Procedimento de apresentação, abertura e registro do testamento: uma grande inutilidade!

  Maria Berenice Dias   Advogada. Vice-Presidente Nacional do IBDFAM.     Como as pessoas podem eleger, com certa liberdade, a quem deixar bens para depois de sua morte, se existe justificado rigorismo para que este desejo seja atendido. A manifestação de vontade precisa ser formalizada por uma das modalidades de testamento colocadas à disposição do testador. Todas cercadas ...

A valorização das cotas sociais empresariais e o REsp 1.173.931-RS

Ana Paula Rechden[1]   O tema envolvendo a possibilidade de se partilhar a valorização de cotas sociais ocorrida durante o casamento ou união estável é tema que sempre trouxe forte debate doutrinário e jurisprudencial. Até que em 22 de outubro de 2013, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria e, sob um inusitado fundamento jurídico, entend ...

Análise sobre alienação parental e seus efeitos nos direitos da criança e adolescente

RESUMO A alienação parental é um fenômeno que afeta diretamente a relação entre pais e filhos, comprometendo o desenvolvimento emocional da criança e do adolescente. O objetivo deste artigo é analisar os impactos psicológicos e jurídicos dessa prática, bem como discutir os mecanismos legais existentes para combatê-la. A metodologia utilizada foi a revis&ati ...

Adoção de crianças, adolescentes e de adultos: aspectos registrais

Carlos Eduardo Elias de Oliveira   Membro da Comissão de Reforma do Código Civil (Senado Federal, 2023/2024). Advogado, parecerista e árbitro. Pós-Doutorando em Direito Civil (USP). Doutor, mestre e bacharel em Direito (UnB). Professor de Direito Civil e de Direito Notarial e Registral. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Processo Civil e Direito Agrário (único aprovado no ...

Pactos antefamiliares e a necessária instrumentalização do namoro qualificado

  André Anderson Gonçalves de Oliveira   Advogado, Mestrando em Direito Privado pela PUC Minas e pós-graduando em Direito das Sucessões   1 INTRODUÇÃO           No curso de uma conversa informal, ou em um debate de cunho acadêmico, uma realidade é inegável: ao citar sobre “contrato de namoro”, os efei ...

Das formas de dissolução da sociedade conjugal e o Direito das Famílias, em breves considerações jurídicas.

Das formas de dissolução da sociedade conjugal e o Direito das Famílias, em breves considerações jurídicas.    Kelly Moura Oliveira Lisita.    Á luz do Código Civil, a morte, a nulidade, a anulação, a separação judicial e o divórcio, seja judicial ou extrajudicial, são formas de dissolução do ...

A importância da nomeação e da valorização do inventariante judicial para o processo de inventário e partilha

O inexorável da vida é a morte. Desse modo, em algum momento de nossa jornada estaremos diante de um juiz da vara de sucessão participando, de algum modo, de algum processo de inventário.   O legislador estabeleceu a figura do inventariante como auxiliar do juízo (com deveres e obrigações, CPC, 618,619 e 620) na condução do inventário e fixou regras de prefer& ...

Dia 8 de março premia a equidade de gênero

      Jones Figueirêdo Alves   As mulheres desempenham papéis essenciais em todos os setores – na ciência, tecnologia, política, saúde, educação, empreendedorismo e, por òbvio, na vida familiar e comunitária. No entanto, ainda enfrentam desafios como desigualdade salarial, a falta de representatividade em cargos de liderança e a violênc ...

Revisional de alimentos: inequívoca comprovação de modificação do estado de fato ou de direito

  Laís Mello Haffers[1] Maria Fernanda Vaiano[2]   A obrigação alimentar corresponde a uma relação continuativa, que é passível de alteração a qualquer momento, desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito. Não demonstrada tal modificação, o pedido de revisão não prospera. Na hipótese, tem ...

Cybertraição e Divórcio na era Digital

  Eliana Cristina Barroso de Araújo Discente do curso de Direito pela Universidade da Amazônia – UNAMA. E-mail: barrosotech@hotmail.com.       Resumo: Com o passar do tempo, a internet modificou o relacionamento entre os indivíduos na sociedade, inclusive na vida conjugal. A facilidade de comunicação e o acesso a redes sociais e aplicativos de mensagens permitiram novas f ...