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Direitos Hereditários. Cessão Via Escritura Pública. Inventário.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Direitos Hereditários Cessão Via Escritura Pública Inventário

Data de Publicação: 20/06/2024

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Curatela de Pessoa com Deficiência Mental. Inexistência de Patrimônio.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Curatela de Pessoa com Deficiência Mental Inexistência de Patrimônio

Data de Publicação: 20/06/2024

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Assistência Judiciária Gratuita em Ação de Inventário.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Assistência Judiciária Gratuita em Ação de Inventário

Data de Publicação: 19/06/2024

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Sobrepartilha. Partilha de Imóvel Posterior ao Divórcio. Omissão de Escritura Pública.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Sobrepartilha Partilha de Imóvel Posterior ao Divórcio Omissão de Escritura Pública

Data de Publicação: 05/06/2024

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Dissolução de União Estável. Partilha de Dívida e Bens.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Dissolução de União Estável Partilha de Dívida e Bens

Data de Publicação: 29/04/2024

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Gratuidade de justiça. Natureza individual e personalíssima. Representante da criança

Tribunal: STJ

Tema(s): Gratuidade de justiça Natureza individual e personalíssima Representante da criança

Data de Publicação: 10/04/2024

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Irmandade socioafetiva. Possibilidade jurídica do pedido

Tribunal: STJ

Tema(s): Irmandade socioafetiva Possibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 20/03/2024

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Bens móveis. Ausência de provas. Impossibilidade de partilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Bens móveis Ausência de provas Impossibilidade de partilha

Data de Publicação: 14/02/2024

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Anulação de testamento. Indeferimento de provas. Alegação de incapacidade da testadora. Prova protelatória e/ou inútil.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Anulação de testamento Indeferimento de provas Alegação de incapacidade da testadora Prova protelatória e/ou inútil

Data de Publicação: 14/11/2023

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Cobrança de alimentos. Expedição de mandado prisional. Suspensão devido a pandemia. Cumprimento

Tribunal: TJPR

Tema(s): Cobrança de alimentos Expedição de mandado prisional Suspensão devido a pandemia Cumprimento

Data de Publicação: 15/10/2021

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