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TJ-SC

Investigação de paternidade. Paternidade reconhecida. Insurgência do filho contra inclusão do sobrenome do pai em seu nome

Rel. Luiz Carlos FreyeslebenPublicada em 14 de outubro de 2007

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CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PATERNIDADE RECONHECIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO REGISTRO CIVIL PARA AVERBAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO FILHO CONTRA A INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PAI EM SEU NOME. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida a paternidade, o filho passa a integrar a família do pai e a usar o sobrenome deste. Ademais, por não se tratar de faculdade do investigante, mas, sim, de imposição da lei, o registro de nascimento deve ser alterado para que dele conste as informações atualizadas sobre sua ascendência.

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