Ações no STF questionam lei do Pará que define sexo biológico para uso de banheiros

Foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal – STF as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 7996 e 7997 contra lei do Estado do Pará que adota o sexo biológico como critério para uso de banheiros. A ADI 7996 foi ajuizada pela Aliança Nacional LGBTI+; e a ADI 7997 pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA e pela Associação Brasil ...

Justiça impede atuação de adolescente de 13 anos como influenciadora digital

A 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, na Paraíba, negou o pedido de autorização judicial para que uma adolescente de 13 anos atuasse como influenciadora digital com produção de conteúdo monetizado nas redes sociais. Na mesma decisão, o juiz determinou medidas protetivas e cautelares para interromper a exploração comercial da imagem da jovem. O pedido foi apresen ...

Novo episódio do Podcast IBDFAM discute namoro qualificado e união estável

Namoro qualificado ou união estável? A distinção entre essas duas formas de relação afetiva, tema que ainda gera dúvidas e controvérsias no Direito das Famílias, está no centro do novo episódio do Podcast IBDFAM. Já disponível nas plataformas digitais, o episódio 36 do programa recebe as desembargadoras Teresa Cristina e Ana Paula Caixeta para disc ...

Revista IBDFAM aborda a prescrição da petição de herança e da sobrepartilha de bens

Os efeitos da prescrição em demandas sucessórias e patrimoniais estão em destaque na 73ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a publicação conta com artigos sobre as características da petição de herança e o prazo prescricional aplicável à luz de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ ...

Apostas on-line: Justiça de Goiás determina separação de corpos e bloqueia imóvel em ação de divórcio

A Justiça de Goiás concedeu tutela de urgência parcial em uma ação de divórcio litigioso para determinar o afastamento do marido do lar conjugal e a indisponibilidade do imóvel do casal. A decisão foi fundamentada em indícios de dilapidação patrimonial atribuída ao suposto vício do réu em apostas on-line, que teria comprometido o patrimônio fa ...

Projeto de lei prevê audiência com agressor antes da soltura em casos de violência contra a mulher

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê a realização de uma audiência com o agressor antes de sua colocação em liberdade, nos casos de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória em processos de violência contra a mulher. Trata-se do Projeto de Lei 1922/2026, da deputada Laura Carneiro (PSD-R ...

Filho é condenado por estelionato contra a própria mãe idosa

A 1ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul condenou um homem por estelionato praticado contra a própria mãe, uma idosa com mais de 70 anos. Além da pena criminal, a sentença determinou o ressarcimento dos prejuízos materiais causados à vítima. De acordo com os autos, o réu se valeu da relação de confiança entre mãe e filho e da vulnerabilidade ...

França aprova proibição de redes sociais para menores de 15 anos a partir de setembro

A França aprovou, nessa terça-feira (21), a proibição de redes sociais para menores de 15 anos. A medida é a pioneira na União Europeia e começa a valer a partir de setembro. A proibição abrange plataformas como Instagram, TikTok, Facebook e Snapchat, além de redes sociais que permitam interações públicas ou a formação de comunidades de us ...

STJ decide que pais podem sacar indenização da filha antes de ela completar 18 anos

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os pais não precisam esperar a filha completar 18 anos para que ela mesma saque a indenização por danos morais recebida em razão do atraso de um voo. A Terceira Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP por considerar que não havia motivo que justificasse a retenção do dinheiro. ...

Jovem tenta excluir nome da mãe de certidão após relatar abusos e leva caso ao TJSP

Atualizado em 23/07/2026 Uma mulher recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP após ter apenas parte de seu pedido acolhida em primeira instância em ação que busca afastar, de sua certidão de nascimento, a filiação materna. A autora afirma ter sido vítima de graves violências praticadas pela genitora durante a infância e sustenta que a manuten&cced ...