PL propõe prisão preventiva de familiares autores de crimes sexuais contra crianças e adolescentes

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4578/2024, que prevê prisão preventiva de familiares que cometerem crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça ...

Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de autorização judicial para atuação de crianças e adolescentes como influenciadores

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a autorização judicial para que crianças e adolescentes exerçam atividades como influenciadores digitais. A proposta estabelece diretrizes para a proteção desse público na internet e impõe obrigações a empresas que oferecem aplicativos e servi&cc ...

CNJ libera acesso à Central de Escrituras e Procurações

A Central de Escrituras e Procurações – CEP, plataforma que reúne mais de 95 milhões de atos notariais, sendo 41 milhões de escrituras públicas e 54 milhões de procurações, está oficialmente disponível para consulta pública. A medida, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, facilita o acesso à informação por c ...

TJSP nega reintegração de posse de imóvel ocupado por irmã da proprietária há 20 anos

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP negou a reintegração de posse de imóvel ocupado pela irmã da proprietária há mais de 20 anos. O colegiado afastou a alegação da proprietária de que o imóvel teria sido ocupado mediante comodato verbal. Na ação, a proprietária relatou que a ...

Pedido de pensão alimentícia para cachorro é negado pelo TJSP

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que negou o pedido de pensão alimentícia para um animal de estimação feito por uma mulher após o divórcio. A decisão é da 7ª Vara Cível de Santo André e foi confirmada por unanimidade pelos desembargadores. Segundo os autos, o cachorro foi adq ...

Câmara analisa projeto de lei que proíbe qualquer caso de casamento antes dos 16 anos

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade – a chamada idade núbil. A proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na quinta-feira (17). O texto aprovado ex ...

TJMT reconhece união estável e garante à companheira metade de indenização de seguro de vida

A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT decidiu que a companheira de um segurado falecido tem direito à metade da indenização de seguro de vida, no valor total de R$ 86 mil. O entendimento foi firmado com base na comprovação da união estável entre o casal e na ausência de indicação de beneficiários na apó ...

Justiça de São Paulo reconhece validade de registro de união poliafetiva como contrato particular

Atualizado em 24/07/2024 A Justiça de São Paulo decidiu manter o registro lavrado em Cartório de Títulos e Documentos de uma união poliafetiva entre três homens. A decisão da 1ª Vara Cível de Bauru esclarece que, embora a legislação brasileira não reconheça a união poliafetiva como entidade familiar, nada impede que esse tipo de relaçã ...

Imóvel de programa habitacional deve ser partilhado em divórcio, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um imóvel recebido por doação do Poder Público, no âmbito de programa habitacional, deve ser dividido entre os cônjuges em caso de divórcio, mesmo que o bem tenha sido registrado em nome de apenas um deles e o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão parcial de bens. No caso analisado, o casal recebeu ...

Ação no STF contesta isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar

Apresentada no Supremo Tribunal Federal – STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1241 questiona a aplicação de dispositivos do Código Penal que permitem isentar de pena o autor de crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no âmbito familiar, desde que não envolvam violência ou grave ameaça. A norma está prevista no artigo 181 do CP, qu ...