A nova resolução 2.294 2021 do Conselho Federal de Medicina sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida

 A nova resolução 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida                                                                               ...

Considerações críticas sobre os impedimentos matrimoniais

Considerações críticas sobre os impedimentos matrimoniais   Andréia Fernandes de Almeida Rangel * Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da Rocha *   RESUMO O presente artigo tem como foco promover uma análise crítica dos impedimentos matrimoniais, da forma como regulados pelo Código Civil Brasileiro. Para tanto, será realizada uma análise preliminar do ...

Codicilo: defina seus últimos desejos antes que seja tarde

Codicilo: defina seus últimos desejos antes que seja tarde   Você sabe o que é mistanásia? Significa “morte infeliz, miserável e evitável”, um contexto que ocorre em países em que há desigualdade social, como no Brasil. A palavra e o que ela significa pareciam longe da realidade de muita gente. Na atualidade, entretanto, expressa a condição de todos os ...

A ação negatória de paternidade e inexistência de vínculo familiar socioafetivo

O Autor não chegou a ter uma relação contínua com a representante legal do menor e que foi levado a crer ser o pai da criança em razão da genitora tê-lo informado nesse sentido (motivo pelo qual o registrou como seu filho na maternidade). Ocorre que durante a gravidez, não manteve contato com a Genitora. Ocorre genitora sempre criou empecilhos para fornecer qualquer documentaç&ati ...

Previdência privada aberta pode ser incluída na partilha

Em processo de dissolução de união estável, o homem pretendeu afastar da ex-companheira o direito de meação nos valores que ele havia depositado numa aplicação de previdência privada aberta, alegando que seria um bem incomunicável. A tese foi derrubada no julgamento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, ao entendimento de que “os valores aportad ...

Eficácia da mediação como método de resolução de conflitos familiares: uma análise a partir dos casos atendidos no CEJUSC de Santarém-Pa

    AUTOR: Pedro Henrique Jorge Lima, Graduando em direito pelo Centro Universitário   da Amazônia – UNAMA.   ORIENTADORA: RAQUEL FLORIDA RIKER PINHEIRO, Advogada e Professora Universitária. – Pós-Graduação “Latu Sensu”  em Direito de Família e Sucessões pela  universidade Luterana do Brasil – ULBRA; Pós-Gradua& ...

O direito à sucessão dos filhos concebidos “post mortem” no campo da reprodução artificial

Emannueli Felix Bueno Pesquisadora em Criminologia e Execução Penal; Pós Graduanda em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC); Bacharela em Direito. Resumo: O presente trabalho visa discutir o direito sucessório no âmbito da reprodução artificial, uma vez que, tendo em vista sua lacuna legislativa, impede o aperfeiçoamento do Direito ...

Análise sobre a penhora do Bem de Família do fiador diante da decisão do STF no Recurso Extraordinário 605.709-SP

      Análise sobre a penhora do Bem de Família do fiador diante da decisão do STF no Recurso Extraordinário 605.709/SP                                                                  &nb ...

Filiação afetiva x filiação biológica: um conflito aparente no estatuto da criança e do adolescente

Bianca Franciny Leite Ferreira[1]   RESUMO   Diante do cenário atual em que a definição de família ultrapassa a estabelecida pelo Direito Canônico, levando em consideração a busca pela felicidade da criança e do adolescente, o Princípio da Afetividade, o Princípio do Melhor Interesse e a Doutrina da Proteção Integral, as relações f ...

Reprodução Assistida para as famílias ectogenéticas reclama legislação

Jones Figueirêdo Alves   Em que pese a inexistência de um regime jurídico legal disciplinando as técnicas de reprodução humana, medicamente assistida, vigindo, apenas, uma regulamentação de ordem deontológica por resoluções normativas do Conselho Federal de Medicina – que desde 1992, contribui com uma disciplina a respeito - certo é que os projetos ...