STF abre o Ano Judiciário de 2026 e apresenta agenda de ações alinhadas a temas centrais do Direito das Famílias e Sucessões

O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ministro Edson Fachin, deu abertura ao Ano Judiciário de 2026, em sessão solene realizada na segunda-feira (2). Na ocasião, foi apresentada a agenda de ações planejadas para este ano, com matérias que dialogam com temas centrais do Direito das Famílias e Sucessões, como a proteç ...

Pensão indenizatória por acidente de trabalho não se transmite à viúva, decide Justiça do DF

A Justiça do Distrito Federal julgou improcedente a ação ajuizada por uma viúva que buscava o restabelecimento do pagamento de pensão mensal indenizatória recebida por seu falecido marido. A decisão da 3ª Vara Cível de Taguatinga reafirma o entendimento de que esse tipo de pensão possui natureza personalíssima e não se transmite aos sucessores após a morte ...

TJSP: mulher deve pagar aluguel a ex-marido por uso exclusivo de imóvel

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que uma mulher pague aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comprado junto com o ex-marido. O colegiado manteve parcialmente a sentença da 8ª Vara Cível de São José dos Campos e readequou o montante para 50% do valor locativo do bem, até sua efetiva desocupação. Conforme ...

Comissão da Câmara aprova critérios objetivos para notificação de maus-tratos a crianças

Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta obriga profissionais de saúde a notificar ao Conselho Tutelar os casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes. O projeto foi aprovado em dezembro pela Comissão de Saúde e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e d ...

Usucapião é reconhecida e filhas herdam imóvel ocupado pelo pai por quase 30 anos

Atualizado em 05/02/2026 A Justiça Federal, no Rio Grande do Sul, reconheceu o direito de propriedade, por usucapião, às filhas de um homem que morou por 28 anos em um imóvel. A decisão é da 5ª Vara Federal de Porto Alegre. O processo foi iniciado pelas duas filhas do morador. Segundo elas, o imóvel foi comprado em 1968 pelos antigos proprietários, com o Instituto Nacional do Segu ...

Comissão da Câmara aprova política de emprego voltada a mulheres vítimas de violência

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que cria o Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica, Familiar ou Sexual. A proposta pretende facilitar a inserção dessas mulheres no mercado de trabalho por meio de parcerias entre o setor privado e o Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal. De acord ...

CNJ lança cartilha com orientações sobre entrega voluntária

Lançada na última semana pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a cartilha Entrega Voluntária para Adoção reúne orientações sobre o processo de entrega de crianças para adoção logo após o nascimento. A entrega voluntária é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e regulamentado pela Resolu&cce ...

TRT-2 valida rescisão indireta e condena empresa por transfobia

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2 reconheceu a rescisão indireta do contrato laboral de uma funcionária, motivada por assédio moral e violência transfóbica e condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Na ação, a reclamante alegou ter sido alvo de ofensas e ameaças por parte de um colega de trabalho ...

Assembleia Nacional da França aprova lei que elimina obrigação sexual no casamento

Atualizado em 05/02/2026 Nessa semana, a Assembleia Nacional da França aprovou um projeto de lei que esclarece de forma explícita que não há obrigação em manter relações sexuais dentro do casamento. A votação ocorreu após a identificação de uma ambiguidade jurídica que, ao longo de anos, permitiu interpretações distorcidas do C&oacu ...

Justiça da Paraíba decide que mulher vítima de crimes sexuais será ouvida em depoimento especial

A Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo, na Paraíba, deferiu um pedido do Ministério Público da Paraíba para que a oitiva de uma mulher vítima de crimes sexuais seja feita sob o rito do depoimento especial. A decisão tem como fundamento o artigo 10-A, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha. O fundamento inicial do pedido do Ministério Público ressalta que a víti ...