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TJ-SC

Estatuto da Criança e do Adolescente - Abandono material e moral dos menores pelos pais - Perda do poder familiar - Procedência em 1º grau - Inconformismo - Carência de provas - Família que busca sua auto-integração - Estudo social favorável

Rel. Monteiro RochaPublicada em 26 de agosto de 2007

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