A Vitória da Cidadania Autor: Marta Cauduro Oppermann Uma nova realidade foi assegurada no histórico dia cinco de maio de 2011, quando dez ministros da mais alta Corte do Poder Judiciário Brasileiro reconheceram, de forma unânime, a união homoafetiva como entidade familiar, assegurando aos pares do mesmo sexo direitos e obrigações idênticos àqueles já reconhecidos na união estável heteroafetiva. "Ninguém pode ser discriminado por sua orientação sexual". Esse foi o principal fundamento ...

O Afeto como Valor Jurídico Autor: Delma Silveira Ibias A sociedade está imbuída de euforia, após a sessão histórica do Supremo Tribunal Federal, onde foi reconhecida por 10 votos a zero, às relações homoafetivas, os mesmos direitos concedidos às uniões estáveis heterossexuais. No julgamento da ADI - Ação Direta de Incostitucionalidade nº 4277, proposta em 2008, pelo Estado do Rio de Janeiro, que pedia que o Código Civil e o Estatuto dos Servidores Civis do Estado não fisessem discrimi ...

A igualdade é colorida Autor: Marco Aurélio Mello SÃO 18 milhões de cidadãos considerados de segunda categoria: pagam impostos, votam, sujeitam-se a normas legais, mas, ainda assim, são vítimas de preconceitos, discriminações, insultos e chacotas.Em se tratando de homofobia, o Brasil ocupa o primeiro lugar, com mais de cem homicídios anuais cujas vítimas foram trucidadas apenas por serem homossexuais.Números tão significativos acabam ignorados porque a sociedade brasileira não reconh ...

Até Quando Pagar Pensão Alimentícia para o Filho? Autor: Cíntia Moura Amaro IntroduçãoA Constituição Federal brasileira garante o direito à vida dispondo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente e impondo aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, garantindo desde a concepção, os direitos do nascituro. Por esta razão, cabe aos pais a obrigação de prestar-lhes alimentos no sentido mais amplo da palavra, conforme Cahali explica "a expressividad ...

Transexuais e Travestis: Gênero, Censura e Resistência Autor: Daniel DallIgna Ecker e Felipe Luckmann Introdução Inseridas dentro das relações de poder/gênero construídas na cultura ocidental moderna, as travestis e transexuais formam um grupo colocado à margem diante destas relações assimétricas de poder estabelecidas. Por seu desafio aos padrões de gênero historicamente e culturalmente construídos, são vistas comumente como abjetas pelo restante da sociedade, sendo um dos alvos de violência preferidos, ou então colocados dentro ...

Novas perspectivas para o Direito de Família brasileiro: um olhar voltado para o Estatuto das Famílias Autor: Ronner Botelho Soares Para que possamos compreender a visão contemporânea da família, é necessário que façamos uma abordagem histórica sobre a concepção do Estado Moderno[1] na humanidade. Em primeiro momento, permeando a análise do Estado Liberal, verifica-se um movimento de contraposição às verdades dogmáticas da Igreja Católica e a libertação das amarras tirânicas monárquicas. Sendo assim, os ditames religiosos predestinavam uma forma tra ...

Os Testamentos Vitais e as Diretrizes Antecipadas Autor: Carolina da Cunha Pereira França Magalhães A idéia de dignidade humana está associada à proteção das circunstâncias indispensáveis para uma existência plena de sentido. Essa idéia traduz o estado do homem enquanto indivíduo, afastando-o da condição de objeto à disposição de interesses alheios, impondo limites às ações que não consideram a pessoa como um fim em si mesma. A Constituição Federal de 1988 consagrou no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, como um d ...

A convivência dos avós com os netos agora é lei Autor: Delma Silveira Ibias Foi sancionada pela Presidenta da República, na terça-feira, dia 29/03, a Lei 12.398/2011 que estende aos avós o direito à convivência com os netos. A nova lei acrescenta parágrafo único ao artigo 1.589 da Lei 10.406/2002 do Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do artigo 888 da Lei 5.869/1973 do Código de Processo Civil.O parágrafo único acrescentado ao art. 1.589 do Código Civil/02, diz o seguinte: " O direito de visitas ...

Argumentos Constitucionais pelo Fim da Separação de Direito Autor: Flávio Tartuce Ainda continua em intenso debate no Direito Brasileiro a manutenção ou não do instituto da separação de direito, diante da entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, conhecida como Emenda do Divórcio. Por certo é que duas correntes bem definidas foram formadas na doutrina e na jurisprudência, havendo, no presente momento, uma prevalência da visão que sustenta a extinção do instituto. Deve ficar bem claro que o termo separaçã ...

TJSP e a obrigação alimentar nas relações homoafetivas Autor: Conrado Paulino da Rosa Caracterizado como uma das áreas mais dinâmicas do Direito, o Direito de Família passou por inúmeras mudanças nas últimas décadas. Após o advento da Constituição Federal, o conceito de família, até então extremamente taxativo, reconhecendo tão-somente o casamento como entidade familiar, passou a apresentar um conceito plural. A partir do momento em que o afeto passou a merecer reconhecimento jurídico, a conseqüência não poderia ...