Justiça do Rio Grande do Sul invalida venda de imóvel entre irmãos para evitar execução

A venda de um imóvel entre irmãos foi invalidada após a Justiça do Rio Grande do Sul constatar fraude na transação. A decisão da 5ª Vara Cível de Passo Fundo levou em conta a relação de parentesco entre as partes e o valor significativamente baixo da venda, além da ausência de verificação do comprador, o que indicaria objetivo de evitar o pagam ...

TJSP mantém condenação de homem que se apropriou de benefício assistencial do filho

Em São Paulo, um homem foi condenado pela apropriação do Benefício de Prestação Continuada – BPC de seu filho, crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou decisão da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo, e fixou a pena em dois anos e qua ...

Feminicidômetro reúne dados sobre crimes contra mulheres no Acre

Um dos vencedores da 4ª edição do Prêmio Viviane do Amaral, entregue pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Feminicidômetro amplia a transparência dos dados sobre feminicídio no Acre. O banco de dados inclui informações de crimes cometidos a partir de 2018. O Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral reconhece ações de prevenção ...

Retrospectiva IBDFAM: Descubra quais foram as notícias mais lidas de 2024

O ano de 2024 trouxe mudanças profundas para o Direito das Famílias e das Sucessões, com decisões judiciais que abriram precedentes e  debates que ecoaram em tribunais e na sociedade. O cenário pulsante foi amplamente acompanhado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e as matérias publicadas no portal do Instituto refletem essas transformações. Neste ...

Revista IBDFAM: artigo discute os desafios do poliamor

Desde que a Constituição Federal de 1988 deixou de reconhecer como única forma de família aquela constituída por duas pessoas do sexo oposto e formada exclusivamente pelo casamento, outros arranjos familiares passaram a ser reconhecidos. Entre eles, destacam-se os baseados no afeto, como o poliamor, uma legítima forma de relacionamento amoroso e familiar que ainda enfrenta desafios para obter pleno reco ...

TJSP: mulher que contraiu HPV após traições do marido deve ser indenizada

Uma mulher que contraiu o vírus HPV após traições do marido, com quem estava casada há vinte anos, deverá ser indenizada. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP fixou a reparação em R$ 10 mil por danos morais, e o valor da  indenização por danos materiais (despesas médicas e psicológicas) se ...

Confira os novos artigos publicados no portal do IBDFAM

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM segue movimentada mesmo em período de recesso. Análises recentes publicadas no portal exploram os desafios contemporâneos do Direito das Famílias, abordando temas que vão desde a evolução legislativa até questões sociais e jurídicas emergentes. Os novos artigos tamb ...

STJ aplica prescrição de um ano em pedido de indenização securitária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou o prazo prescricional de um ano para pedidos de indenização entre segurados e seguradoras. O caso envolve uma viúva que contratou seguro de vida em grupo, mas acionou a seguradora apenas quatro anos após o falecimento do marido. A decisão considerou o entendimento consolidado no IAC 2, no qual a Segunda Seção definiu qu ...

Técnica de enfermagem acessa prontuário da esposa do seu ex-marido e tem justa causa mantida

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT-4 manteve a demissão por justa causa de uma técnica de enfermagem que acessou o prontuário da esposa do seu ex-marido, que não estava sob seus cuidados. O Tribunal entendeu, de forma unânime, que o ato configura mau procedimento, previsto no artigo 482, alínea “b”, da Consolidação das Leis do T ...

Credor não pode antecipar pagamento de dívida em inventário em curso, decide TJMG

O  Núcleo de Justiça 4.0 Especializado Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG negou um pedido de alvará judicial no qual o credor pretendia receber uma quantia dos herdeiros de um devedor antes da conclusão do inventário.  O entendimento é de que o credor não pode antecipar pagamento de dívida em inventário em curso. No caso dos ...