Igualdade entre união estável e casamento - uma análise jurídica sobre regimes sucessórios e a separação obrigatória de bens

Compreender o funcionamento das leis que regulam a união estável e o casamento é essencial para garantir a proteção dos direitos de todos os envolvidos. Em um passado não tão distante, a sociedade tendia a tratar a união estável de forma inferior ao casamento, mas essa visão tem mudado gradualmente ao longo dos anos, já que paira um anseio maior de igualar a uniã ...

A alteração do regime de bens na união estável registrada perante o cartório de Registro Civil das pessoas naturais e o provimento n. 141, de 2023, do CNJ. Primeira parte

Flávio Tartuce[1]   Carlos Eduardo Elias de Oliveira[2]   Em dois artigos aqui publicados, trataremos dos procedimentos para a formalização da alteração de regime de bens na união estável perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) em duas situações. A primeira diz respeito à união estável registrada; e a segunda &ea ...

A problemática da prescrição aquisitiva no âmbito da usucapião familiar

The problem of acquisitive prescription in the scope of family usucapião     MORAIS, Mateus Rodrigues.[1]         Resumo Esta investigação analisa e descreve o conceito de prescrição aquisitiva e da usucapião familiar relacionada à norma que impede a prescrição enquanto perdurar a sociedade conjugal. Analisa, ainda, se o abandono do la ...

Boa nova: a excelente opção da União estável no Registro Civil

*José Renato Nalini             O sistema Justiça deu mais um passo a favor da desjudicialização, ao editar a Lei 14.382, de 27.7.2022, que – dentre outras providências – permitiu que o Registro Civil das Pessoas Naturais proceda à formalização da união estável.        &nb ...

Os treze equívocos do Provimento 141 do CNJ

Por Priscila Agapito, tabeliã de Notas em São Paulo capital, diretora do IBDFAM Nacional e SP.   Em 16 de março de 2023, o CNJ baixou o Provimento 141/16, alterando o Prov. 37/2014, para supostamente atualizá-lo de acordo com a lei 14.382 de 27/06/2022. Já não bastassem todas as críticas tecidas à esta famigerada lei, que tenta emprestar aos registradores civis atribuiç&oti ...

A Volúpia e a Ganância do Dinheiro Fácil

Voltaire Marensi.   Advogado e Professor.     Confesso que a motivação deste artigo é oriunda de um outro, estampado no site do Portal do Segs de autoria de meu dileto amigo e colega Dorival Alves de Sousa, que escreveu sobre um crime perpetrado por uma beneficiária para receber o valor de apólices de seguro de vida contratado por um segurado. O caso teria se passado no Estado de Santa ...

Cláusula de (in) fidelidade no pacto antenupcial

Ciro Mendes Freitas[i]   O filósofo e sociólogo polonês Zygmunt Bauman em sua obra “Amor Líquido: sobre a fragilidade dos laços humanos” afirma que até mesmo a afinidade está se tornando algo pouco comum em uma sociedade de extrema descartabilidade. O desafio de relacionar-se em meio à liquidez e fragilidade do afeto tem fomentado uma onda de contratualizaç&atild ...

Quimerismo em seres humanos: as incertezas no exame de DNA e seu status de prova pericial absoluta no direito de família - o caso de “Brisa”, em travessia, de Glória Perez

QUIMERISMO EM SERES HUMANOS: AS INCERTEZAS NO EXAME DE DNA E SEU STATUS DE PROVA PERICIAL ABSOLUTA NO DIREITO DE FAMÍLIA -  O CASO DE “BRISA”, EM TRAVESSIA, DE GLÓRIA PEREZ[1].   Camila Oliveira da Costa Advogada familiarista. Mestre em Direito (UFRN). Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões.   Dimitre Braga Soares de Carvalho Advogado familiarista. Pós-dou ...

A obrigatoriedade da escritura pública na cessão de precatórios

A obrigatoriedade da escritura pública na cessão de precatórios   José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3]     O Superior Tribunal De Justiça (STJ) entalhou em 2021 por meio do RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.005 - DF (2021/0237523-0)[4], sob relatoria do Ministro Sergio Kukina que NÃO É OBRIGATÓRIA A ...

8 de março: Dia Internacional da Mulher

Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente Nacional do IBDFAM Sempre há quem questione se é necessário destacar no calendário esta data, sob o fundamento de que a Constituição proclama a igualdade entre homens e mulheres. A resposta se encontra na diferença de salário para o desempenho das mesmas funções. Na ausência feminina nas instâncias de poder, ...