Senado aprova projeto que equipara misoginia ao crime de racismo

O Projeto de Lei 896/2023, que enquadra a misoginia como crime de racismo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal. De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), a proposta define misoginia como a conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino. A proposta altera a Lei do Racismo ( ...

STJ valida doação dissimulada de empréstimo mesmo sem escritura pública ou contrato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a validade de uma doação dissimulada de empréstimo, ainda que o ato não tenha sido formalizado por escritura pública ou instrumento particular. A decisão foi proferida no julgamento de um recurso especial em que um homem tentava impedir sua ex-esposa de vender um imóvel adquirido durante o casamento com recursos supost ...

Pai acusado de agredir filho tem direito de convivência suspenso

A  11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR suspendeu temporariamente o direito de convivência de um genitor em razão do histórico de violência perpetrada por ele contra a criança e pelo receio manifestado pelo filho. No caso dos autos, a criança relatou ter sofrido agressões físicas por parte do pai e expressou o desejo ...

STF irá decidir se período de licença-maternidade pode ser concedido a homem que integra casal homoafetivo

O Supremo Tribunal Federal – STF irá julgar, ainda sem data definida, recurso que questiona se é possível conceder o período correspondente à licença-maternidade a um dos homens integrantes de união homoafetiva, com fundamento no princípio constitucional da isonomia. A questão é tratada no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1498231 (Tema 1435), que t ...

STJ reconhece manutenção de pensão alimentícia por prazo indeterminado após pagamentos voluntários do ex-marido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma mulher que buscava restabelecer o pagamento de pensão alimentícia feita pelo ex-marido desde a separação. O casal havia firmado, em 1993, um acordo judicial para o pagamento de pensão e plano de saúde com duração de um ano. Dois anos depois, as partes firmaram novo pacto, dessa vez ...

TJSP suspende liminar que obrigava aborto legal em casos de ‘stealthing’

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP suspendeu liminar que determinava ao Estado a realização de aborto legal em casos de gravidez decorrente de stealthing – prática caracterizada pela retirada do preservativo durante a relação sexual sem consentimento. Em decisão monocrática, o desembargador Borelli Tho ...

Comissão da Câmara aprova exigência de campanhas contra exploração sexual de crianças e adolescentes no meio digital

O Projeto de Lei 2709/2024, que prevê a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos de conteúdos digitais que envolvam violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta deve seguir para análise do Senado, caso n& ...

Sonhos não envelhecem: 82ª Revista Informativa celebra os 28 anos do IBDFAM

A 82ª edição da Revista Informativa celebra os 28 anos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com depoimentos inéditos de fundadores e diretores nacionais do Instituto. Nomes que ajudaram a consolidar o IBDFAM comentam os avanços na doutrina e na jurisprudência, bem como os desafios contemporâneos que orientam a atuação institucional. A nova ediç&a ...

Justiça reconhece multiparentalidade em caso de bebês trocados em Goiás e define convivência conjunta entre duas famílias

Troca das crianças foi descoberta quando elas estavam com três anos; especialistas analisam impactos jurídicos e emocionais do caso A história dos dois bebês trocados ao nascer em uma maternidade na Região Metropolitana de Goiânia, em Goiás, ganhou um novo capítulo nas últimas semanas, com o reconhecimento da multiparentalidade e a definição de um regime de convi ...

Revista IBDFAM: seção “Contribuição Estrangeira” aborda sucessões com bens e herdeiros em diferentes países

Diante do atual aumento da circulação internacional de pessoas e patrimônios, fatores como nacionalidade, domicílio e localização dos bens têm tornado o processo sucessório mais complexo, o que levanta questões sobre a competência do país responsável, a partilha de bens em diferentes territórios e a validade das decisões sucessórias no exterior ...