CNJ autoriza inventários no cartório com herdeiros menores de idade e incapazes

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou na última terça-feira (dia 20) a realização de inventários, partilha de bens e divórcios em cartórios para casos em que pelo menos um dos herdeiros seja menor de idade ou incapaz. Antes, esse procedimento exigia que os envolvidos abrissem uma ação judicial. A medida, solicitada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam&ia ...

Entenda por que o CNJ autorizou inventário extrajudicial para herdeiro menor de idade

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu, na terça-feira (20), que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais que envolvam herdeiros menores de idade (com menos de 18 anos) poderão ser feitos em cartório.  A decisão pelo Conselho foi unânime e se deu no julgamento do Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Dir ...

Nova regra para herança e divórcio pode diminuir em mais de 50 por cento os custos para a família; entenda

A sugestão de estender a regra a processos envolvendo menores e incapazes foi feita pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família – IBDFAM, que alega que a medida vai ajudar a desafogar o sistema judiciário, além de promover “aumento da celeridade” e “padronização do entendimento em cenário nacional”. Confira a matéria completa. ...

Regra para divórcio, inventário e partilha de bens é alterada; veja o que muda

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou nesta terça-feira, 20, uma alteração que permite que inventários, partilhas de bens e divórcios sejam feitos em cartório mesmo que envolvam menores de idade e pessoas incapazes. Até então, esses trâmites só podiam ocorrer sem passar pela Justiça caso não houvesse menores e incapazes envolvidos no processo. ...

CNJ impõe mudanças significativas nos procedimentos de inventários extrajudiciais

Durante a 3ª sessão extraordinária de 2024, em decisão unânime proferida pelo plenário do CNJ nos autos do pedido de providências 0001596-43.2023.2.00.0000, relatado pelo Corregedor Nacional de Justiça - ministro Luis Felipe Salomão, aprovou-se a alteração da Resolução do CNJ 35/07, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventári ...

Divórcios e Inventários desburocratizados: Conheça as novas diretrizes do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma importante mudança que visa facilitar alguns processos burocráticos para os cidadãos. A partir do dia 20 de agosto de 2024, inventários, partilhas de bens e divórcios poderão ser realizados em cartório, mesmo que envolvam menores de idade e pessoas incapazes. Essa nova regra promete revolucionar o sistema jurídico brasile ...

Presidente do IBDFAM concede entrevista ao Jornal da Record sobre decisão do CNJ

O pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em prol da extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos, foi aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nessa terça-feira (20).  Assista a entrevista ao Jornal da Record:   ...

CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8). A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornan ...

CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros. Com a medida agora aprovada pelo CNJ, basta que haja consenso entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial possa ser registrada em cartório. No ...

Cartórios poderão fazer inventário que tenha herdeiro menor de 18 anos

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ autorizou nesta terça-feira (20) que divórcios, inventários e testamentos possam ser feitos de forma extrajudicial mesmo quando houver filhos com menos de 18 anos envolvidos. A decisão foi unânime. Antes, a partilha por via extrajudicial somente era possível se o herdeiro menor fosse emancipado, isto é, tivesse uma declaração como leg ...