Direito a pensão alimentícia é indisponível em contrato de convivência

O dever de solidariedade conjugal, de mútua assistência entre os conviventes, não é disponível. Por isso, nos contratos de convivência, não é possível inserir cláusula que libere os cônjuges das obrigações alimentares, em caso de dissolução da sociedade matrimonial. Com a prevalência deste entendimento, a maioria dos integrantes da 8ª ...

Manual de Direito Civil. Volume Único. Edição 2017 em pré-venda

Prezados JusBrasileiros. Já está em pré-venda a nova edição (2017) do Manual de Direito Civil Volume Único, com muitas novidades, entre as quais destaco: • Atualizada com as duas impactantes decisões do STF em 2016 sobre o Direito Civil: o acórdão sobre a parentalidade socioafetiva e a multiparentalidade e a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que tr ...

Desenvolvimento social é prioridade para membros do Conselhão

O novo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), que se reuniu pela primeira vez nesta segunda-feira (21), conta com integrantes que vão representar os mais diversos setores da sociedade, como a economia, direitos humanos, esporte e artes. Escolhidos pelo presidente Michel Temer, os 59 novos conselheiros vão se juntar aos outros 37 para ajudar o governo a elaborar políticas públicas. Leia a mat&e ...

Os filhos no divórcio ou os filhos do divórcio

“Filhos… Filhos? Melhor não tê-los! Mas se não os temos. Como sabê-los?”, nos advertia o poeta Vinicius de Moraes. Se os temos, cônscios estaremos que eles requerem cuidados e afetos. Filhos não se inserem na categoria de posse ou propriedade, pois são da natureza do humano. Podemos materializar uma identidade filial, com a escolha de um nome a chamar de meu filho. Persiste a indi ...

VIII Encontro Alagoano de Direito de Família vai debater a multiparentalidade

O Núcleo de Promoção à Filiação (NPF) do Tribunal de Justiça de Alagoas, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM-AL), realiza no próximo dia 25, a partir das 8h30, o VIII Encontro Alagoano de Direito de Família e o IV Encontro Alagoano de Direito da Filiação. Os eventos ocorrerão de forma conjunta no auditório da Faculd ...

Colunistas da ConJur vencem Prêmio Jabuti na área de Direito

Os colunistas da revista eletrônica Consultor Jurídico Bruno Miragem ("Garantias do Consumo") e Rodrigo da Cunha Pereira ("Processo Familiar") ganharam o primeiro e o segundo lugar, respectivamente, do Prêmio Jabuti na categoria Direito. Miragem venceu com a obra Direito Civil: Responsabilidade Civil (Saraiva), enquanto Pereira foi reconhecido por seu livro Dicionário de Direito de Família ...

No Conselhão, Temer ouve que tem de “aproveitar a impopularidade” para aprovar reformas

Na primeira reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o chamado “Conselhão”, o presidente da República, Michel Temer, reforçou que, para “completar o ajuste fiscal”, é necessário aprovar a reforma da Previdência e, posteriormente, a reforma trabalhista. E ouviu um primeiro conselho inusitado: aproveitar sua impopularidade para aprovar medidas i ...

Michel Temer exalta o aumento no número de mulheres no Conselhão, mas não agrada a todas

O presidente Michel Temer usou parte de seu discurso na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, nesta segunda-feira (21), para dizer que a atual formação do colegiado conta com mais mulheres que a do período de sua antecessora, Dilma Rousseff. Atualmente são 31 mulheres num universo de 96 integrantes. No governo anterior, eram 18 mulheres entre 92 integrantes. Apesa ...

Desenvolvimento social é prioridade para membros do Conselhão

O novo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), que se reuniu pela primeira vez nesta segunda-feira (21), conta com integrantes que vão representar os mais diversos setores da sociedade, como a economia, direitos humanos, esporte e artes. Escolhidos pelo presidente Michel Temer, os 59 novos conselheiros vão se juntar aos outros 37 para ajudar o governo a elaborar políticas públicas. Leia a mat&e ...

O alargamento da locução “bem de família” à luz dos entendimentos jurisprudenciais do STJ

In primo loco, ao se examinar o instituto do bem de família, infere-se que o seu surgimento ocorreu no ano de 1845 no Texas, nos Estados Unidos da América, por meio da Homestead Exemptio Act, que tinha como escopo a proteção das famílias que se encontravam instaladas na, então, República do Texas.  Leia a matéria na íntegra... ...