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Data de Publicação: 31/01/2024
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Data de Publicação: 04/12/2023
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Data de Publicação: 27/10/2023
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Data de Publicação: 23/10/2023
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Data de Publicação: 02/05/2023
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Data de Publicação: 07/07/2022
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Data de Publicação: 16/07/2021
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Data de Publicação: 25/09/2017
Tema(s): Dever de alimentar Quantia que se mostra irrazoável Verificação trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade Manutenção do padrão de vida da alimentanda
Data de Publicação: 10/10/2016
Tema(s): Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c verificação de alienação parental Pedido liminar de guarda
Data de Publicação: 08/08/2016