, com competência exclusiva ou preferencial sobre Direito das Famílias e Sucessões para a Comarca de Teresina. O trabalho foi realizado em cooperação com o Instituto Brasileiro de Direito da Famíli ...

Proposta aumenta sigilo no processo de entrega para adoção

O tema do programa foi o Projeto de Lei 1.836 de 2022, que pretende aumentar a proteção do sigilo para processo de entrega de criança para adoção. O PL altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filh ...

Casamento a três: saiba como garantir os direitos dos filhos em um ‘trisal’

Um novo tipo de relacionamento tem levado famílias à Justiça. Quando três pessoas decidem iniciar uma união amorosa, elas formam os chamados trisais. Pois esses trisais estão tendo filhos e agora buscam o reconhecimento da configuração familiar na certidão de nascimento das crianças, mas essa é uma situação que não está prevista em lei.  ...

Justiça concede divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges

Tribunais de Justiça, como os do Rio Grande do Sul – TJRS, de Minas Gerais – TJMG e São Paulo – TJSP, têm concedido uma medida incomum e ainda sem previsão legal: o divórcio pós-morte. O TJMG foi o primeiro a se manifestar sobre o assunto, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Para o advogado, se o casal j&aacut ...

“A desburocratização do procedimento de parentalidade socioafetiva tem grande relevância na prevenção do abandono parental”

No mês em que se comemora o Dia dos Pais, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) divulgou um levantamento com o número de crianças paulistas registradas sem a filiação paterna na certidão de nascimento apenas nos primeiros sete meses de 2022. Até o dia 31 de julho, mais de 17 mil crianças foram registradas sem o nome do pa ...

Inseminação caseira: quais riscos à saúde da mulher e o que diz a lei?

Ricardo Calderon, advogado e diretor nacional do IBDFAM afirma que em casos de reprodução assistida ainda há uma ausência de lei que regule todo o tema. Porém, as inseminações caseiras já são uma realidade no país e merecem atenção, pois a prática vem crescendo ainda mais no Brasil principalmente pela crise econômica. "Muitas pessoas não ...

Justiça concede divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges

O TJMG foi o primeiro a se manifestar sobre o assunto, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família – IBDFAM. Para o advogado, se o casal já manifestou sua intenção, é possível decretar o divórcio mesmo após a morte de uma das partes. Leia a matéria na íntegra.    ...

Paternidade e a gravidez solidária em casais homoafetivos masculinos

Para Maria Berenice Dias, advogada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família – IBDFAM, o Conselho pode regular a prática médica, não necessariamente a escolha de outras pessoas. “É um pouco absurdo, mas em caso de mulheres que não são parentes dos futuros pais, a clínica precisa solicitar ao Conselho Regional de Medicina para pedir autorizaçã ...

‘Falta política pública para reconhecimento de paternidade’

Cartórios brasileiros registraram recorde em 2022 de recém-nascidos registrados sem o nome do pai. Presidente do Instituto Brasileiro do Direito da Família – IBDFAM explica os problemas que isso causa para crianças e mães.  Leia a matéria na íntegra. (exclusiva para assinantes)  ...