Pai deve receber salário-maternidade após garantir guarda definitiva do filho

A Justiça Federal do Paraná – JFPR garantiu o direito ao salário-maternidade para o pai biológico de uma criança de cinco anos, que conquistou a guarda definitiva do filho. Conforme o recurso, o homem convivia com a genitora na época do nascimento do filho, em 2020, mas, devido à instabilidade familiar, o bebê foi acolhido por uma Casa Lar municipal. Após um tempo, o autor ...

IBDFAM é aceito como amicus curiae em ação no STF sobre repatriação de crianças se houver suspeita de violência doméstica

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7686,  que questiona uma norma da Convenção da Haia sobre o chamado sequestro internacional de crianças, e pretende impedir a repatriação das que vivem em países estrange ...

O que é abandono material: entenda o conceito que levou à condenação de pai por falta de amparo ao filho

Em Minas Gerais, um homem que descumpriu o dever de amparar financeiramente o filho foi condenado criminalmente. Ele deixou de pagar pensão alimentícia até ser preso pelo descumprimento do acordo judicial. Após quitar a dívida e ser solto, o homem não efetuou o pagamento nos meses seguintes, o que motivou o processo judicial que levou à condenação na 8ª Vara Criminal de Belo Ho ...

Alienação parental é tema do novo episódio do Podcast IBDFAM; assista ao bate-papo entre Rodrigo da Cunha Pereira e Eliene Bastos

O novo episódio do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube e no Spotify, reuniu o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, e a Diretora da Região Centro-Oeste, Eliene Bastos, em um debate sobre a Lei da Alienação Parental (12.318/2010). Assista: No novo episódio, os especialistas conversam sobre as controvérsias, deba ...

Revista IBDFAM: 66ª edição traz artigo sobre multiparentalidade e afetividade no Direito das Famílias

Desde a ampliação do conceito de família pela Constituição Federal de 1988, as transformações nas estruturas familiares têm criado novos princípios como a afetividade, que permite a coexistência dos vínculos biológicos e socioafetivos na filiação. Essa visão foi consolidada em 2016, quando o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a mu ...

Idosa negligenciada pela família deve permanecer em asilo, decide STJ

Uma idosa mantida em asilo por determinação do Ministério Público – MP, após ser negligenciada pela família, deve permanecer na instituição. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que negou habeas corpus impetrado pelo filho da mulher alegando que ela estaria sendo mantida internada compulsoriamente, sem justificativa legal e s ...

Criança deve permanecer com família que a adotou fora do Sistema Nacional de Adoção, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma criança, adotada por um casal com a anuência da mãe biológica, deve permanecer com a família adotante. A decisão reforma entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que determinava o acolhimento institucional da criança. Trata-se de um caso de adoção intuito personae ...

Jovem sem filhos é preso por atraso de pensão alimentícia

No Distrito Federal, um jovem de 20 anos, sem filhos, foi preso por atraso de pensão alimentícia.  Ele ficou preso pouco mais de 24 horas, antes do erro ser corrigido pela  Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, durante a audiência de custódia, na quarta-feira (29). As informações são do G1. O jovem foi preso em 28 de janeiro, com um mandado expedido em Igarap&eacu ...

TJMG concede quebra de sigilo bancário em ação de divórcio

Por entender que  a quebra de sigilo era necessária para aferir a verdadeira renda do ex-marido em uma ação de divórcio, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG deu provimento ao pedido da ex-esposa. Ao solicitar a quebra de sigilo, a mulher alegou que o ex-marido sempre ocultou seu verdadeiro rendimento e capacidade financeira. Sustentou ain ...

Projeto de lei que atualiza Código Civil é apresentado ao Senado

O Senado Federal recebeu, na última sexta-feira (31), a proposta que atualiza o Código Civil. Trata-se do Projeto de Lei 4/2025, que foi protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um de seus últimos atos como presidente da Casa Legislativa – ele deixou o cargo no sábado (1º). O texto tem como base o anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas a pedido do próprio Pacheco e entreg ...