TJAC: pessoas trans de baixa renda terão direito à gratuidade em certidão de protesto para alteração de registro civil

No Acre, pessoas trans de baixa renda terão direito à gratuidade em certidão de protesto para alteração de registro civil. A decisão do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC, anunciada por meio do Provimento 13/2024 da Corregedoria Geral da Justiça – COGER, altera o artigo 557 do Provimento 10/2016. A registradora Márcia Fidelis Lima,  presidente da Comissão N ...

TJSP limita convivência entre avó e neto; decisão considerou melhor interesse

A 3ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP limitou a convivência entre uma avó e o neto para assegurar o bem-estar psicológico da criança. A decisão considerou risco de abuso psicológico caso o convívio fosse feito sem alinhamento com a rotina familiar. Na ação, a avó materna buscava a regulame ...

Em ação: IBDFAM apresenta anteprojeto de reforma do ECA em prol da adoção

Na quarta-feira (30), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM se reuniu com o senador Fabiano Contarato (PT-ES) para apresentar um anteprojeto de reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) em prol da adoção. O texto, elaborado por meio do projeto Crianças Invisíveis, propõe alterações no ECA para garantir maior celeridade e simpl ...

Revista IBDFAM: violência doméstica x direito à convivência familiar

Os contornos entre a violência doméstica e o direito à convivência familiar são desenhados pelas psicólogas Beatrice Marinho Paulo e Mônica Jardim Rocha na 64ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O tema é abordado em um dos artigos disponíveis na publicação, exclusiva para assinantes. Beatrice Marinho afirma que o ponto princ ...

Inventário com herdeiro incapaz lavrado em cartório no Distrito Federal mostra mudanças após decisão do CNJ

Sobradinho é uma das regiões administrativas do Distrito Federal, localizada a 22 quilômetros de Brasília. A cidade abriga, desde 1967, o 2º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, conhecido como Cartório de Sobradinho, onde foi lavrado um dos primeiros inventários extrajudiciais envolvendo herdei ...

Mediação no Brasil: desafios e perspectivas no Nordeste

A mediação tem-se consolidado como uma ferramenta essencial na resolução ágil e eficaz de conflitos no Brasil. Em cada região, especialistas trabalham para promover e fortalecer essa técnica como alternativa ao litígio tradicional, destacando tanto seus benefícios quanto seus desafios. Com isso em mente, o IBDFAM convocou representantes das Comissões estaduais para tra&cced ...

Novo episódio do Podcast IBDFAM aborda o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

No mês em que completa três anos, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é o tema central do novo episódio do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube e no Spotify. Nele, a advogada Gabriella Andréa Pereira, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, conversa com a advogada e professora Flavia Alessandra Naves Silva, membro da Comissão Na ...

Senado aprova projeto contra abuso sexual de crianças e jovens atletas; PL aguarda sanção presidencial

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (29), o Projeto de Lei 2.241/2022, que condiciona o recebimento de recursos públicos por entidades esportivas à adoção de medidas para proteger crianças e adolescentes contra abusos sexuais no esporte. O texto, aprovado em votação simbólica e regime de urgência, segue para sanção presidencial. A proposta obriga as entida ...

TJSP revoga medida protetiva aplicada em caso de disputa patrimonial

A Justiça de São Paulo revogou a medida protetiva aplicada sem prova de violência doméstica em caso de disputa patrimonial. A decisão da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que a mulher tem 90 dias para desocupar o imóvel do qual o ex-marido foi afastado. As medidas protetivas em favor dela foram decretadas em julho passado ...

Projeto de lei aumenta pena para quem produz, divulga ou guarda pornografia infantil

O Projeto de Lei 3.700/2024, em análise no Senado Federal, aumenta a pena para quem produzir, divulgar, armazenar ou consumir conteúdos de pornografia infantil. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), e aumenta a pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa, para de 8 a 12 anos, além de multa. O objetivo da proposta, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), &ea ...