STF avalia tributação do pagamento de pensão alimentícia; ação foi ajuizada pelo IBDFAM a partir de tese do jurista Rolf Madaleno

O Supremo Tribunal Federal – STF começou a julgar um tema importante para quem recebe pensão alimentícia e para os cofres da União. Os ministros analisam se é constitucional o recolhimento do Imposto de Renda sobre esses valores. Por enquanto, há dois votos pela inconstitucionalidade. A ação foi movida, em 2015, pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ...

Pais podem ser "cancelados"? Presidente do IBDFAM dá entrevista sobre o tema

"Não se pode falar em poder familiar para maiores de 18 anos, quando o indivíduo passa a ter independência. Sendo maior de idade, o filho entra com um pedido de negatória de paternidade ou maternidade", explica o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família – IBDFAM em entrevista ao portal Uol sobre destituição de poder familiar. Lei ...

Pedido de vista de Alexandre suspende julgamento de IR sobre pensões alimentícias

Submeter os valores recebidos a título de pensão alimentícia ao imposto de renda representa nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade, isto é, sobre aquela parcela que integrou o recebimento de renda ou de proventos de qualquer natureza pelo alimentante. Com base nessa premissa, o relator de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, v ...

Ação parental deve permanecer em SC mesmo após mãe e filho irem para RS

Conforme a Lei 12.318/2010, em ações sobre direito de convivência familiar, a alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência. Assim, a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a competência da Vara de Família da Comarca de Florianópolis para julgar ...

Postagem sobre ex-namorado não gera dever de indenizar, diz TJSP

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de indenização de um homem contra a ex-namorada, que havia denunciado na internet os abusos do relacionamento. Em decisão unânime, foi mantida a decisão da 1ª Vara Cível de Avaré, no interior do estado de São Paulo. Para o advogado e membro do Instituto Brasileiro de ...

Vice-presidente do IBDFAM fala da condição da mulher e o Direito de Família

A advogada e ex-desembargadora Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, é a entrevistada da nova edição do programa Pautas Femininas. Ela fala sobre os avanços sociais que abriram espaço para a  muitos  preconceitos para incluir as parcelas invisíveis da sociedade, como as mulheres e a população LGBTQIA+. Confir ...

Exposição de crianças nas redes cresce na pandemia e vira até fonte de renda

O álbum de fotografias, à mão sempre que uma visita surgia, mudou de forma e ganhou as redes sociais. Por lá, sobram fotos do bebê dormindo, comendo, brincando. O hábito de publicar imagens de crianças na internet ganhou até nome: sharenting, junção dos termos em inglês share (compartilhar) e parenting (paternidade). Na sociedade das plataformas, não demorou para ...

Filhos de lésbicas podem ter registro de duas mães?

Cada vez mais, os casais formados por duas mulheres (do mesmo sexo biológico ou não) conseguem concretizar o sonho de gerar filhos graças às diversas técnicas de reprodução assistida desenvolvidas pela medicina moderna. Porém, em meio a quebras de tabus e preconceitos, essas novas famílias ainda esbarram em questões legais que atrapalham (e até impedem) o registro das ...

TJMG decreta divórcio após morte do marido

Devido à separação de fato e à manifestação expressa de ambos os cônjuges a favor do fim do casamento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais garantiu o divórcio de um casal mesmo após a morte do marido. Esta não é a primeira vez em que o TJMG decreta o divórcio após a morte. Em 2018 houve decisão parecid ...

Pandemia agrava e mascara violações contra crianças e adolescentes

Quais as consequências da pandemia e do fechamento prolongado das escolas país afora? Na saúde, os resultados visíveis são certamente os milhões de contaminados e mortos, mas por trás dessas cifras superlativas, a crise sanitária disfarça outro lado nefasto, de números tidos como assustadores, porém ainda desconhecidos. Ele esconde velhos problemas que historicamente ca ...