Revista IBDFAM: como a morte pode afetar o regime de bens e os direitos sucessórios?

A 74ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, reúne artigos sobre sucessão, filiação, reprodução assistida, identidade, direito digital, proteção das mulheres e empresas familiares. Exclusiva para assinantes, a publicação também apresenta d ...

TJDFT admite retroatividade em alteração consensual do regime de bens do casamento

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT decidiu que, em caráter excepcional, a alteração do regime de bens do casamento pode produzir efeitos retroativos à data da celebração do matrimônio. No caso analisado, o colegiado deu provimento à apelação para reconhecer efeitos ex tunc à mudanç ...

Novo episódio do Podcast IBDFAM discute mitos ancestrais e parentalidade no Direito das Famílias

Os mitos que atravessam a maternidade, a paternidade e a própria estrutura das relações familiares são o foco do novo episódio do Podcast IBDFAM. Já disponível nas plataformas digitais, o programa recebe a advogada e pesquisadora Fernanda Las Casas, presidente da Comissão Nacional de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, para uma ...

Gestante por substituição recorre à Justiça dos Estados Unidos após se recusar a abortar bebê com cardiopatia

Uma gestante por substituição no Alasca, nos Estados Unidos, recorreu à Justiça após se recusar a interromper a gestação de um bebê diagnosticado com uma grave cardiopatia congênita. O caso envolve a autonomia da gestante para tomar decisões médicas durante a gravidez, os direitos dos pais biológicos e a definição sobre o local do parto e o tratament ...

Câmara: projetos de lei ampliam proteção a mulheres vítimas de violência e propõem política permanente de combate ao feminicídio

Dois projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados propõem novas medidas de proteção e enfrentamento à violência contra mulheres. O PL 2.420/2026 assegura prioridade absoluta no atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Já o PL 1.336/2026 estabelece o enfrentamento ao feminicídio e ...

STJ mantém acolhimento institucional de criança e nega pedido de avó para assumir cuidados

O Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o acolhimento institucional de uma criança que está sob proteção do Estado desde o terceiro dia de vida. A decisão unânime da Terceira Turma, no Recurso Especial de Habeas Corpus – RHC 226.155 negou o pedido da avó materna para assumir os cuidados da neta. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o acolhimento institucion ...

Projeto em análise na Câmara reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 161/2026, que cria a “Lei Cão Orelha” e reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes e sujeitos de direitos. A proposta altera o Código Civil e prevê que o Estado, a sociedade e os tutores assegurem a esses animais dignidade, bem-estar e integridade física e psíquica. De autoria da deput ...

STJ mantém crianças provisoriamente com família acolhedora após saída do programa

De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu manter provisoriamente crianças sob os cuidados de uma família acolhedora, mesmo após o desligamento voluntário do núcleo familiar do programa Família Acolhedora. Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que o rompimento formal com a política pública de acolhimento não autoriza, por ...

Projeto de lei prevê análise de medidas protetivas em até 24 horas para casos de alto risco

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que fixa um prazo de 24 horas para a análise de medidas protetivas em casos de alto risco à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Trata-se do Projeto de Lei 442/2026, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), que altera a Lei Maria da P ...

STF garante benefício fiscal na compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas

Atualizado em 06/08/2026 O Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringem benefícios fiscais na compra de veículos por pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista. Por unanimidade, a Corte entendeu que a Constituição Federal não estabelece distinção entre beneficiários com base na in ...