Aumento de pena para maus-tratos praticados contra PCD é aprovado por comissão da Câmara

O Projeto de Lei 1978/2025, que  aumenta em 1/3 a pena para o crime de maus-tratos quando a vítima for pessoa com deficiência, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Penal e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta é de autor ...

Comissão do Senado aprova prazo maior para queixa de vítima de violência doméstica

O Projeto de Lei 421/2023, que aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer queixa ou representação contra o agressor, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública – CSP do Senado Federal. O texto modifica o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal. Atualmente é previsto que a vítima perde ...

STF deve julgar em plenário físico regras para esterilização voluntária

O ministro Flávio Dino pediu destaque no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal – STF discute a validade de critérios para esterilização voluntária, como vasectomia e laqueadura. Com o pedido, a análise foi suspensa no plenário virtual e será reiniciada de forma presencial. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM atuou como amicus curiae no processo ...

IBDFAM inicia eleições 2025 e convoca participação de associados

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM deu início ao processo eleitoral de 2025. As eleições, realizadas de forma totalmente eletrônica, definirão os novos integrantes da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Conselho Consultivo e Comissões Específicas do IBDFAM, bem como os representantes regionais para o biênio 2026–2027. O proces ...

Comissão da Câmara aprova guarda de animal de estimação às vítimas de violência doméstica

A proposta que garante às vítimas de violência doméstica o direito de guarda dos animais de estimação da família foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Civil para definir que os animais são "seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria". ...

STJ: repetitivo fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.261), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou duas teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família. Com a definição das teses, podem voltar a tramitar todos os processos sobre o mesmo assunto que estavam suspensos à espera do precedente, incluindo os recursos especiais e agravos em recurso especia ...

TJPB: falta de citação de cônjuge leva à anulação de ação sobre doação de imóvel

De forma unânime, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB entendeu que a falta de citação do cônjuge leva à anulação de ação sobre doação de imóvel. O colegiado anulou uma ação que discutia a validade de uma doação de imóvel  em João Pessoa por au ...

Justiça de SP confirma constitucionalidade da exigência de antecedentes em instituições infantis

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP declarou constitucional  a Lei municipal 14.742/2024, de São José do Rio Preto, que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. A decisão foi unânime. A Ação Direta de ...

TJSP: casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança

Atualizado em 26/06/2025 Em decisão recente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou que o casamento em regime de separação de bens não exclui o cônjuge da herança. Com base neste entendimento, o colegiado negou o pedido de abertura de inventário de irmãos e sobrinhos de homem que faleceu sem ter pais, avós ...

Justiça do Paraná condena homem por ofensas homofóbicas e violência psicológica contra ex-companheira

A Justiça do Paraná condenou um homem a pagar indenização por danos morais à ex-companheira, após ela relatar agressões verbais e ofensas homofóbicas constantes. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, que reformou a sentença da Vara de Família e Sucessões de Paranavaí. Segund ...