Até Quando Pagar Pensão Alimentícia para o Filho?
29/04/2011
Autor: Cíntia Moura Amaro
IntroduçãoA Constituição Federal brasileira garante o direito à vida dispondo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente e impondo aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, garantindo desde a concepção, os direitos do nascituro. Por esta razão, cabe aos pais a obrigação de prestar-lhes alimentos no sentido mais amplo da palavra, conforme Cahali explica "a expressividad ...
Transexuais e Travestis: Gênero, Censura e Resistência
19/04/2011
Autor: Daniel DallIgna Ecker e Felipe Luckmann
Introdução Inseridas dentro das relações de poder/gênero construídas na cultura ocidental moderna, as travestis e transexuais formam um grupo colocado à margem diante destas relações assimétricas de poder estabelecidas. Por seu desafio aos padrões de gênero historicamente e culturalmente construídos, são vistas comumente como abjetas pelo restante da sociedade, sendo um dos alvos de violência preferidos, ou então colocados dentro ...
Novas perspectivas para o Direito de Família brasileiro: um olhar voltado para o Estatuto das Famílias
04/04/2011
Autor: Ronner Botelho Soares
Para que possamos compreender a visão contemporânea da família, é necessário que façamos uma abordagem histórica sobre a concepção do Estado Moderno[1] na humanidade.
Em primeiro momento, permeando a análise do Estado Liberal, verifica-se um movimento de contraposição às verdades dogmáticas da Igreja Católica e a libertação das amarras tirânicas monárquicas. Sendo assim, os ditames religiosos predestinavam uma forma tra ...
Os Testamentos Vitais e as Diretrizes Antecipadas
04/04/2011
Autor: Carolina da Cunha Pereira França Magalhães
A idéia de dignidade humana está associada à proteção das circunstâncias indispensáveis para uma existência plena de sentido. Essa idéia traduz o estado do homem enquanto indivíduo, afastando-o da condição de objeto à disposição de interesses alheios, impondo limites às ações que não consideram a pessoa como um fim em si mesma. A Constituição Federal de 1988 consagrou no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, como um d ...
A convivência dos avós com os netos agora é lei
31/03/2011
Autor: Delma Silveira Ibias
Foi sancionada pela Presidenta da República, na terça-feira, dia 29/03, a Lei 12.398/2011 que estende aos avós o direito à convivência com os netos. A nova lei acrescenta parágrafo único ao artigo 1.589 da Lei 10.406/2002 do Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do artigo 888 da Lei 5.869/1973 do Código de Processo Civil.O parágrafo único acrescentado ao art. 1.589 do Código Civil/02, diz o seguinte: " O direito de visitas ...
Argumentos Constitucionais pelo Fim da Separação de Direito
28/03/2011
Autor: Flávio Tartuce
Ainda continua em intenso debate no Direito Brasileiro a manutenção ou não do instituto da separação de direito, diante da entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, conhecida como Emenda do Divórcio. Por certo é que duas correntes bem definidas foram formadas na doutrina e na jurisprudência, havendo, no presente momento, uma prevalência da visão que sustenta a extinção do instituto. Deve ficar bem claro que o termo separaçã ...
TJSP e a obrigação alimentar nas relações homoafetivas
24/03/2011
Autor: Conrado Paulino da Rosa
Caracterizado como uma das áreas mais dinâmicas do Direito, o Direito de Família passou por inúmeras mudanças nas últimas décadas. Após o advento da Constituição Federal, o conceito de família, até então extremamente taxativo, reconhecendo tão-somente o casamento como entidade familiar, passou a apresentar um conceito plural. A partir do momento em que o afeto passou a merecer reconhecimento jurídico, a conseqüência não poderia ...
A Importância da mediação e da Psicanálise
24/03/2011
Autor: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
A relação entre Direito e Psicanálise tem como principal aspecto, a busca incessante pela efetivação da Dignidade da Pessoa Humana. A ciência jurídica sempre procurou agregar conhecimento e embasamento filosófico, histórico, sociológico, político etc., na tentativa de compreender seus próprios institutos.
É na interseção com a Psicologia e a Psicanálise, que o Direito busca avançar&nbs ...
Para sanção presidencial Lei das visitas aos avós
10/03/2011
Autor: Marcos Duarte
Lei da Vovó
"Minha dor é perceber, que apesar de termos feito tudo, tudo, tudo, tudo o que fizemos, ainda somos os mesmos e vivemos, ainda somos, os mesmos e vivemos, ainda somos os mesmos e vivemos, como os nossos pais...". (Belchior).
O adjetivo "avoengo" significa aquilo que vem ou se herdou dos avós. Palavra esquisita para definir relação familiar com antepassado, ascendente a quem normalmente dedicamos imenso afeto. A propósito, de ...
A escravidão feminina
04/03/2011
Autor: Maria Berenice Dias
Para justificar a discriminação contra a mulher Aristóteles chegou a dizer que ela não tinha alma. Assim, como um objeto, não merecia sequer respeito. Era considerada uma mercadoria. Não só para compra, mas também para venda. Basta lembrar o regime dotal, ainda vigorante em alguns países, e que estava previsto na legislação brasileira até o ano de 2003, quando do advento do novo Código Civil. O dote nada mais é do que o pagamento f ...