CFM restringe nº de embriões em reprodução assistida e mulheres veem risco de custo mais alto

Em nova resolução, o Conselho Federal de Medicina – CFM determinou que o número de embriões humanos gerados em laboratório não pode passar de oito em tratamentos de reprodução assistida no País. Até a publicação da nova regra, no último dia 15, não havia um limite determinado. Grupos de mulheres veem um risco de os tratamentos se tornarem men ...

Se Britney fosse brasileira, estaria protegida pela lei? Entenda a curatela

Impedida de tirar o DIU (dispositivo intrauterino). Impedida de cuidar de sua fortuna. Impedida de se casar novamente e até mesmo de escolher a cor dos armários da cozinha. Nos últimos 13 anos, as decisões de Britney Spears, 39, não pertencem a ela. Desde que a cantora teve problemas de saúde mental e abuso de drogas, seu pai foi apontado na Justiça como responsável por tomar decisõ ...

Crianças que perderam os pais para a covid-19 precisam de soluções, dizem especialistas

Senadores e convidados de audiência pública realizada nesta sexta-feira pela comissão temporária que estuda as ações de enfrentamento à pandemia, discutiram a situação de invisibilidade de crianças e adolescentes órfãs da covid-19 e a aprovação de projeto que institui um fundo de amparo para viabilizar o acolhimento dessas pessoas que ficaram v ...

Guarda compartilhada funciona para pets? Ouça dicas em podcast

Com quem fica o pet da família depois que casais se separam? Qual a melhor maneira de resolver essa questão? O quinto episódio do podcast 'Bichos na Escuta' trouxe esse tema para o debate e mostrou as melhores alternativas para manter a convivência com cães e gatos após o fim de um relacionamento. Participam desse episódio a operadora de caixa Guaciara Avila, que conseguiu formalizar na Ju ...

Mãe afetiva tem direito de nome na certidão de nascimento

O juízo da 27ª Vara Cível de Maceió reconheceu a maternidade socioafetiva da esposa da mãe biológica e a sua inclusão na certidão de nascimento da criança. As mães buscaram a Justiça após negativa do cartório em registrar o filho do casal no nome das duas. Na ação, a mãe afetiva alegou que elas estão casadas desde 2015, e que j ...

Casal de mulheres consegue direito de registrar bebê com dupla maternidade, após inseminação caseira

Um casal de mulheres teve um bebê após inseminação caseira, mas, ao procurar o cartório, não conseguiu registrar a criança com os nomes das duas mães. Após entrar com uma ação, a Justiça de Alagoas concedeu o registro de dupla maternidade. Na ação, a mãe afetiva alegou que elas estão casadas desde 2015, e que já havia reconhec ...

Viúva pede para usar embriões do marido falecido, mas STJ nega: "Necessária autorização prévia"

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma viúva — que não teve o nome e a cidade revelados — não pode usar os embriões congelados do marido falecido. Para os ministros, é necessária uma autorização prévia e inequívoca do falecido para que se permita realizar a fertilização. Segundo a defesa dos filhos do falecido, ...

Advogada faz pedido por meio de poesia e juiz concede mais prazo

A advogada goiana Andreia Bacellar, integrante do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, abriu mão da letra fria da lei e de argumentos estritamente jurídicos e protocolou uma petição em versos ao juiz da Comarca de Formosa (GO). Com a iniciativa, ela conseguiu o deferimento de um pedido para estender um prazo do caso em que atua. Leia a reportagem na íntegra. ...

Ministro do STJ defende restrições ao reconhecimento legal da união poliafetiva

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, citou princípios constitucionais e legais de proteção à família e de fidelidade recíproca dos cônjuges para defender restrições ao reconhecimento da união poliafetiva no Direito brasileiro. Noronha participou nesta quinta-feira (27) de audiência virtual da Comissão ...

Socioafetividade é reconhecida como suficiente para ensejar prestação de alimentos

A paternidade socioafetiva é privilegiada em relação ao vínculo biológico. Dessa forma, se comprovado o vínculo socioafetivo, não caberá anulação do registro ou o fim da obrigação alimentar devido ausência de consanguinidade. A decisão é da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia – GO e ...