Inventariante dativo - Ausência de intimação - Remuneração

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO - PRAZO RECURSAL NÃO INICIADO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Se a parte recorrente comprova não ter sido intimada da sentença, tampouco ter integrado o rol dos litigantes que renunciaram ao prazo de interposição do reclamo, descabe falar-se em intempestividade do apelo. INVENTARIANTE DATIVO - REMUNERAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.987 DO CC - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO EM QUANTIA PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. Não havendo previsão legal, à remuneração do inventariante dativo aplica-se o disposto no art. 1.987 do Código Civil. Contudo, seus honorários devem ser condizentes com o mister desenvolvido no processo de inventário. Desse modo, em situações excepcionais, diante das particularidades do caso concreto, verificando o magistrado que o percentual fixado na legislação civil (1% a 5% da herança líquida) revela-se desproporcional ao ofício do inventariante, a remuneração deverá ser estabelecida através de apreciação eqüitativa, visto que outra deliberação implicaria desprezo ao princípio da proporcionalidade.