Artigos: especialistas defendem importância da interdisciplinaridade no Judiciário

A relação entre a Justiça e diferentes áreas do conhecimento é o ponto de partida do artigo “A Função do Poder Judiciário e a Interdisciplinaridade: dilemas e desafios”, escrito por Giselle Groeninga, diretora de Relações Interdisciplinares do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e por Claudia Pretti, vice-diretora de Relaç&otil ...

Lei mineira prevê apadrinhamento de idosos em instituições de longa permanência

Em Minas Gerais, uma nova lei estadual cria um programa de apadrinhamento afetivo de idosos que residem em instituições de longa permanência. O Projeto de Lei 3.512/2022, sancionado no último mês pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), acrescenta um inciso ao artigo 4º da Lei 12.666/1997, que trata da política estadual de amparo ao idoso. O texto, de autoria do deputado Arnaldo Silva (U ...

Mulher trans deve ser indenizada por empresa de telefonia

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS condenou uma empresa de telefonia a indenizar uma mulher trans por não respeitar sua identidade de gênero. A indenização foi fixada em R$ 10 mil por danos morais. A autora da ação, que já havia feito a alteração do nome no registro civil, alegou ter procurado a empresa para ...

TJMG restabelece pensão por morte interrompida após suspeita de união estável com base em fotos nas redes sociais

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG deu provimento ao recurso de apelação interposto por uma viúva que teve o benefício de pensão por morte interrompido após suspeita de união estável com base em fotos publicadas nas redes sociais junto com outro homem. De acordo com os autos, o Instituto de Previdência dos Servidores Mili ...

STJ restabelece poder familiar destituído com base em fatos que não retratam situação atual da família

Atualizado em 10/10/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu o poder familiar de uma mãe em relação a três filhos, por entender que a destituição foi baseada em fatos passados que não mais retratam a situação da família. De acordo com o processo, foi verificada violação de direitos fundamentais dos jovens, praticad ...

Homem acusado de estelionato amoroso tem prisão homologada

No Distrito Federal, um homem acusado de estelionato amoroso teve a prisão homologada pelo Núcleo de Audiências de Custódia – NAC. A decisão confirmou a regularidade do cumprimento do mandado de prisão expedido pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia. A juíza responsável pelo caso destacou que não encontrou ilegalidades ...

STJ rejeita modulação de julgamento em caso de exploração sexual por sugar daddy

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ rejeitou o pedido de modulação do resultado do julgamento que confirmou o crime de exploração sexual na relação entre um sugar daddy e uma adolescente. O caso foi noticiado pelo IBDFAM no mês passado, relembre aqui. O colegiado concluiu que o relacionamento entre um adulto e uma pessoa menor de 18 anos configura o crime de explor ...

IBDFAM realiza seminário para discutir protocolo de gênero no Direito das Famílias

Desde que foi lançado, em 2021, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, alterou o paradigma da busca por equidade entre gêneros na Justiça. Obrigatório desde 2023, ele possibilita uma abordagem atenta às desigualdades e que considera as vulnerabilidades das partes e, em especial, das mulheres, o que faz dele uma ferramenta essencial para o D ...

STJ exclui direito real de habitação de viúva em favor de herdeiros

“O direito real de habitação não pode ser analisado de forma literal ou estática”, analisa Ana Luiza Nevares, vice-presidente da Comissão de Direito das Sucessões do IBDFAM O direito real de habitação garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o uso vitalício do imóvel onde reside, independentemente de ser proprietário. Prevista no Código ...

Justiça anula acordo que transferia obrigação alimentar para pessoa jurídica

“O dever de prestar alimentos não se transmite”, afirma José Roberto Moreira Filho, presidente do IBDFAM-MG A obrigação de pagar alimentos é pessoal e intransmissível. Por isso, um acordo que visa transferir à pessoa jurídica a obrigação de pagar alimentos não pode ser considerado juridicamente válido. Foi com esse entendimento que a 3ª Vara d ...