Regime de bens pode ser modificado sem relação detalhada do patrimônio, diz STJ

É possível a modificação do regime de bens escolhido originalmente pelo casal, sem que os cônjuges sejam obrigados a apresentar justificativas ou provas exageradas, como a relação pormenorizada de seus bens. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a necessidade de o casal apresentar relação dos bens que integram seu p ...

Falta de legislação específica dificulta direito à herança digital

Em março deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que negou o direito de uma mãe usar o perfil de sua filha falecida no Facebook. A empresa havia excluído a conta, já que os termos de uso vedavam a possibilidade de acesso ilimitado ao conteúdo após a morte. Em seu voto, o desembargador-relator Francisco Casconi lembrou que não há regras espec&iac ...

Justiça decide que recusa de exame de DNA induz paternidade por juris tantum

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Esse entendimento foi reiterado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a respeito da convocação de parentes para investigação de paternidade. Em abril de 2021 o Poder Legislativo também sancionou a Lei 14.138/2021 referente aos processo ...

Casos de pais separados que impedem filhos de conviver com o ex aumentaram na pandemia

Há mais de um ano, a pandemia do novo coronavírus vem mudando radicalmente a rotina das pessoas em todo o mundo. A necessidade de manter o isolamento social e de passar a maior parte do tempo possível dentro de casa afetou significativamente as relações familiares. Um dos reflexos dessa nova situação é o aumento do número de divórcios — motivado principalmente pelo desg ...

Judiciário supre ausência de lei sobre direitos LGBTI

Dez anos depois de o Supremo Tribunal Federal – STF ter reconhecido a união estável de pessoas do mesmo sexo, ainda não há uma lei que incorpore direitos assegurados pelo Judiciário à população LGBTI. Responsável por cunhar a palavra “homoafetividade”, a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família&n ...

Marco histórico: há dez anos STF reconheceu união homoafetiva e mudou a vida dasfamílias LGBT+ no Brasil

Brasil foi o primeiro país do mundo a reconhecer a união estável homoafetiva na Justiça. Decisão marcou o início de uma série de conquistas para a população LGBT+, que ao longo da última década teve seus direitos assegurados pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Até o começo dos anos 2000, as uniões homoafetivas não tinham n ...

Com eleição de Bolsonaro, uniões homoafetivas disparam e chegam a 80 mil

Quase 80 mil casais LGBTQIA+ formalizaram sua relação nos últimos dez anos, desde quando o Brasil entrou para a (ainda seleta) lista de países que reconhece a união civil entre duas pessoas do mesmo sexo. Entre 2011 e 2020, o número de registros de união estável de casais homoafetivos passou de 1.531 para 2.125, e o de casamentos, de 3.700, para 8.472 (um aumento de 28% e 138%, respectivam ...

Demanda por testamentos e doações continua em alta com nova onda de covid

A segunda onda de covid-19 fez crescer ainda mais a procura por planejamentos sucessórios. Depois de um 2020 movimentado, os cartórios passaram a registrar uma boa demanda por testamentos, partilhas e doações. Constituições de holdings e acordos de sócios em empresas familiares também estão entre as medidas adotadas para a organização do patrimônio.  Um do ...

As consequências de quando a Justiça volta atrás em adoções

Era por volta de 20 horas da sexta-feira 20 de novembro quando o telefone da dona de casa Carolina Alves Bella, de 43 anos, tocou. Do outro lado da linha, sua advogada trazia uma notícia que desestabilizaria toda a família: uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinava que Maria (nome fictício), a filha adotiva de Carolina e Manuel, fosse devolvida para a família biológica ...

O Poder Judiciário resolve a lide, mas não acaba com o conflito, diz psicanalista

A ideia cada vez mais difundida de que o Judiciário é o local para onde se corre para ver resolvidos todos os problemas, além de falaciosa, gera na sociedade expectativas que nunca serão atendidas. Mais do que tentar solucionar os impasses que chegam até a Justiça, é necessário ter um olhar para além do que está nos autos. É o que defende Giselle Groeninga, psicanalist ...