Comissão da Câmara aprova projetos que ampliam proteção e direitos de vítimas de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, dois projetos de lei que alteram a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção e o amparo às vítimas de violência doméstica. O primeiro prevê que o agressor seja obrigado a arcar com os custos de tratamento psicológico e apoio psicossocial da vítima e de seus dependentes ...

CNJ recomenda que tribunais regulamentem atuação de oficiais de justiça no incentivo à conciliação

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de oficiais de Justiça como incentivadores da conciliação no cumprimento de mandados judiciais. A medida permite que esses profissionais informem as partes sobre a possibilidade de acordo e registrem nos autos propostas de autocomposição. A orientaç ...

Governo institui Programa Raízes da Cidadania para ampliar registro civil de nascimento no país

O Governo do Brasil instituiu, no último dia 23, o Programa Raízes da Cidadania, iniciativa voltada à ampliação e qualificação do registro civil de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos em todo o território nacional. O objetivo é fortalecer o acesso à documentação básica como um direito fundamental e enfrentar o sub-registro ...

Justiça do Amazonas aplica medidas protetivas urgentes para adolescente em situação de grave vulnerabilidade

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE-AM obteve decisão judicial que determinou a aplicação de medidas protetivas urgentes em favor de uma adolescente exposta a reiteradas violações de direitos, em contexto de grave vulnerabilidade social, familiar e psicológica. A atuação teve início após o recebimento de relatório do Conselho Tutelar, que ap ...

Justiça do Rio Grande do Norte reconhece violência familiar contra mãe idosa e irmão

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um homem pelos crimes de violência psicológica contra a própria mãe idosa e de lesão corporal contra o irmão, ambos praticados no contexto de violência doméstica e familiar. A sentença, proferida pela Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, reconheceu que as condutas se enquadram nas disposições da L ...

CNJ aprova resolução que fortalece atuação de equipes técnicas multiprofissionais no Judiciário

A atuação de psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e outros profissionais no apoio à atividade jurisdicional foi reforçada com a aprovação de nova resolução pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A norma estabelece que os Tribunais de Justiça deverão manter, em seus quadros, equipes técnicas multiprofissionais, com atuação volta ...

Justiça do Paraná reconhece exclusão automática de herdeiro condenado por feminicídio

A Vara de Família e Sucessões de Guarapuava, no Paraná, extinguiu um processo cível que discutia a exclusão de herdeiro por indignidade, ao reconhecer a aplicação da Lei 14.661/2023, que alterou o Código Civil para prever a exclusão automática da sucessão nos casos de condenação penal transitada em julgado por homicídio doloso – incluindo o f ...

IBDFAM informa funcionamento em horário reduzido no período de fim de ano

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM comunica que, em razão das festas de fim de ano, seu funcionamento será realizado em horário reduzido. Não haverá expediente nos dias 24 e 25 de dezembro, em virtude das celebrações de Natal, nem nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, em razão do Ano Novo. As atividades do Instituto ser&atild ...

Projeto que garante Lei Maria da Penha a mulheres de qualquer idade avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.299/2025, que reforça a competência da Vara especializada em Crimes contra a Mulher para processar e julgar casos de violência doméstica e familiar quando a vítima for do gênero feminino, ainda que se trate de criança, adolescente ou pessoa idosa. A p ...

83ª Revista Informativa do IBDFAM destaca os principais momentos do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões

A 83ª edição da Revista Informativa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, exclusiva para associados e já disponível on-line, reúne os principais destaques do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado em outubro de 2025, em Belo Horizonte. O evento promoveu reflexões sobre inclusão, pluralidade e as ...