Justiça exonera homem de pensão à ex-esposa após 30 anos

Atualizado em 23/10/2025 Em Goiás, um homem foi exonerado do pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa após 30 anos do divórcio. A decisão da 7ª Vara de Família de Goiânia considerou que, após três décadas do divórcio, a mulher teve tempo suficiente para alcançar independência financeira. O autor ajuizou a ação sob o ar ...

TJSP decide que juiz não pode obrigar partes a fazer audiência de conciliação

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou uma decisão de primeiro grau que havia determinado a obrigatoriedade da audiência em uma ação de divórcio. O entendimento é de que a audiência de conciliação prevista no Código de Processo Civil – CPC não é obrigatória se as partes manifesta ...

STF invalida leis municipais que proibiam abordagem de gênero nas escolas

O Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucionais leis dos municípios de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que proibiam a abordagem de temas relacionados a gênero nas escolas. A decisão foi proferida no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPFs 466 e 522, realizado nas sessões plenárias de quarta (15) e quinta-feira ...

STJ admite agravo de instrumento em caso que envolve medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Após reconhecer que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisões que neguem ou revoguem medidas protetivas de urgência, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou esse entendimento ao dar provimento a um recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo – DPSP em defesa de uma mulher vítima de violência dom&eacu ...

Lei da ‘Morte Digna’: Uruguai legaliza eutanásia

Nesta semana, o Uruguai aprovou uma lei que legaliza a eutanásia em todo o território nacional. Intitulada Morte Digna, a legislação, apelidada de “Morte Digna”, prevê que é necessário ser maior de idade, cidadão ou residente no Uruguai, estar em plena saúde mental e em fase terminal de doença incurável ou que cause sofrimento insuportável, com grave ...

Câmara dos Deputados aprova medidas de proteção à primeira infância no ambiente digital

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (15), o projeto de lei que prevê medidas de proteção para a primeira infância (até 6 anos) no ambiente digital. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 1971/2025, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A proposta modifica a lei sobre políticas para a primeira inf&acir ...

Revista IBDFAM destaca protagonismo digital e novos caminhos para a Justiça de Família

A 69ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz discussões sobre o protagonismo no mundo digital e a transformação da Justiça de Família. Nesta edição, especialistas discutem como gerir bens digitais e preservar a herança virtual, e como o Judiciário pode fortalecer vínculos familiares em casos de guarda e convivência ao colocar o bem-estar de crian&c ...

Últimos dias para se inscrever no XV Congresso Brasileiro do IBDFAM; saiba tudo sobre o evento

As inscrições para o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM terminam no dia 22 de outubro. O evento acontece nos dias 29, 30 e 31 de outubro, no Minascentro, em Belo Horizonte (MG). O maior Congresso da história do IBDFAM vai reunir especialistas para debates sobre questões atuais e reserva muitas surpresas para o ...

Câmara aprova projeto que estabelece planos e metas para a primeira infância

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (14), o Projeto de Lei 1.924/2025, que prevê planos de ação e metas para a primeira infância. A proposta altera a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI e agora será enviada ao Senado. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto foi aprovado sob a forma do substitutivo do relator, deputado Rafael ...

Justiça do DF converte em preventiva prisão em flagrante de homem que descumpriu medida protetiva

No Distrito Federal, um homem que descumpriu medida protetiva de urgência no contexto de violência doméstica teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. A medida foi tomada em audiência de custódia no Núcleo de Audiências de Custódia – NAC do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. O Ministério Pú ...