TJDFT confirma condenação por violência doméstica mesmo sem exame de corpo de delito

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concluiu que a inexistência de exame de corpo de delito não impede, por si só, a responsabilização penal em casos de violência doméstica. No caso analisado, o colegiado confirmou a condenação de um homem por agredir, ameaçar e descumprir medida protetiva em desfavor da ex-companh ...

Comissão da Câmara aprova proposta de visitação entre crianças e adolescentes acolhidos e idosos em instituições

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 4861/2024, que prevê a criação de programas de visitação de crianças e adolescentes órfãos a instituições de acolhimento de pessoas idosas, com atividades recreativas e de interação social. A proposta passa a integra ...

IBDFAM apresenta sistema de denúncias e alinha atuação da Ouvidoria

O Instituto Brasileiro de Direito das Família e Sucessões – IBDFAM realizou, na manhã desta segunda-feira (14), reunião para apresentação do sistema de recebimento de denúncias e alinhamento dos procedimentos para a operacionalização da Ouvidoria do Instituto. O encontro contou com a participação da ouvidora-geral, Maria Rita de Holanda, e dos ouvidores-adjunto ...

Bisavós maternos obtêm guarda definitiva de adolescente em Santa Catarina

A 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville, em Santa Catarina, concedeu a guarda definitiva de uma adolescente aos bisavós maternos, que já exerciam os cuidados da jovem desde a prisão da mãe, em janeiro de 2025. A decisão considerou o melhor interesse da adolescente e a continuidade dos cuidados no ambiente familiar. De acordo com informações divulgadas pelo Tribunal de Justi&cce ...

Justiça de Santa Catarina autoriza retirada de sobrenome paterno após abandono desde a infância

A Justiça de Santa Catarina, autorizou a exclusão do sobrenome paterno do registro civil de um homem que comprovou não manter contato com o pai registral desde a infância. A decisão da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul permite a alteração do nome sem modificar a filiação, que permanecerá regist ...

Justiça determina divisão de cuidados de mãe idosa entre os filhos

A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville, em Santa Catarina, reconheceu o dever de dois filhos de compartilhar a assistência prestada à mãe, de 85 anos, que apresenta limitações funcionais e necessita de cuidados contínuos. A decisão fixou um sistema de revezamento nos fins de semana e também admitiu a possibilidade de substituição da assistência pessoal ...

Comissão da Câmara aprova previsão no ECA para atuação do MP em ações de alimentos

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 354/2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para incluir uma regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. O projeto ...

Conheça a banda da Comissão de Pesquisa do IBDFAM

A música ganhou espaço entre a produção científica e os encontros do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. Criada pela Comissão de Pesquisa, a Banda IBDFAM Pesquisa reúne associados que também se dedicam à música e à arte. A iniciativa surgiu por meio de edital, que selecionou músicos para integrar o projeto cul ...

Homem é condenado por abandono afetivo e deve pagar indenização por danos morais à filha no Amazonas

Atualizado em 17/09/2026 A 5ª Vara de Família da Comarca de Manaus, no Amazonas, condenou um homem a pagar R$ 50 mil por danos morais a uma mulher que teria sido abandonada por ele ainda na infância. A decisão considerou o descumprimento dos deveres decorrentes da paternidade responsável e os impactos do abandono na integridade psicológica e emocional da autora. Segundo informações do Tri ...

Justiça de Santa Catarina nega autorização para exposição de crianças nas redes sociais da mãe

A Justiça de Santa Catarina negou a autorização para que duas crianças participassem de conteúdos digitais publicados nas redes sociais da mãe e de campanhas publicitárias relacionadas ao universo infantil. A decisão da Vara da Infância e Juventude da comarca de Itajaí destaca que eventual participação de crianças em atividades digitais deve ser analisad ...