STJ: multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a multa por descumprimento de ordem do juiz ou do Conselho Tutelar, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, não se restringe a pais ou responsáveis e pode ser aplicada a todos que deixem de cumprir as medidas necessárias para garantir a proteção de crianças e adolescentes, independentemente de seu ...

STF retoma amanhã (6) julgamento sobre planejamento familiar; IBDFAM atua como amicus curiae

A pauta do Supremo Tribunal Federal – STF inclui o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5911, que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Planejamento Familiar (9.263/1996). O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM atua como amicus curiae e a sustentação oral foi apresentada pela advogada Ligia Ziggiotti, membro do Instituto, no começo ...

Alemanha passa a ter lei que facilita retificação do registro civil

Uma lei que acelera a retificação do registro civil entrou em vigor na Alemanha, na última sexta-feira (1º). A partir de agora, para alterar nome e gênero no documento, os interessados devem se inscrever diretamente em cartórios e a mudança pode ser oficializada em até três meses. A nova lei substitui a legislação de 1981, que exigia dois relatórios psicoló ...

Comissão da Câmara aprova projeto de lei que inclui mulher com deficiência na Lei Maria da Penha

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4343/2020, que inclui a mulher com deficiência no rol exemplificativo da Lei Maria da Penha. Atualmente, a legislação lista possíveis fatores diferenciadores entre as mulheres, para que não haja dúvidas de que todas possuem direitos humanos fundamentais. Assim, de acordo com o texto em vigor, tod ...

Bebê nasce com registro de dupla maternidade na capital mineira

Um bebê fruto de fertilização in vitro – FIV nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais, com registro de dupla maternidade. A criança nasceu no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais – HC-UFMG, vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. O procedimento foi feito por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. As mã ...

Morte de recém-nascido não afasta pagamento de pensão aos pais

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o fato de a pessoa que morre em consequência de erro médico ser recém-nascida não impede a fixação de pensão. O colegiado entende que é possível presumir que o recém-nascido passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 anos de idade. O entendimento tem orientado o STJ em proces ...

Obras jurídicas com conteúdo homofóbico, transfóbico e discriminatório devem sair de circulação, decide STF

O Supremo Tribunal Federal – STF determinou a retirada de circulação de obras jurídicas com conteúdo homofóbico, preconceituoso e discriminatório contra a comunidade LGBTQIAPN+, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1513428, com relatoria do ministro Flávio Dino. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público Federal – MPF após o Trib ...

STF julga ação que discute proibição de linguagem neutra em escolas de município do interior de São Paulo

A partir desta sexta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal – STF inicia, na sessão virtual do Plenário, o julgamento da ação que discute a proibição de linguagem neutra em escolas públicas e privadas do município de Votorantim, em São Paulo. A questão é tratada na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1166, sob relatori ...

Câmara retira taxação sobre previdência privada em herança da reforma tributária

A Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária a proposta que permitia a taxação sobre previdência privada em herança. A votação foi do segundo projeto da reforma tributária, que define as regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Entre as alterações feitas pelos deputados, estão a retirada da cobrança de ...

Comissão da Câmara aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 3728/2021, que garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar, foi aprovado nessa semana pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto define como acessível o atendimento inclusivo, seja presencial ou remoto. A proposta, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) ...