Medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência avança na Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3658/2025, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência. O objetivo é assegurar um sistema de proteção imediata e integral similar ao previsto para mulheres na Lei Maria da Penha. De acordo com o texto aprovado, as ...

Comissão da Câmara aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade

Em análise na Câmara dos Deputados, o substitutivo do Projeto de Lei 2425/2025 garante tramitação prioritária às ações de investigação de vínculo parental sempre que a parte autora ou interessada no processo for criança, adolescente ou alguém em condição de vulnerabilidade social ou econômica.  O texto foi aprovado pela Comiss&atil ...

Comissão da Câmara aprova projetos para punir crimes patrimoniais em situações de violência doméstica e coibir violência institucional contra mulheres

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei voltados ao fortalecimento da proteção das mulheres no sistema de Justiça, especialmente em contextos de violência doméstica, familiar e sexual. Um dos textos aprovados é o Projeto de Lei 4.248/2025, de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que altera o Código Penal para p ...

CNJ torna obrigatório protocolo de prevenção à violência doméstica contra magistradas e servidoras

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ tornou obrigatória, em todos os tribunais do país, a implementação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança para o enfrentamento da violência doméstica contra magistradas, servidoras e colaboradoras do Judiciário. A medida foi formalizada por meio do Ato Normativo nº 0000910-80.2025.2.00.0000, aprovado na ...

Invasão de imóvel em disputa após divórcio configura violação de domicílio, decide TJBA

A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA manteve, por unanimidade, a condenação de uma mulher por violação de domicílio qualificada. O colegiado destaca que as partes já estavam divorciadas e que, embora o imóvel tenha sido adquirido durante o casamento e ainda esteja em disputa judicial, isso não afasta o crime quando fica comprova ...

Retrospectiva 2025: os destaques da atuação institucional do IBDFAM

Ao longo de 2025, o Direito das Famílias e Sucessões foi marcado por decisões judiciais relevantes, mudanças legislativas e novos debates que impactaram diretamente a área. Esse cenário se refletiu em uma atuação institucional intensa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, que esteve presente em discussões estratégicas, contr ...

Decisões sobre pensão, guarda e abandono afetivo: veja as matérias mais lidas de 2025 no portal do IBDFAM

Ao longo de 2025, decisões judiciais relevantes e debates mobilizaram profissionais do Direito das Famílias e Sucessões em todo o país. No portal do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, alguns temas se destacaram pelo alto número de acessos, revelando o interesse do público por assuntos que envolvem responsabilidade parental, guarda de filhos, alimentos, ...

Violência contra a mulher pode motivar demissão por justa causa, aprova Comissão da Câmara

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a prática de violência contra a mulher como motivo para demissão por justa causa. O texto inclui atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral entre as hipóteses que autorizam a rescisão do contrato de trabalho nessa modalidade. A proposta aprovada estabelece que a puniç ...

Lei Maria da Penha não se aplica a conflitos familiares sem violência de gênero, decide TJMG

O 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG rejeitou o recurso apresentado pela Defensoria Pública Estadual e manteve a decisão que negou medidas protetivas solicitadas por uma mulher contra o próprio irmão. O colegiado entende que o fato de existir um conflito familiar, por si só, não autoriza a aplicaç&atild ...

Justiça de Goiás suspende pensão a ex-esposa após indícios de constituição de nova entidade familiar

A Justiça de Goiás suspendeu, em decisão liminar, o pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa após reconhecer, em análise preliminar, indícios da constituição de nova entidade familiar. A decisão é da 3ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, em ação de exoneração de alimentos. No caso em questão, o ...