Prazo do STF termina sem avanço no Congresso sobre licença-paternidade

Expirou no dia 8 de julho o prazo de 18 meses concedido pelo STF para que o Congresso Nacional regulamentasse o direito à licença-paternidade. Enquanto o Congresso não avança na matéria, o STF poderá decidir diretamente sobre a extensão do direito, a fim de suprir a lacuna legal reconhecida. Com o encerramento do prazo e a ausência de norma aprovada, permanece em vigor a regra prevista no ...

Presidente do TJAM questiona soltura de casal que tentou comprar bebê

Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM questionou a soltura de um casal paulista, preso em flagrante na sexta-feira, 11, em Manacapuru, no interior do Amazonas, por tentativa de compra de um recém-nascido por R$ 500. O presidente do TJAM encaminhou um ofício à Corregedoria-Geral de Justiça solicitando a apuração das circunstâncias que levaram Conforme infor ...

Câmara aprova projeto que aperfeiçoa sistema de alerta sobre desaparecimento de criança, pessoa idosa ou pessoa com deficiência

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9.348/2017, que aperfeiçoa o sistema de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A proposta foi aprovada em Plenário na madrugada desta quarta-feira (16) e será enviada ao Senado. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê que a investigação do ...

Sharenting: Justiça do Acre proíbe pais de expor excessivamente filho nas redes sociais

Atualizado em 17/07/2025 A 3ª Vara da Família de Rio Branco condenou um casal por expor excessivamente a imagem do filho nas redes sociais. A decisão proibiu a divulgação de fotos e vídeos da criança além do que seria considerado normal, como registros de datas comemorativas ou momentos em família. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Acre – TJA ...

TJSC decide que empréstimos à irmã e à sobrinha declarados em IR entram na partilha de falecido

De forma unânime, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC concluiu que os valores referentes a empréstimos realizados para uma irmã e uma sobrinha entram na partilha do falecido. O colegiado manteve a sentença de primeiro grau e rejeitou alegação de quitação e reforçou valor probatório dos documentos originais. Conforme os au ...

STJ garante atuação da Defensoria Pública na defesa de familiares de vítima de feminicídio

Atualizado em 17/07/2025 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a Defensoria Pública pode representar familiares de vítimas de feminicídio mesmo em ações julgadas pelo Tribunal do Júri. O colegiado reforçou que a Lei Maria da Penha garante o direito à assistência jurídica especializada, e esse suporte é obrigatório, inclus ...

Proposta no Senado garante repouso remunerado para pais em caso de aborto espontâneo

O Projeto de Lei  2.864/2025, em análise no Senado Federal, assegura o direito a repouso remunerado para genitores em caso de aborto espontâneo. O texto prevê, em caso de aborto não criminoso, o direito a duas semanas de repouso remunerado, prorrogáveis por acordo individual, sem prejuízo salarial e com garantia de retorno à função exercida antes do afastamento, tanto para a gest ...

IBDFAM divulga Nota Técnica sobre a Lei de Alienação Parental

  Conteúdo atualizado em 14/07/2025 O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM, associação civil sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte - MG, CNPJ/MF nº 02.571.616/0001-48, entidade que congrega 26.000 (vinte e seis mil) inscritos, profissionais do Direito e de outras áreas afins que ao longo dos 27 anos de atuação se debruçam sobre o estudo aprimora ...

Cadastro de devedores de pensão alimentícia no eSocial avança no Senado

O Projeto de Lei 2439/2023, que cria um cadastro de devedores de pensão alimentícia no sistema eSocial, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. A proposta prevê que o desconto da pensão será feito automaticamente na folha de pagamento, mesmo que o trabalhador mude ...

Audiência pública na Câmara debate implementação da lei que instituiu a parentalidade positiva

Uma audiência pública na Câmara dos Deputados irá discutir o primeiro ano de vigência da Lei 14.826/2024, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças. A audiência, promovida pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ...