TJES decide que pensão deve ser calculada sobre toda a remuneração do alimentante

A Justiça do Espírito Santos decidiu que alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos do alimentante devem incidir sobre todas as verbas de natureza remuneratória, e não apenas sobre o subsídio líquido. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado também reconheceu que eventual erro da fonte pagadora no desconto em folha não afasta a ...

Justiça de São Paulo majora pensão alimentícia após mudança na situação financeira do pai

A Justiça de São Paulo majorou de R$ 7 mil para R$ 10 mil mensais a pensão alimentícia devida por um pai ao filho. A decisão, proferida pela 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XI – Pinheiros, considerou a mudança na capacidade financeira do alimentante e o aumento das despesas da criança. Segundo a sentença, os alimentos haviam sido fixados em R$ 7 m ...

Revista IBDFAM: como o Judiciário enfrenta as desigualdades de gênero no âmbito familiar?

A Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões chega ao número 75 com uma edição que reúne estudos sobre temas como violência doméstica, gênero, regime de bens, economia do cuidado, reprodução assistida, filiação e proteção de crianças, adolescentes e mulheres. Nesta edição, a publicação reúne, ao todo, ...

TJSP reconhece identidade de gênero não binária e afasta dívida como impedimento para alteração de registro

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a identidade de gênero não binária de uma pessoa de 31 anos e decidiu que a existência de dívida em seu nome não impede a alteração de prenome e gênero no registro civil. No caso, a pessoa relatou utilizar nome social e se apresentar de acordo com sua identidade de g&ec ...

Mudança na contagem de prazos para agilizar inventários pode ser votada no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, do Senado, pode votar o Projeto de Lei 2.260/2025, de autor do senador Chico Rodrigues (PSB/RR), que altera a contagem de prazos para manifestação da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública em processos de inventário. Pela proposta, os prazos passariam a ser contados em dias corridos, incluindo ...

Projeto no Senado propõe criação do crime de LGBTIcídio com pena de 20 a 40 anos

Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe a criação do crime autônomo de LGBTIcídio, definido como homicídio motivado por discriminação relacionada à orientação sexual, identidade ou expressão de gênero ou características sexuais da vítima, reais ou presumidas. Trata-se do Projeto de Lei 5481/2026, de autoria da senadora ...

STJ: ocupação prolongada de imóvel da família não garante usucapião extraordinária

Atualizado em 08/10/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a ocupação prolongada de um imóvel pertencente à família não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso de um casal que ocupava há 29 anos um imóvel integrante do acervo ...

Projeto de lei permite que escreventes de cartórios exerçam advocacia

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados permite que escreventes de cartórios acumulem a atividade com o exercício da advocacia. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e a Lei dos Notários e Registradores para retirar esses profissionais da regra de incompatibilidade. Trata-se do Projeto de Lei 5.435/2026, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO). De acordo com o texto, a restriç ...

IBDFAM participa de sessão no CNJ que vai discutir prevenção à violência processual de gênero no Judiciário

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM participa, nesta terça-feira (29), da 15ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que analisa proposta de recomendação sobre prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no Poder Judiciário. Aceito como t ...

Mãe é nomeada curadora de filho com dependência integral

Em Santa Catarina, uma mãe foi confirmada no exercício da curatela do filho de 25 anos após decisão da 1ª Vara da comarca de Rio Negrinho, que decretou a interdição do jovem. A medida teve como base perícia médica que constatou quadro permanente de comprometimento severo da saúde, com dependência total de terceiros e impossibilidade de prática autônoma dos at ...