TJSP afasta exigência de contrato de imóvel e mantém dívida na partilha

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo  – TJSP concluiu que, no regime de comunhão parcial de bens, a dívida assumida por um dos cônjuges durante o casamento é presumidamente destinada ao interesse da família. Por isso, sua exclusão da partilha, em caso de divórcio, exige demonstração de que não houve proveito com ...

Justiça nomeia mãe como curadora de homem com esquizofrenia em atos negociais

A 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, em Santa Catarina, determinou a interdição de um homem diagnosticado com esquizofrenia e nomeou sua mãe como curadora definitiva. A decisão foi baseada em perícia psiquiátrica e estudo social que apontaram limitações em sua capacidade de discernimento para determinados atos da vida civil. O pedido foi apresentado pela m&atild ...

TJDFT reconhece violência patrimonial em estelionato praticado contra ex-namorada

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem pelo crime de estelionato praticado contra uma mulher com quem manteve relacionamento amoroso por cerca de dois meses. O colegiado reconheceu a ocorrência de violência patrimonial contra a vítima e aplicou ao caso as diretrizes da Lei Maria da Penha. Segundo a den&u ...

TJDFT aplica Lei Maria da Penha e concede medidas protetivas em caso de divulgação de vídeo íntimo sem consentimento

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT concedeu medidas protetivas de urgência a uma mulher que relatou ter sido filmada durante momento íntimo sem consentimento e que o ex-namorado teria divulgado o conteúdo a pessoas de seu convívio. A decisão, em caráter liminar, determinou que o homem mantenha distância mínima de 500 metros da mulher e n ...

TJMG mantém fim de pensão alimentícia paga a filha de 24 anos com renda própria

A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG confirmou a extinção da obrigação de um pai de pagar pensão alimentícia à filha de 24 anos. O colegiado manteve a sentença proferida em comarca do Vale do Aço, que havia determinado a interrupção do desconto de 12,5% incidente sobre a aposentadoria do autor da a ...

TRF-5 aplica protocolo de gênero e anula consolidação de imóvel sem intimação da esposa do devedor

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 reconheceu a irregularidade na consolidação da propriedade de um imóvel dado em garantia à Caixa Econômica Federal sem a intimação pessoal da esposa do devedor que também figurava como garantidora da dívida. Por unanimidade, o colegiado reformou a sentença e assegurou à família o ...

Justiça Federal reconhece impacto da violência doméstica e garante pensão por morte a filho de segurada

A 2ª Vara Federal de Gravataí, no Rio Grande do Sul, reconheceu que a interrupção do trabalho de uma segurada decorreu de contexto de violência doméstica e, com isso, prorrogou o chamado período de graça para assegurar a concessão de pensão por morte ao filho da falecida, atualmente com 14 anos. Na sentença, o juiz entendeu que a mãe do adolescente mantinha a qua ...

STJ mantém prisão civil de devedor de alimentos apesar de pagamento das parcelas correntes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por maioria, manteve a prisão civil de um devedor de alimentos que havia retomado o pagamento regular das parcelas correntes. O colegiado entendeu que os pagamentos realizados desde setembro de 2025 não foram suficientes para afastar a medida coercitiva diante de dívida acumulada desde 2018, que somava cerca de R$ 59 mil em junho de 2025. Por três vo ...

TJMG mantém condenação por tatuagem em adolescentes sem autorização dos responsáveis

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem por realizar tatuagens em duas adolescentes, de 15 e 16 anos, sem autorização dos responsáveis legais. A decisão reformou parcialmente a sentença de primeira instância para reduzir a pena, fixada em dois anos, sete meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaber ...

Seminário no STF reúne membros do IBDFAM para discutir Direito das Famílias e Sucessões

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal – CESTF realizou, nesta sexta-feira (21), em Brasília (DF), mais uma edição do projeto “Diálogos Acadêmicos”. Com o tema “Os direitos de família e sucessões na jurisprudência do STF”, o evento reuniu acadêmicos e especialistas para discutir a contribuição da Corte para a constru& ...