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- Ação de indenização - Acidente de trabalho com vítima fatal, pai dos autores - Pensão vitalícia - Direito de acrescer.TRT-3Publicada em 29 de abril de 2007
- Embargos de terceiroTRT-3Publicada em 29 de abril de 2007
- Direito de família - Alimentos - Pedido feito pela enteada - Art. 1.595 do Código Civil - Existência de parentesco - Legitimidade passiva.TJ-MGPublicada em 29 de abril de 2007
- Casamento avuncular - Ementa: TJSP — Casamento — Tio e sobrinha — Autorização judicial — Extinção do feito sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido — Dicção do artigo 1.521, IV do C.C.TJ-SPPublicada em 26 de abril de 2007
- Súmula 336: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica supervenienteSTJPublicada em 26 de abril de 2007
- Decisão monocrática que concedeu a adoção de uma criança a um casal homossexualTJ-SPPublicada em 26 de abril de 2007
- Processual civil. Execução. Embargos. Recurso especial. Prequestionamento insuficiente. Súmula n. 211-STJ. Bem de família. Único bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Lei n. 8.009/90.STJPublicada em 25 de abril de 2007
- Pensão alimentícia. Filho Maior. Exoneração. Ação própria. Necessidade. Com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria.STJPublicada em 25 de abril de 2007
- Ementa: Apelação cível - Ação de homologação de dissolução de sociedade de fato - União entre homossexuais - Divisão do patrimônio comum - Direito das obrigações - Tramitação do feito na vara da família - Competência da vara cível - Sentença cassadaTJ-SCPublicada em 24 de abril de 2007
- Conversão de separação judicial em divórcio. Supressão do nome de casada. Exceções previstas no art. 25, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.515, de 26.12.1977. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.STJPublicada em 24 de abril de 2007
- Ação negatória de paternidade. Erro e falsidade do registro. Exame do DNA. Conversão do julgamento em diligência. Admissibilidade.STJPublicada em 24 de abril de 2007
- Processual civil. Execução. Embargos. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento parcial. Único bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Lei n. 8.009/90.STFPublicada em 22 de abril de 2007
- Negatória de Paternidade. Ilegitimidade de Parte. Direito Personalíssimo. Recurso Adesivo. Honorários.TJ-GOPublicada em 17 de abril de 2007
- Direito civil - Família - Litigância de má- fé - Não caraterização - Condenação englobando multa e indenização pelos prejuízos causados à parte contrária no montante do que teria sido pago a título de alimentos provisórios - Impossibilidade.TJ-MGPublicada em 17 de abril de 2007
- Alimentos - Pagamento em duplicidade - Devolução - ObrigatoriedadeTJ-MGPublicada em 17 de abril de 2007
- Ação revisional de alimentos. Minoração do valor. Adequação a nova capacidade contribuitiva do alimentante. Fixação do termo a quo. Condenação do alimentado a devolução. Impossibilidade. Irrepetibilidade. Gratuidade de justiça.TJ-DFPublicada em 17 de abril de 2007
- Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato C/C Indenização de Serviços Domésticos Prestados. Labor Realizado em Proveito Econômico da União. Ressarcimento Patrimonial Descabido.TJ-GOPublicada em 16 de abril de 2007
- Ementa : processo civil. Investigação de paternidade. Repetição de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Mitigação. Doutrina. Precedentes. Direito de família evolução. Recurso acolhido.STJPublicada em 15 de abril de 2007
- Ementa - Agravo de instrumento - Família - Ação de investigação de paternidade - Coisa julgada material - Mitigação - Exame de DNA.TJ-DFPublicada em 15 de abril de 2007
- Ementa: Destituição do poder familiar. Possibilidade. Inteligência do princípio constitucional de máxima proteção à criança e da dignidade da pessoa humana.TJ-MGPublicada em 15 de abril de 2007
- Direito de família - Revisional de alimentos - Verba alimentar - Mulher jovem e apta ao trabalho - Necessidade indemonstrada - Ação improcedente no juízo a quo - Exoneração ou redução - Limite temporal - Isonomia constitucional entre homens e mulheresTJ-SCPublicada em 11 de abril de 2007
- Direito civil - Família - Alimentos destinados à genitora e filha - Prestação de contas - Ilegitimidade ativa ad causam - Indeferimento da inicial - Insurgência - Fiscalização - Direito protetivo do menor - Legitimidade ativa do pai alimentanteTJ-SCPublicada em 11 de abril de 2007
- Alteração de nome. Acréscimo do sobrenome do avô adotivo. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana.TJ-MGPublicada em 11 de abril de 2007
- Habeas corpus - Direito de família - Alimentos - Prisão civil decretada - Citação do devedor para pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade de o fazer - Requerimento de provas - Não apreciação - Prisão decretada - Insurgência - CerceamentoTJ-SCPublicada em 10 de abril de 2007
- Direito civil - Família - Alimentos provisórios - Ex-mulher e filhos - Fixação somente em favor destes - Insurgência - Impossibilidade de auto-sustento pela separanda - Alegação afastada - Alimentos fixados aos filhos - Majoração -Necessidade incomprovadaTJ-SCPublicada em 10 de abril de 2007
- Ação declaratória. Adoção informal. Pretensão ao reconhecimento. Paternidade afetiva. Posse do estado de filho. Princípio da aparência. Estado de filho afetivo. Investigação de paternidade socioafetiva. Princípios da solidariedade e dignidade humanaTJ-RSPublicada em 10 de abril de 2007
- Apelação cível - Ação de reconhecimento de direito à adoção - Sentença terminativa - Coisa julgada material - Inocorrência - Decisum prolatado em anterior ação de adoção plena extinguindo o feito sem julgamento do mérito-falecimento dos adotantesTJ-SCPublicada em 10 de abril de 2007
- ADOÇÃO PÓSTUMA. Prova inequívoca.Procedência da ação proposta pela mulher para que fosse decretada em nome dela e do marido pré-morto a adoção de menino criado pelo casal desde os primeiros dias de vida.Interpretação extensiva do art. 42, § 5º, do ECA.STJPublicada em 10 de abril de 2007
- Investigação de paternidade cumulada com alimentos - Paternidade comprovada - Falecimento do investigante - Concessão dos alimentos desde a data da citação até a data do óbito. Responsabilidade do espólio - Recurso não provido.TJ-ESPublicada em 08 de abril de 2007
- Direito civil - Família - Co-propriedade entre ex-cônjuges - Aluguel de imóvel - Divisão dos frutos da locação - Procedência em 1º grau - Insurgência - Direito incomprovado - Condomínio - Aluguel devido ao ex-consorte - Alegação rechaçadaTJ-SCPublicada em 08 de abril de 2007
- REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AVÔ PATERNO. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - Os avós podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos, na ausência ou impossibilidade de o pai fazê-lo. A obrigação não é solidSTJPublicada em 08 de abril de 2007
- Civil. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência.STJPublicada em 08 de abril de 2007
- Alimentos provisionais - Deferimento em 1º grau - Inconformismo - Exoneração em relação à ex-companheira - Aptidão para o trabalho - Dever de auto-sustento - Alegações acolhidas - Mantença do nível social - Impossibilidade - Obrigação alimentar ausente -TJ-SCPublicada em 08 de abril de 2007
- Civil e processual civil - Sucessões - Imóveis em condomínio entre de cujus e terceiro - Ação de divisão c/c alienação judicial visando extinção de condomínio - Extinção do processo sem julgamento do mérito no juízo a quo - InconformismoTJ-SCPublicada em 08 de abril de 2007
- Apelação cível - Familia - Separação litigiosa - Discussão de culpa - Balda - Reparação de danos morais- infidelidade - Guarda da criança - Compartilhada - Improvimento do apelo - Manuntenção da sentença - Decisão unânime.TJ-SEPublicada em 03 de abril de 2007
- Alimentos provisórios - União estável judicialmente reconhecida - Viabilidade da pretensão da ex-companheira - Prova de culpa pela extinção do companheirato - Desnecessidade - Demonstração da presença do binômio necessidade - Possibilidade.TJ-MGPublicada em 03 de abril de 2007
- Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Possibilidade.TJ-DFPublicada em 03 de abril de 2007
- EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Cautelar. Alimentos. Redução da pensão ao valor equivalente a cinco salários mínimos. Agravo provido em parte.STJPublicada em 03 de abril de 2007
- Direito de família - Ação revisional de alimentos - Verba acordada em favor de filha menor em ação de alimentos - Pretendida majoração com sustentáculo no aumento das necessidades da alimentanda - Inexistência de prova segura e convincenteTJ-SCPublicada em 03 de abril de 2007
- Relativizam-se os efeitos da coisa julgada em ações negatórias de paternidade, quando ambas partes se disponibilizam para realização de exames de DNA, não se extinguindo o processo, sem julgamento de direito.TJ-MGPublicada em 02 de abril de 2007
- Ementa: Ação rescisória - Investigação de paternidade - Coisa julgada - Exame de DNA - Prova da verdade real - Relativização.TJ-MGPublicada em 02 de abril de 2007
- Apelação cível. Ação de interdição. Ausência de inquirição de testemunhas. Julgamento com base no estudo social. Possibilidade. Inteligência do art. 130 do CPC c/c princípio da persuasão racional. Pretensão da filha de ser nomeada curadora da mãe.TJ-SCPublicada em 01 de abril de 2007
- Direito processual civil - Direito de família - Ação de investigação de maternidade, cumulada com retificação de registro e declaração de direitos hereditários - Impossibilidade jurídica do pedido - Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo CivilTJ-MGPublicada em 29 de março de 2007
- Agravo retido. Separação judicial litigiosa. Culpa. Já se encontra sedimentado o entendimento de que a caracterização da culpa na separação mostra-se descabida, porquanto seu reconhecimento não implica em nenhuma seqüela de ordem prática. PrecedentesTJ-RSPublicada em 28 de março de 2007
- Ementa: Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher. Decisão que acolhe a pretensão em face da insuportabilidade da vida em comum, independentemente da verificação da culpa em relação a ambos os litigantes.STJPublicada em 28 de março de 2007
- Execução de alimentos. Interceptação telefônica do devedor de alimentos. Cabimento.TJ-RSPublicada em 28 de março de 2007
- Ementa: Civil e constitucional. Alteração de registro civil. Transexual. Cirurgia de transgenitalização realizada. Finalidade terapêutica. Dever constitucional do estado de promover saúde a todos. Improvimento do apelo. Unânime.TJ-PEPublicada em 27 de março de 2007
- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - Retificação da atribuição do sexo na certidão de nascimento e a mudança do nome, após a realização de cirurgia para mudança de sexo.STJPublicada em 27 de março de 2007
- Ementa: Fiador. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradiaSTFPublicada em 27 de março de 2007
- Ementa: Indenização danos morais - Relação paterno-filial - Princípio da dignidade da pessoa humana - Princípio da afetividade.TJ-MGPublicada em 26 de março de 2007