O nome na separação e no divórcio Autor: Marco Túlio Murano Garcia A Lei do Divórcio disciplinava as conseqüências tanto da separação quanto do divórcio sobre a questão da manutenção ou não do nome adotado pelo cônjuge ao se casar, comumente denominado de “nome de casado”, nos arts. 17, §§ 1.º e 2.º, e 25, sistematizando o seguinte:a) na separação culposa, o cônjuge culpado perdia, em qualquer hipótese, o direito de continuar ostentando o patronímico do consorte que tivesse adotado;b) na ...

Separação e divórcio no novo Código Civil Autor: Marco Túlio Murano Garcia 1. Introdução.A separação judicial e o divórcio não sofreram grandes alterações com o advento do novo Código Civil. Inicialmente porque foram preservadas tanto a separação quanto o divórcio como modalidades de dissolução da sociedade conjugal, quando nos parece que a separação deveria ter sido banida .2. Separação.Com efeito, prevalecem a separação (i) litigiosa como se conhecia anteriormente, na sua modalidade culposa, basead ...

O papel do IBDFAM na construção de um novo Código Civil Autor: Mário Luiz Delgado Régis O IBDFAM assumiu, nos últimos dois anos, a postura certa de quem quer contribuir para o aprimoramento do nosso ordenamento jurídico. Mostrou-se , como instituição, comprometida com o Brasil. Da crítica genérica ao processo de codificação passou à crítica pontual de dispositivos. Da oposição intransigente e sistemática à própria idéia de se elaborar um novo código, sempre a propalar o esgotamento do processo histórico-cultural da ...

Guarda: um olhar interdisciplinar sobre casos judiciais complexos Autor: Ana Cristina Silveira Guimarães e Marilene Silveira Guimarães A partir da análise de seis casos concretos, este artigo propõe um reflexão sobre aspectos éticos e interdisciplinares que envolvem as disputas de guarda, principalmente no momento em que se discute GUARDA COMPARTILHADA e PARENTALIDADE SÓCIO-AFETIVA1. Introdução - 2. Do superior interesse da criança - 3. Considerações interdisciplinares - 4. O vínculo com a figura de apego x função materna e função paterna - 5. Questões éticas - ...

Guarda: um olhar interdisciplinar sobre casos judiciais complexos Autor: Ana Cristina Silveira Guimarães e Marilene Silveira Guimarães A partir da análise de seis casos concretos, este artigo propõe um reflexão sobre aspectos éticos e interdisciplinares que envolvem as disputas de guarda, principalmente no momento em que se discute GUARDA COMPARTILHADA e PARENTALIDADE SÓCIO-AFETIVA1. Introdução - 2. Do superior interesse da criança - 3. Considerações interdisciplinares - 4. O vínculo com a figura de apego x função materna e função paterna - 5. Questões éticas - ...

Os alimentos nas uniões homoafetivas: uma questão de respeito à Constituição Autor: Cristiano Chaves de Farias É certo e incontroverso que o Direito de Família da pós-modernidade (e o Direito Civil como um todo) não pode distanciar-se da legalidade constitucional, impondo uma estrita obediência às premissas postas na Magna Charta, que irradia os valores fundamentais da ordem jurídica brasileira.Nesse desenho, foi talhado o nosso mais precioso valor jurídico, estatuído como princípio fundamental da República (art. 1o, III): a dignidade da pessoa ...

Adoção por pares homossexuais: sim ou não? quem sabe? Autor: Eliana Giusto Há muito o tema da união de homossexuais vem integrando acalorados debates nos seminários de direito de família.Estas são questões que pré-existem de fato, mas não de direito, por isso são freqüentes nas discussões. Se já houvesse legislação a respeito, os debates seriam quanto ao modo de interpretar a lei, mas não é o caso. Não há lei positiva nesta seara. Além da Constituição, que proíbe a discriminação por questões de ...

A mutabilidade do regime de bens Autor: Luiz Felipe Brasil Santos Os regimes matrimoniais de bens em nosso país eram até há pouco marcados pela característica da irrevogabilidade, consagrada no artigo 230 do Código Civil de 1916, segundo a qual, uma vez celebrado o casamento sob a égide de determinado regime, impossível seria sua posterior alteração, ressalvada a excepcionalíssima hipótese do artigo 7o., § 5o, da Lei de Introdução ao Código Civil, que contempla a situação do estrangeiro que ven ...

Ponto final Autor: Maria Berenice Dias Dúvida não há de que o instituto da concorrência introduzido no direito sucessório pelo novo Código Civil é ponto dos mais polêmicos. A dificuldade de leitura do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil é tamanha, que, na hipótese de o autor da herança ser casado pelo regime da comunhão parcial de bens, a doutrina o interpreta de maneiras diametralmente opostas. Uns afirmam que, se o falecido deixou bens particulares, o cônjuge sobr ...

Pontuações Autor: Luiz Felipe Brasil Santos Em interessante artigo sob o título PONTO-E-VÍRGULA, a eminente Desembargadora Maria Berenice Dias discorre acerca do que entende deva ser a correta interpretação do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil, mais especificamente no que se refere à hipótese em que o cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens concorre com os descendentes na herança. Sustenta, em suma, a ilustre articulista – pelos fundamentos que invoca – ...