Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (7). De acordo com o entendimento do colegiado, composto pelos 15 ministros mais antigos do S ...

Alienação parental é crime?

Conforme já vimos em artigos anteriores, a alienação parental é uma campanha promovida por um dos genitores (ou avós) para afastar a criança do outro, “transformando a sua consciência mediante diferentes estratégias, com o objetivo de obstruir, impedir ou mesmo destruir os vínculos entre o menor e o pai não guardião”1. Sempre há muita discussã ...

Adoção de neto por avós ante a identificação do vínculo socioafetivo

Sabe-se que o § 1º do art. 42, do ECA, veda a adoção por ascendentes. Destarte, em regra, avós não podem adotar netos. Com isso, o legislador ordinário buscou evitar interesses patrimoniais e/ou assistenciais, bem como eventual confusão mental e patrimonial decorrente da transformação dos avós em pais, ou seja, do comprometimento da ordem natural existente entre parentes. ...

Como dividir meu patrimônio ainda em vida?

Tal questão é pouco abordada pelas pessoas atualmente. Isso porque, falar sobre esse assunto significa falar de morte. O planejamento sucessório nada mais é do que, quando ainda em vida, o autor de uma herança já deixa seus herdeiros todos identificados, bem como indica seu patrimônio e a forma como ele deverá ser divido e administrado pelos herdeiros, quando vier a falecer. A primeira ...

Propostas para reformulação de Lei são discutidas em audiência pública

Leia na íntegra. ...

Comissão especial debate no Rio proposta de revisão de medidas socioeducativas do ECA

A Comissão Especial que analisa a revisão de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 7197/02) realiza audiência pública hoje, no Rio de Janeiro, para debater a proposta. O debate foi solicitado pelo deputado Aliel Machado (Rede-RJ). O substitutivo à proposta, apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), eleva de três para oito anos o tempo máxim ...

TJRJ debate AI-5 na próxima terça-feira

13 de dezembro de 1968. Durante a Ditadura Militar, o governo do presidente Costa e Silva decretava o Ato Institucional nº 5 agravando as consequências do regime para o país. Os anos que seguiram foram conhecidos como “de chumbo”. Para refletir sobre essa data sombria na história brasileira e comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos no sábado (10), o Tribunal de Justiça do Estado do R ...

Despesa com implante de silicone durante a união estável não é considerada adiantamento de meação

A Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da Apelação n. 0002109-32.2014.8.24.0008, decidiu, por votação unânime, que as despesas realizadas com o pagamento de cirurgia estética durante a união estável não deve ser considerada como adiantamento de meação. O ex-companheiro ingressou com recurso porque pretendia ...

O abuso sexual intrafamiliar infantil

Devido à dinâmica social, têm sido cada vez mais comuns casos de divórcio, geralmente após ocorrência de traições e desavenças. O ex-cônjuge guardião, em certas ocasiões, inconformado com a proximidade afetiva entre o filho e o genitor, entra com ações cautelares para suspensão de visitas, tendo como esteio a falsa denúncia de abuso ...

Comissão especial debate no Rio proposta de revisão de medidas socioeducativas do ECA

A Comissão Especial que analisa a revisão de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 7197/02) realiza audiência pública nesta quinta-feira (8), no Rio de Janeiro, para debater a proposta. O debate foi solicitado pelo deputado Aliel Machado (Rede-RJ). Leia a matéria na íntegra... ...