Justiça mineira reconhece maternidade socioafetiva de mulher que criou filhos do companheiro após morte da mãe biológica

Uma mulher que criou os filhos do companheiro após a morte da mãe biológica teve a maternidade socioafetiva reconhecida pela Justiça de Minas Gerais. A decisão considerou a multiparentalidade e garantiu a inclusão do nome nos registros de nascimento das crianças, sem a exclusão da maternidade biológica. No caso dos autos, a mãe biológica das crianças faleceu e ...

Primeira bebê do sul do país a nascer com a genética de dois pais completa um ano no Dia Internacional contra a LGBTfobia

A bebê Antonella Bitencourt completa seu primeiro ano de vida na data em que se celebra o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia (17 de maio). A filha dos gaúchos Mikael Bitencourt, 36, e Jarbas Bitencourt, 49, moradores do Rio Grande do Sul, é considerada a primeira criança da região Sul a nascer com a carga genética de dois pais. O nascimento foi resultado de uma rede de afeto. Após u ...

TJSC anula decisão que impedia mãe de reconhecer filha já falecida registrada apenas pelo pai

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC anulou uma decisão que havia encerrado, sem julgamento, uma ação movida por uma mulher que busca ser reconhecida como mãe de uma filha já falecida. A decisão foi tomada de forma unânime pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal estadual. A filha nasceu em 1976 e foi registrada apenas com o nome do pai. Segundo a autora da a ...

IBDFAM realiza eleições nacionais e regionais para o biênio 2026 e 2027

Em agosto, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM realizará as eleições para o biênio 2026 e 2027, conforme disposto na Resolução CA nº 1/2025, aprovada pelo Conselho de Administração. A votação será feita exclusivamente on-line, por meio de plataforma disponibilizada no portal do IBDFAM. As eleições vão definir os ...

STJ confirma validade de adoção póstuma por adotante com capacidade civil contestada

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça  – STJ validou a adoção póstuma de uma criança, mesmo diante de questionamentos da família a respeito da capacidade civil do adotante falecido. O colegiado entendeu pela validação do vínculo em nome do melhor interesse da criança. O caso envolve uma ação de destitui&cc ...

Créditos previdenciários descobertos durante divórcio podem ser incluídos na partilha, decide STJ

Atualizado em 15/05/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, de forma unânime, que créditos previdenciários descobertos durante o processo de divórcio podem ser incluídos na partilha de bens. A decisão também fixou pensão alimentícia para a ex-esposa em situação de vulnerabilidade. A ministra Nancy Andrighi explicou que os be ...

Viúva tem direito à renda vitalícia mesmo antes da conclusão do inventário, decide STJ

A  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça  – STJ reconheceu o direito de uma viúva legatária ao recebimento das prestações mensais previstas em testamento, independente da conclusão do inventário. A decisão foi unânime. O caso envolve viúva de 78 anos, sem fonte de renda própria e economicamente dependente do falecido, que havia lhe garantido, ...

Herdeiro que renunciou à herança é excluído de partilha de novos bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça  – STJ decidiu, de forma unânime, que a renúncia à herança é definitiva e impede que herdeiro renunciante participe de eventual sobrepartilha de bens descobertos posteriormente. O colegiado deu provimento ao recurso especial, reafirmando a natureza definitiva da renúncia e afastando a possibilidade de intervenção do herdeiro ...

STJ: vítima de violência doméstica pode recorrer de revogação de medida protetiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou que a mulher vítima de violência doméstica pode recorrer da decisão que revogou medidas protetivas de urgência. No caso em questão, o Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO havia declarado a legitimidade da vítima para recorrer da revogação das medidas, o que motivou a interposiç&atil ...

Justiça de Minas Gerais reconhece pai socioafetivo e mantém vínculo com pai biológico

A Justiça de Minas Gerais reconheceu a filiação socioafetiva entre pai e filha maior de idade. A decisão é da Vara de Família e Sucessões de Varginha, que manteve o vínculo jurídico dela com o pai biológico. No processo, foram apresentados documentos comprobatórios, avaliados pela Justiça como suficientes para homologar o reconhecimento da filiaçã ...