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- Ação ordinária - indenização por danos morais e materiais em decorrência de adoção de criança com problemas de saúde - Inexistência e nexo causal entre a apelante e a apelada - Sentença improcedente mantida - Recurso improvidoTJ-SPPublicada em 25 de outubro de 2007
- União homoafetiva - Analogia com a união estável protegida pela Constituição Federal - Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade humanaTJ-MGPublicada em 18 de outubro de 2007
- Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Solidariedade. Valor indenizatórioSTJPublicada em 18 de outubro de 2007
- Sucessão - Inventário e partilha - Filho adotado - Impossibilidade de participação da sucessão do pai biológicoTJ-DFPublicada em 15 de outubro de 2007
- Alimentos. Ação ajuizada contra os avós paternosTJ-SCPublicada em 14 de outubro de 2007
- Investigação de paternidade. Paternidade reconhecida. Insurgência do filho contra inclusão do sobrenome do pai em seu nomeTJ-SCPublicada em 14 de outubro de 2007
- Decisão monocrática. Ação de Investigação de Paternidade em que prepondera a paternidade socioafetiva sobre a biológicaTJ-GOPublicada em 14 de outubro de 2007
- Modificação de guarda - menor - decisão judicial - preponderância do direito/interesse do filho e não da pretensão do pai ou da mãeTJ-MGPublicada em 10 de outubro de 2007
- Alimentos - Avós - Obrigação residual - Possibilidade - Princípio da solidariedade familiarTJ-MGPublicada em 09 de outubro de 2007
- União estável. Companheiro. Direito de meação. Aplicação do princípio da solidariedade e afetividadeTJ-MGPublicada em 09 de outubro de 2007
- Alimentos provisórios. Princípio da Solidariedade FamiliarTJ-RSPublicada em 09 de outubro de 2007
- Regulamentação de visitas. Revisão. Conexão. Preliminar de nulidade e cerceamento de direito. Direito de visita dos avósTJ-DFPublicada em 04 de outubro de 2007
- Desconstituição de registro civil. Adoção à brasileira. Preponderância da filiação socioafetiva sobre a biológica. Melhor interesse da criançaTJ-MGPublicada em 02 de outubro de 2007
- Habilitação - Companheira - União estável não demonstrada - Habilitação descabidaTJ-SCPublicada em 01 de outubro de 2007
- Direito de Família. Divórcio consensual. Acordo sobre a guarda dos filhos, de forma compartilhadaTJ-RJPublicada em 27 de setembro de 2007
- Direito civil. Família. Investigação de paternidade. Pedido de alimentos. Assento de nascimento apenas com o nome da mãe biológica. Adoção efetivada unicamente por uma mulherSTJPublicada em 26 de setembro de 2007
- Inventariante dativo - Ausência de intimação - RemuneraçãoTJ-SCPublicada em 25 de setembro de 2007
- Conflito negativo de competência - Lei Maria da Penha - Juizado Especial e Justiça Comum - Inconstitucionalidade - Inexistência - Competência da Justiça ComumTJ-MGPublicada em 23 de setembro de 2007
- Ação de separação judicial. Dano Moral. Ciúme doentio do marido - cenas desagradáveis no local de trabalho da mulher. Tratamento de depressão na varoa. Decreto de separação do casal. Condenação do marido em indenização por dano moralTJ-MGPublicada em 17 de setembro de 2007
- Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivoSTJPublicada em 17 de setembro de 2007
- Processual Civil - Revisional de alimentos - Sentença que reduziu a verba alimetar - Apelação recebina apenas no efeito devolutivo - InconformismoTJ-SCPublicada em 13 de setembro de 2007
- Sucessão da companheira ocorrida sob a égide do NCC. Tratamento diferenciado entre companheiro e cônjugeTJ-RSPublicada em 12 de setembro de 2007
- Sentença estrangeira contestada. Adoção de pessoas maiores de idadeSTJPublicada em 04 de setembro de 2007
- Apelação cível. Adoção. Casal formado por duas pessoas de mesmo sexo. PossibilidadeTJ-RSPublicada em 03 de setembro de 2007
- Guarda de menor postulada pelo padrasto. Pai biológico ausente e mãe em pleno exercício do poder familiarTJ-RSPublicada em 03 de setembro de 2007
- Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Exegese dos artigos 16 e 41 da Lei nº 11.340/2006. Necessidade de representação. Retratação da representação. Não aceitação. Provimento do recursoTJ-DFPublicada em 30 de agosto de 2007
- Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicialSTJPublicada em 30 de agosto de 2007
- CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. O usufruto vidual é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima; tem aplicação, também, na sucessão testamentáriaSTJPublicada em 30 de agosto de 2007
- Processual civil. Execução. Televisor. ImpenhorabilidadeSTJPublicada em 30 de agosto de 2007
- Estatuto da Criança e do Adolescente - Abandono material e moral dos menores pelos pais - Perda do poder familiar - Procedência em 1º grau - Inconformismo - Carência de provas - Família que busca sua auto-integração - Estudo social favorávelTJ-SCPublicada em 26 de agosto de 2007
- Ação de inventário negativo. Inexistência de previsão legal. Irrelevância. Procedimento de jurisdição voluntária admitido pela doutrina e jurisprudência. Pedido juridicamente possível. Cassação da sentença e retorno do processo à origemTJ-SCPublicada em 23 de agosto de 2007
- Ação de investigação de paternidade - Exame de DNA - Paternidade sócio afetivaTJ-MGPublicada em 20 de agosto de 2007
- Interdição. Intervenção do Ministério Público. Nomeação de defensor para o interditando. Exegese do artigo 1.770 do Código CivilTJ-SPPublicada em 23 de julho de 2007
- Decisão monocrática que condenou um pai a pagar indenização por danos morais a sua filha por abandonoTJ-SPPublicada em 12 de julho de 2007
- Apelação cível. Recurso adesivo. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Adoção à brasileira e paternidade socioafetiva caracterizadas. Alimentos a serem pagos pelo pai biológico. ImpossibilidadeTJ-RSPublicada em 12 de julho de 2007
- Agravo de Instrumento. Criança entregue pela mãe a terceiros não cadastrados na lista de adotantes. Pedido de busca e apreensão do menor deferido pelo juiz a quo. Prevalência o interesse da criançaTJ-SCPublicada em 11 de julho de 2007
- Processual civil. Execução. Televisor. ImpenhorabilidadeSTJPublicada em 08 de julho de 2007
- Processual civil. Espólio. Declaração de insolvência. Arrecadação de imóvel considerado pelo STJ como bem de família. Ulterior falecimento da viúva-meeira então recorrente. Alteração da situação fática que servira de embasamento à decisãoSTJPublicada em 08 de julho de 2007
- Apelação cível - Ação de indenização - Seguro de vida em grupo - Ausência de estipulação de beneficiário - Capital segurado pleiteado por esposa - Separação de fato - Contrato estipulado na constância da união estável - Companheira equiparada a esposaTJ-SCPublicada em 08 de julho de 2007
- Execução. Embargos de terceiro por espólio. Tomada de empréstimo e constituição de hipoteca por viúvo meeiro em relação a imóvel ainda não partilhado. Inventário em curso há vários anosSTJPublicada em 03 de julho de 2007
- Civil. Família. Ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Razões recursais restritas à discussão da partilha. Término da convivência marital na vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do regime da comunhão parcial de bensTJ-PRPublicada em 03 de julho de 2007
- Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de crianças. Situação consolidada. Risco de danos psíquicosSTJPublicada em 03 de julho de 2007
- Direito civil e processual civil. Adoção póstuma. Manifestação inequívoca da vontade do adotante. Laço de afetividade. Demonstração. Vedado revolvimento de fatos e provas. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadeSTJPublicada em 01 de julho de 2007
- Recurso especial. Direito de família. Filiação. Óbito. Suposto pai. Reconhecimento voluntário. Herdeiros. Descabimento.STJPublicada em 14 de junho de 2007
- Sentença que dispensa a realização de audiência de ratificação em processo de separação consensual, mesmo se o casal possuir filhos menores ou incapazes.TJ-RJPublicada em 04 de junho de 2007
- Direito civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA.STJPublicada em 29 de maio de 2007
- Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades.STJPublicada em 29 de maio de 2007
- Decisão monocrática que regulamenta o direito de visita de avós aos netos: sentença que julgou procedente pedido de visitas de avós maternos à neta.TJ-MGPublicada em 16 de maio de 2007
- Mandado de segurança. Ensino fundamental. Curriculo ministrado pelos pais independente da frequência à escola. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Ilegalidade e/ou abusividade do ato impugnado. Inocorrência.STJPublicada em 09 de maio de 2007
- Separação judicial. Proteção da pessoa dos filhos (guarda e interesse). Danos morais (reparação). Cabimento.STJPublicada em 01 de maio de 2007