Casal de mulheres consegue direito de registrar bebê com dupla maternidade, após inseminação caseira

Um casal de mulheres teve um bebê após inseminação caseira, mas, ao procurar o cartório, não conseguiu registrar a criança com os nomes das duas mães. Após entrar com uma ação, a Justiça de Alagoas concedeu o registro de dupla maternidade. Na ação, a mãe afetiva alegou que elas estão casadas desde 2015, e que já havia reconhec ...

Viúva pede para usar embriões do marido falecido, mas STJ nega: "Necessária autorização prévia"

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma viúva — que não teve o nome e a cidade revelados — não pode usar os embriões congelados do marido falecido. Para os ministros, é necessária uma autorização prévia e inequívoca do falecido para que se permita realizar a fertilização. Segundo a defesa dos filhos do falecido, ...

Advogada faz pedido por meio de poesia e juiz concede mais prazo

A advogada goiana Andreia Bacellar, integrante do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, abriu mão da letra fria da lei e de argumentos estritamente jurídicos e protocolou uma petição em versos ao juiz da Comarca de Formosa (GO). Com a iniciativa, ela conseguiu o deferimento de um pedido para estender um prazo do caso em que atua. Leia a reportagem na íntegra. ...

Ministro do STJ defende restrições ao reconhecimento legal da união poliafetiva

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, citou princípios constitucionais e legais de proteção à família e de fidelidade recíproca dos cônjuges para defender restrições ao reconhecimento da união poliafetiva no Direito brasileiro. Noronha participou nesta quinta-feira (27) de audiência virtual da Comissão ...

Socioafetividade é reconhecida como suficiente para ensejar prestação de alimentos

A paternidade socioafetiva é privilegiada em relação ao vínculo biológico. Dessa forma, se comprovado o vínculo socioafetivo, não caberá anulação do registro ou o fim da obrigação alimentar devido ausência de consanguinidade. A decisão é da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia – GO e ...

Covid-19 impacta o universo jurídico, e Direito de Família tem que se reinventar

Cerca de 90% das ações hoje têm ao menos uma petição relacionada ao coronavírus, que baliza até contrato de namoro. Tatiana Saboya, advogada e vice-presidente da seção Rio de Janeiro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, considera que a pandemia acelerou um movimento já incipiente entre divorciados — a mudança da guarda compartilha ...

Menina de 6 anos estuprada no ES morre e corpo é levado para o DML

Após a publicação e repercussão das reportagens sobre a criança de 6 anos agredida e estuprada em Ecoporanga, o presidente da Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família no Espírito Santo – IBDFAM-ES, Raphael Câmara, destacou que apenas 10% desses casos são levados à Justiça e ressaltou a importância de denunci ...

Regime de bens pode ser modificado sem relação detalhada do patrimônio, diz STJ

É possível a modificação do regime de bens escolhido originalmente pelo casal, sem que os cônjuges sejam obrigados a apresentar justificativas ou provas exageradas, como a relação pormenorizada de seus bens. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a necessidade de o casal apresentar relação dos bens que integram seu p ...

Falta de legislação específica dificulta direito à herança digital

Em março deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que negou o direito de uma mãe usar o perfil de sua filha falecida no Facebook. A empresa havia excluído a conta, já que os termos de uso vedavam a possibilidade de acesso ilimitado ao conteúdo após a morte. Em seu voto, o desembargador-relator Francisco Casconi lembrou que não há regras espec&iac ...

Justiça decide que recusa de exame de DNA induz paternidade por juris tantum

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Esse entendimento foi reiterado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a respeito da convocação de parentes para investigação de paternidade. Em abril de 2021 o Poder Legislativo também sancionou a Lei 14.138/2021 referente aos processo ...