Justiça da Bahia concede pensão por morte em união estável homoafetiva

A Justiça da Bahia concedeu a um homem uma pensão mensal após a morte de seu companheiro, que era servidor público. A decisão da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível considerou que pessoas do mesmo gênero em uma relação homoafetiva constituem uma unidade familiar e têm o mesmo direito de pessoas em uma união estável heteroafetiva. O autor da aç ...

CNJ autoriza cartórios a contratar mediadores e conciliadores cadastrados no Nupemec

Atualizado em 28/08/2025 Cartórios extrajudiciais poderão contratar mediadores e conciliadores externos, desde que os profissionais estejam cadastrados no Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – Nupemec do Tribunal competente ou autorizados pela Corregedoria-Geral da Justiça. A orientação foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ em resposta ...

Com base em emenda concebida pelo IBDFAM, Justiça do Rio reconhece decretação liminar do divórcio

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ deu provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que havia indeferido pedido liminar de divórcio em ação cumulada com partilha de bens. A decisão considerou que o divórcio pode ser decretado por decisão liminar, com base na Emenda Constitucional 66/2010, concebida pelo ...

Justiça mineira reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira

A Justiça de Minas Gerais reconheceu a dupla maternidade  de uma criança concebida por meio de inseminação caseira e garantiu que o bebê tenha o nome das duas mães no registro. No caso dos autos, o casal está junto desde 2013 e buscou a ajuda do Poder Judiciário ao ser informado pelo Cartório de Registro Civil que, ao nascer, o bebê não poderia ser registrado em n ...

Comissão da Câmara aprova projeto que garante oferta de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica

O projeto de lei que visa garantir a oferta de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Ci ...

Homem que perseguiu ex-namorada deve indenizar por danos morais

Em Minas Gerais, um homem condenado após perseguir a ex-namorada deverá indenizá-la por danos morais. A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação sob a interpretação do crime de stalking no contexto de violência doméstica. O colegiado confirmou a sentença de origem que condenou o réu &ag ...

Comissão da Câmara aprova criação do crime de estupro virtual de vulnerável e aumento de penas

Em análise na Câmara dos Deputados, o  substitutivo do Projeto de Lei 1213/2011, que cria o crime de estupro virtual de vulnerável, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. O texto também aumenta as penas mínimas para estupro de vulnerável e amplia o rol de vítimas. O estupro de vulnerável abrange vítimas meno ...

CNJ define que juízo da execução decide sobre sucessão em precatórios

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ definiu que cabe ao juízo da execução decidir sobre alterações na titularidade de precatórios já expedidos, inclusive em casos de falecimento do credor. A decisão, tomada por maioria na 10ª Sessão Virtual de 2025, respondeu à consulta de advogados sobre sucessão processual. O colegiado esclarec ...

STF forma maioria para rejeitar repatriação imediata de crianças em casos de violência doméstica

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria pela compatibilidade da Convenção da Haia com a Constituição Federal e contra a possibilidade do retorno imediato de crianças e adolescentes ao exterior em casos de indícios de violência doméstica contra a mãe. O entendimento é do relator, ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF. Segundo ele, a violê ...

Câmara dos Deputados aprova projeto sobre proteção de crianças e adolescentes na internet

O Projeto de Lei 2628/2022, que regulamenta a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, foi aprovado nessa quarta-feira (20), pela Câmara dos Deputados. O tema ganhou destaque após a viralização do vídeo feito por um influenciador que expôs casos de “adultização” nas redes sociais. A proposta cria regras para a proteção de cri ...