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TJ-PR

Civil. Família. Ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Razões recursais restritas à discussão da partilha. Término da convivência marital na vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens

Rel. Luiz Carlos FreyeslebenPublicada em 03 de julho de 2007

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