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Imposto de Renda deixa de ser cobrado sobre pensão alimentícia, decide STF
08/07/2022 Fonte: Diário MSA decisão se deu a partir de uma análise de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em 2015 acerca de artigos da Lei 7.713/1988 e do Regulamento do Imposto de Renda.