Previdência privada aberta pode ser incluída na partilha

Em processo de dissolução de união estável, o homem pretendeu afastar da ex-companheira o direito de meação nos valores que ele havia depositado numa aplicação de previdência privada aberta, alegando que seria um bem incomunicável. A tese foi derrubada no julgamento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, ao entendimento de que “os valores aportad ...

Eficácia da mediação como método de resolução de conflitos familiares: uma análise a partir dos casos atendidos no CEJUSC de Santarém-Pa

    AUTOR: Pedro Henrique Jorge Lima, Graduando em direito pelo Centro Universitário   da Amazônia – UNAMA.   ORIENTADORA: RAQUEL FLORIDA RIKER PINHEIRO, Advogada e Professora Universitária. – Pós-Graduação “Latu Sensu”  em Direito de Família e Sucessões pela  universidade Luterana do Brasil – ULBRA; Pós-Gradua& ...

O direito à sucessão dos filhos concebidos “post mortem” no campo da reprodução artificial

Emannueli Felix Bueno Pesquisadora em Criminologia e Execução Penal; Pós Graduanda em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC); Bacharela em Direito. Resumo: O presente trabalho visa discutir o direito sucessório no âmbito da reprodução artificial, uma vez que, tendo em vista sua lacuna legislativa, impede o aperfeiçoamento do Direito ...

Análise sobre a penhora do Bem de Família do fiador diante da decisão do STF no Recurso Extraordinário 605.709-SP

      Análise sobre a penhora do Bem de Família do fiador diante da decisão do STF no Recurso Extraordinário 605.709/SP                                                                  &nb ...

Filiação afetiva x filiação biológica: um conflito aparente no estatuto da criança e do adolescente

Bianca Franciny Leite Ferreira[1]   RESUMO   Diante do cenário atual em que a definição de família ultrapassa a estabelecida pelo Direito Canônico, levando em consideração a busca pela felicidade da criança e do adolescente, o Princípio da Afetividade, o Princípio do Melhor Interesse e a Doutrina da Proteção Integral, as relações f ...

Reprodução Assistida para as famílias ectogenéticas reclama legislação

Jones Figueirêdo Alves   Em que pese a inexistência de um regime jurídico legal disciplinando as técnicas de reprodução humana, medicamente assistida, vigindo, apenas, uma regulamentação de ordem deontológica por resoluções normativas do Conselho Federal de Medicina – que desde 1992, contribui com uma disciplina a respeito - certo é que os projetos ...

Zeno Veloso e os efeitos ex nunc da sentença de anulação de negócio jurídico - Repercussões para a nulidade relativa do casamento

As homenagens ao grande mestre Zeno Veloso seguem, com o intuito de propagar ainda mais as suas ideias e perpetuar o seu legado, como grande jurista que foi. Entre essas louváveis iniciativas, fiquei muito honrado com o convite formulado pela Diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), na pessoa da sua presidente, a professora Viviane Girardi, para uma edição especial da sua prestigiada&n ...

As formações conceituais dos institutos de Direito de Família

  Jones Figueirêdo Alves   1. Praeludium. As histórias dos conceitos, em suas formulações, não se materializam por seus verbetes. Antes, as versões precedentes contam-se nas próprias formações conceituais em suas origens, quando novos institutos despontam por posturas doutrinárias avançadas que, em boa síntese, dinamizam o direito por novas conc ...

Se a lei de alienação parental for revogada, as crianças e adolescentes ficarão desprotegidas

Se a lei de alienação parental for revogada, as crianças e adolescentes ficarão desprotegidas.[1]   Bruna Barbieri Waquim Doutora em Direito pelo CEUB. Mestre em Direito e Instituições do Sistema da Justiça pela UFMA. Professora universitária. Assessora Jurídica.     No ano de 2009, um caso muito triste – grotesco até – foi relatado no a ...

Prática de ativismo judicial no reconhecimento das relações homoafetivas

                                                                         Clarice Paiva[1] ...