Testamento digital e o provimento nº 100-2020 do CNJ - validade e abertura

  Testamento digital e o provimento nº 100/2020 do CNJ - validade e abertura   Camilla Chiabrando[1]   RESUMO: O presente artigo versa sobre os diversos tipos de testamento existentes em nosso ordenamento jurídico e a possibilidade de elaborá-los por meio digital, especialmente por vídeo, com fundamento no Provimento nº 100/2020 do CNJ, durante a pandemia decorrente do COVID19 e ap&oacut ...

O dever fundamental de proteção da família: aspectos gerais

O dever fundamental de proteção da família: aspectos gerais   PICCINI, Ana Carolina[1] CAMPOS, Gustavo Corrêa da Silva[2] SOUSA, Kassia Santiago de[3] GRUHN, Rebeca Heldt[4] MAZZARDO, Selma Spagnol[5]   RESUMO No presente trabalho será analisado o comportamento da sociedade familiar e como se deu sua evolução histórica. Pretende-se também verificar as esp& ...

A competência híbrida dos juizados de violência doméstica e a alteração feita pela lei 13.894 -19

A competência híbrida dos juizados de violência doméstica e a alteração feita pela lei 13.894/19   Jessyka Basílio, Advogada Sócia do Oliveira Basílio Advocacia Pós graduanda em proteção das vulnerabilidades     RESUMO A Lei Maria da Penha estabelece expressamente que os Juizados Especiais de Violência Doméstica possuem ...

Responsabilidade civil por abandono afetivo dos pais para com os filhos

Responsabilidade civil por abandono afetivo dos pais para com os filhos   Bruna Alessandra Costa Rossi de Sousa Advogada   RESUMO   O abandono de filhos por seus pais é um problema real e essa situação, vivenciada por várias crianças e adolescentes, tem um impacto no resto de suas vidas. Assim, a responsabilização civil é uma possibilidade para quem sofre dessa ...

Em proteção da família, a dispensa das regras ordinárias

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A utilização de medidas coercitivas atípicas do art. 139, inciso IV, do CPC nas ações de família em tempos pandêmicos e pós-pandêmicos     Flávio Tartuce[1]     Notícia veiculada no site do Superior Tribunal de Justiça, em 22 de maio de 2020, revela que a sua Segunda Seção passou a admitir a utilização d ...

O futuro chegou! Bem-vindo provimento nº 100 -2020, do CNJ

O futuro chegou! Bem-vindo provimento nº 100/2020, do CNJ         Além das reiteradas notícias sombrias, tristes, alarmistas e impactantes sobre as trágicas consequências impostas pelo novo Corona Vírus, tanto na área médico-hospitalar, como, também, nas repercussões de ordem econômica, fragilizando empresas, com redução do mer ...

A efetividade do direito a alimentos na pandemia e a pandemia da impenhorabilidade absoluta do auxílio emergencial

A efetividade do direito a alimentos na pandemia e a pandemia da impenhorabilidade absoluta do auxílio emergencial       Rafael Miguel Delfino   Pós-graduado (“latu sensu”) em Mediação de Conflitos e Arbitragem pela Faculdade Unyleya (2019) e Pós-graduado (“latu sensu”) em Direito Ambiental pela Escola Superior São Francisco de Assis — ...

A (des)necessidade de oitiva do ministério público e de homologação judicial do instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores envolvendo direitos indisponíveis transigíveis

A (des)necessidade de oitiva do ministério público e de homologação judicial do instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores envolvendo direitos indisponíveis transigíveis     Rafael Miguel Delfino   Pós-graduado (“latu sensu”) em Direito Ambiental pela Escola Superior São Francisco de Assis — ESFA (2013) e P& ...

A possibilidade da penhora do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) para quitação de débito alimentar

A possibilidade da penhora do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) para quitação de débito alimentar   Weslei Carlos Auler[1]   RESUMO O presente trabalho visa expor a possibilidade da penhora do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) em casos de dívida decorrente da obrigação alimentar norteando-se preferencialmente pela jurisprudência do egr&eacu ...