Proposta na Câmara tipifica violência contra pessoas idosas

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4581/2024 altera o Estatuto da Pessoa Idosa e cria um crime específico para quem praticar violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra uma pessoa idosa. O texto prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão, que pode ser aumentada em até 2/3 se o autor for parente da vítima até o limite do terceiro grau, co ...

Justiça do Tocantins anula lei que diferencia prazo da licença-maternidade com base em idade da criança adotada

O Tribunal de Justiça do Tocantins – TJTO declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei estadual que diferencia o prazo da licença-maternidade com base na idade da criança adotada. A decisão diz respeito à Lei Estadual 1.981/2008 , que fixa, no artigo 2º, prorrogação de 60 dias para “a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoç&ati ...

STJ valida testamento com base na presunção de capacidade da testadora

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO e decidiu que a capacidade para testar deve ser presumida quando não há provas do contrário. No caso julgado, familiares não contemplados pela herança ajuizaram uma ação em 2009 para questionar a capacidade mental da testadora. De acordo com ...

Pagamento de dívida em inventário exige manifestação expressa dos herdeiros, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a concordância dos herdeiros com o pagamento de dívida contraída pela pessoa falecida precisa ser manifestada de forma expressa. O colegiado entende que, mesmo não sendo um processo de disputa, a cobrança afeta os direitos dos herdeiros, por isso a não manifestação deles não pode ser entendida como um con ...

TJAL defere divórcio liminar com base na Emenda Constitucional 66

O Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL deferiu liminarmente um pedido de divórcio ao analisar o recurso de uma mulher que havia tido o pedido negado pela 22ª Vara Cível de Maceió. O entendimento é de que, com base na Emenda Constitucional 66/2010, para a concessão do divórcio, basta a vontade de uma das partes do casal A EC 66/2010, idealizada pelo IBDFAM, tornou o processo de div&o ...

Proposta na Câmara pune sequestro de conta de rede social e estelionato digital

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4756/2024 tipifica os crimes de sequestro de conta de rede social e estelionato digital. O texto altera o Código Penal e prevê reclusão de 4 a 8 anos para quem sequestrar (hackear) contas de redes sociais de um usuário para obter dinheiro como resgate. A proposta, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), aumenta em até 13 a ...

IBDFAM promove concurso de crônicas e poesias no XV Congresso Brasileiro; saiba como participar

Por tratar das relações humanas, o Direito das Famílias e Sucessões está frequentemente presente em obras artísticas, que abordam conflitos, emoções e transformações sociais. Especialistas defendem que o diálogo entre Direito e Arte pode contribuir para uma compreensão mais ampla e sensível das complexidades da vida. “Direito é linguagem, e ...

Justiça do Paraná concede guarda unilateral para mãe em caso de violência doméstica

Uma mãe que foi vítima de violência doméstica terá direito a guarda unilateral do filho. O entendimento da Justiça do Paraná considerou o histórico de agressões do genitor e a existência de medidas protetivas em favor da autora. No caso dos autos, a genitora buscava a fixação da guarda unilateral após ter sido vítima de violência domés ...

Conheça as novas presidentes dos núcleos do IBDFAM em Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe

A atuação internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entra em uma nova fase em 2025 com a posse das novas presidentes nos núcleos de Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, que passam a ser presididos por Mirtes Santos, Mónica Nancassa e Célia Posser, respectivamente. Elas sucedem Carla Monteiro, Maimuna Gomes Sila e Jonas Gentil, que ...

IBDFAM envia pedido de providências ao CNJ para simplificar o reconhecimento de paternidade no Brasil

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para mudar normas do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça e tornar mais eficiente o processo de reconhecimento de paternidade no Brasil. O requerimento pede a atualização dos artigos 496 e 499 do Provimento 149/2023. Atualmente, no momento ...