Justiça Federal do Rio Grande do Sul aplica perspectiva de gênero e afasta carência do INSS para vítima de violência doméstica

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para afastar a exigência de carência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e determinar a concessão imediata de auxílio por incapacidade temporária a uma ...

Projeto de lei prevê suspensão de registro profissional para condenados por violência contra a mulher

Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que prevê a suspensão automática da inscrição em conselho profissional de pessoas condenadas por crimes praticados com violência contra a mulher. A medida será aplicada após o trânsito em julgado da condenação e permanecerá em vigor até o cumprimento da pena. Trata-se do Projeto de ...

TJSP mantém pensão alimentícia para filha após ela completar 18 anos

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a obrigação de um pai de pagar alimentos à filha maior de idade. O colegiado confirmou sentença da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de São José do Rio Preto. A decisão baseou-se no entendimento de que o fato de o alimentado ter completado 18 anos nã ...

TJDFT mantém condenação de homem por violência psicológica contra ex-companheira

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais e ao custeio de tratamento psicológico e psiquiátrico de sua ex-companheira. O colegiado entendeu que a violência psicológica e moral praticada durante o relacionamento ficou comprovada e contribui ...

Justiça do Ceará autoriza criança a participar de conteúdos dos pais nas redes sociais

A Justiça do Ceará autorizou uma criança de menos de dois anos a participar de conteúdos publicados pelos pais nas redes sociais. A decisão é da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza e permite a exposição da menina de forma eventual, desde que sejam observadas medidas para preservar sua privacidade e evitar a exploração econômica da infância. O ...

TJPR mantém testamento que deserdou filho e aponta falta de provas de incapacidade da testadora

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve a validade de um testamento público que previa a deserdação de um filho. Os autores da ação alegaram que a testadora tinha uma doença em estágio avançado quando assinou o documento e não estaria em plena capacidade mental para manifestar sua vontade. O colegiado, porém, ...

Justiça de São Paulo nega aluguel a coproprietário afastado de imóvel por violência doméstica

A Justiça de São Paulo negou o pedido de arbitramento de aluguel feito por um homem que foi afastado do imóvel do qual é coproprietário em razão de medida protetiva de urgência concedida por violência doméstica contra a ex-companheira. A decisão é da 1ª Vara de Cravinhos e foi mantida pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S& ...

Justiça de Minas Gerais mantém condenação de sobrinhos por agressão homofóbica contra tia

A Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de dois homens por ofensas e agressões contra a tia motivadas pela orientação sexual dela. Além das penas criminais, cada um deverá pagar R$ 5 mil por danos morais à vítima. A decisão da  9ª Câmara Criminal transitou em julgado. Os crimes ocorreram em janeiro de 2024, após os réus proferirem ...

Sancionada lei que aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive com uso de IA

Foi sancionada, sem vetos, a Lei 15.487/2026, que aumenta as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados no ambiente digital com uso de Inteligência Artificial – IA. A norma também inclui determinadas condutas no rol dos crimes hediondos e cria novas medidas de investigação e proteção às vítimas. A lei foi publicada no Di& ...

Maternidade é retirada do registro civil após exame de DNA afastar vínculo biológico em Santa Catarina

Atualizado em 13/08/2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, determinou a exclusão da maternidade constante no registro civil de uma mulher após exame de DNA comprovar que ela não era a mãe biológica da pessoa registrada como sua filha. A decisão também considerou estudo social que apontou a inexistência de vínculo afetivo entre as duas. ...