Revista IBDFAM: de quem é a responsabilidade pelo abandono digital?

Com a crescente integração do ambiente digital na vida cotidiana, é cada vez mais comum que crianças e adolescentes passem horas conectados, muitas vezes sem a supervisão adequada, o que tem propiciado casos de crimes em ambientes virtuais cometidos por e contra eles. Essas situações configuram abandono digital, termo que coloca em jogo a responsabilização por atos cometidos na inte ...

Jovem consegue incluir nome de pai e avós socioafetivos e excluir nome dos biológicos do registro

Em uma ação de adoção de maior de idade, a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Alvorada, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS permitiu a inclusão do nome do pai e avós socioafetivos e a exclusão do nome do pai e avós biológicos no registro de um jovem de 26 anos. A decisão considerou que houve abandono afetivo e materia ...

Respeito nas redes: a importância do respeito para um diálogo produtivo

  O Direito das Famílias e das Sucessões é permeado por temas sensíveis que repercutem em algumas das parcelas mais vulneráveis da sociedade. A relevância dos debates, porém, muitas vezes é ofuscada por discordâncias polarizadas, que podem tornar o que deveria ser um espaço de diálogo em um cenário de discussões acaloradas. O IBDFAM acredita no di& ...

Partilha de patrimônio milionário após fim de união estável exige prova de esforço comum

É necessária a prova de esforço comum para a partilha de um patrimônio milionário. Assim entendeu a 2ª Vara Cível de Leme, em São Paulo, em um caso de fim de união estável. No caso dos autos, o relacionamento durou de 1997 a 2013 e foi reconhecido judicialmente como união estável após o término, após a mulher acionar a Justiça. O homem ...

Ex-cônjuge deve pagar aluguel proporcional por uso exclusivo do imóvel

Um ex-marido deve pagar aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo do imóvel até a venda do bem, durante a partilha de bens. Conforme decisão unânime da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, a parcela mensal a ser paga pelo homem corresponde à metade da renda de um presumido aluguel. Na ação, a mulher alegou que era casada sob o regime de ...

PL no Senado aumenta penas para crimes contra crianças e adolescentes

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.989/2024 aumenta as penas para crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Se aprovada, a nova lei vai alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Conforme a justificativa da proposta, de autoria da então senadora Janaína Farias, é necess&aac ...

Projeto de Lei torna hediondos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.568/2024, que altera a Lei de Crimes Hediondos para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. No Direito Penal, o termo hediondo é usado para designar crimes que o legislador entende serem mais graves, pela sua própria natureza ou pela forma como são cometidos. Atualmente, o homicídio qu ...

STF recebe nova ação contra a Lei das Bets

A validade da Lei das Bets (14.790/2023), que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7723, ajuizada pelo Partido Solidariedade, que alega aumento exponencial do endividamento das famílias e o comportamento de risco associado ao jogo compulsivo. O partido aponta também a diminuiç& ...

INSS deve conceder pensão por morte a duas meninas após falecimento de avó e tia

No Rio Grande do Sul, duas crianças, que tiveram o pedido de pensão por morte negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS após o falecimento de suas respectivas guardiãs, terão o direito a receber o benefício. A decisão foi tomada pela  2ª Vara Federal de Santo  ngelo. Os casos são de uma menina de Santo  ngelo, de 13 anos, que era dependente da tia, ...

PL na Câmara institui medidas para acolher vítima de estupro, assédio e exploração sexual

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1065/2024 institui medidas para acolher e proteger a vítima de crimes contra a dignidade sexual, como estupro, assédio e exploração sexual. O objetivo é garantir a integridade física e psicológica da vítima desses crimes. A proposta, de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), inclui as medidas n ...