Regra para divórcio, inventário e partilha de bens é alterada; veja o que muda

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou nesta terça-feira, 20, uma alteração que permite que inventários, partilhas de bens e divórcios sejam feitos em cartório mesmo que envolvam menores de idade e pessoas incapazes. Até então, esses trâmites só podiam ocorrer sem passar pela Justiça caso não houvesse menores e incapazes envolvidos no processo. ...

CNJ impõe mudanças significativas nos procedimentos de inventários extrajudiciais

Durante a 3ª sessão extraordinária de 2024, em decisão unânime proferida pelo plenário do CNJ nos autos do pedido de providências 0001596-43.2023.2.00.0000, relatado pelo Corregedor Nacional de Justiça - ministro Luis Felipe Salomão, aprovou-se a alteração da Resolução do CNJ 35/07, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventári ...

Divórcios e Inventários desburocratizados: Conheça as novas diretrizes do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma importante mudança que visa facilitar alguns processos burocráticos para os cidadãos. A partir do dia 20 de agosto de 2024, inventários, partilhas de bens e divórcios poderão ser realizados em cartório, mesmo que envolvam menores de idade e pessoas incapazes. Essa nova regra promete revolucionar o sistema jurídico brasile ...

Presidente do IBDFAM concede entrevista ao Jornal da Record sobre decisão do CNJ

O pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em prol da extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos, foi aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nessa terça-feira (20).  Assista a entrevista ao Jornal da Record:   ...

CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8). A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornan ...

CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros. Com a medida agora aprovada pelo CNJ, basta que haja consenso entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial possa ser registrada em cartório. No ...

Cartórios poderão fazer inventário que tenha herdeiro menor de 18 anos

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ autorizou nesta terça-feira (20) que divórcios, inventários e testamentos possam ser feitos de forma extrajudicial mesmo quando houver filhos com menos de 18 anos envolvidos. A decisão foi unânime. Antes, a partilha por via extrajudicial somente era possível se o herdeiro menor fosse emancipado, isto é, tivesse uma declaração como leg ...

Regra para divórcio, inventário e partilha de bens é alterada; veja o que muda

BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 20, uma alteração que permite que inventários, partilhas de bens e divórcios sejam feitos em cartório mesmo que envolvam menores de idade e pessoas incapazes. Até então, esses trâmites só podiam ocorrer sem passar pela Justiça caso não houvesse menores e incapazes envolvidos ...

CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz

Com a medida agora aprovada pelo CNJ, basta que haja consenso entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial possa ser registrada em cartório. No caso de menores incapazes, a resolução sobre o assunto determina que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que lhe seja garantida a parte ideal de cada bem ao qual o incapaz tiver direito. O pedido de providências foi enviado ao CNJ pelo Instituto Brasileir ...

Vice-Presidente do IBDFAM fala sobre licença-paternidade de 60 dias

O Dia dos Pais se aproxima e no Senado Federal parlamentares discutem o aumento do período de licença-paternidade, que, atualmente, é de 5 dias. O PL 3773/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru amplia o período para 60 dias, podendo chegar, gradativamente, até 75 dias, para empresas adeptas do Programa Empresa Cidadã. No TV Senado Live, o cofundador da Coalizão Licença Paternidade, Rodol ...