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Data de Publicação: 19/03/2024
Tema(s): Danos morais Abandono afetivo Possibilidade
Data de Publicação: 12/03/2024
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Data de Publicação: 06/03/2024
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Data de Publicação: 20/02/2024
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Data de Publicação: 08/02/2024
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Data de Publicação: 08/02/2024
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Data de Publicação: 31/01/2024
Tema(s): Testamento particular Cumprimento dos requisitos legais Prevalença da real vontade do autor da herança Manifestação livre e consciente
Data de Publicação: 30/01/2024
Tema(s): Pensão por morte CompanheiraUnião estável reconhecida por outros meios Segurança concedida
Data de Publicação: 11/01/2024
Tema(s): Servidor público Pedido de transferência de cidade para cuidar de saúde mental da mãe Possibilidade
Data de Publicação: 08/01/2024