Lei do Amazonas proíbe conteúdo que utilize crianças “vinculadas à homossexualidade”

A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou a Lei 7.127/2024, que proíbe a reprodução de qualquer conteúdo em TV, rádio e internet que utilize crianças “vinculadas à homossexualidade”. De autoria do deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), a lei determina: “Art. 1º Fica expressamente proibida a reprodução de mídias digitais, televisivas e apresenta&cc ...

Bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob Código de Processo Civil, reafirma STJ

O entendimento de que as disposições sobre o bem de família voluntário – registrado em escritura ou testamento – e o bem de família legal coexistem no ordenamento jurídico brasileiro foi reafirmado em recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O julgamento se deu em um caso no qual o Tribunal de segunda instância permitiu a penhora de ...

Comissão da Câmara aprova equiparação previdenciária do menor sob guarda judicial ao filho de segurado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.399/2013, que equipara, para fins previdenciários, o menor sob guarda judicial ao filho ou dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social  – RGPS. O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), já aprovado pelo Senado, seguirá para sanç&atild ...

Sancionada lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais

Foi sancionada a Lei 15.035/2024, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A nova norma, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro, já está em vigor e prevê a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o si ...

Maioria dos casos de violência contra mulheres negras começa na juventude, revela pesquisa

A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher Negra, realizada pelo DataSenado e pela Nexus, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, revelou que 53% das mulheres negras que sofreram violência doméstica vivenciaram sua primeira experiência de agressão antes dos 25 anos. O levantamento entrevistou 13.977 mulheres negras de 16 anos ou mais, entre 21 de agosto e 25 de setembro d ...

IBDFAM e Defensoria Pública-Geral da União unem esforços pela regulamentação do registro civil de crianças geradas por inseminação caseira

Entidades discutem soluções para superar barreiras legais e promover a segurança jurídica no reconhecimento da parentalidade O Instituto Brasilieiro de Direito de Família – IBDFAM, representado pela vice-presidente, a jurista Maria Berenice Dias, participou de uma reunião a convite da Defensoria Pública-Geral da União, gabinete da Defensoria Nacional de Direitos Humanos – DND ...

CNJ lança Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial que visa equidade no Judiciário

Documento orienta magistrados a considerar impactos do racismo e interseccionalidades nas decisões O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, na última semana, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, documento que busca orientar o Judiciário na condução de processos e decisões considerando os impactos do racismo e interseccionalidades, como questões de gênero. ...

Mediação no Brasil: desafios e perspectivas no Centro-Oeste

A mediação tem-se consolidado como uma ferramenta essencial na resolução ágil e eficaz de conflitos no Brasil. Em cada região, especialistas trabalham para promover e fortalecer essa técnica como alternativa ao litígio tradicional, destacando tanto seus benefícios quanto seus desafios. Com isso em mente, o IBDFAM convocou representantes das Comissões estaduais para traç ...

Revista IBDFAM: separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos é tema da seção Decisão Comentada

No início de 2024, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que pessoas acima de 70 anos podem escolher o regime de bens quando decidem se casar ou estabelecer uniões estáveis. O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema 1236)  tratou da validade do artigo 1.641, II, do Código Civil, e determinou que, em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais d ...

Mais de 1.500 brasileiras no exterior buscaram ajuda contra violência de gênero em 2023, aponta relatório

Mais de 1.500 brasileiras residentes no exterior pediram apoio das autoridades do Brasil para lidar com casos de violência de gênero ou doméstica em 2023, segundo dados do Mapa Nacional da Violência de Gênero elaborado pelo Observatório da Mulher do Senado Federal, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores. Ao todo, mais de 2,5 milhões de brasileiras residem no exter ...