Conheça os 10 novos Enunciados do IBDFAM apresentados no XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões

Nesta quarta-feira (29), durante a abertura do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, o IBDFAM revelou seus dez novos Enunciados doutrinários, que irão compor o repertório institucional e orientar o futuro do Direito das Famílias e das Sucessões no Brasil. A programação do Congresso segue até sexta-feira (31), no Minascentro, em Belo Horizonte. Os Enun ...

Justiça de Minas Gerais autoriza registro de criança em homenagem ao Papa após recusa do cartório

A Justiça de Minas Gerais autorizou o registro de uma criança com o nome Mariana Leão, após o pedido ter sido negado pelo cartório local. A decisão reconheceu que o nome, que presta homenagem ao Papa Leão XIV, não possui caráter vexatório e determinou o registro imediato, realizado quando a menina completou dois meses de vida. De acordo com informações do G1, ...

TJDFT reconhece direito à cobertura de plano de saúde para gestante substituta

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT reconheceu o direito à extensão temporária da cobertura de plano de saúde à gestante substituta em caso de gravidez por cessão de útero. A decisão, unânime, assegura o atendimento obstétrico e o parto, com base no entendimento de que o nascituro é titula ...

Herdeiros não respondem por dívida antes da partilha de bens, decide TJPR

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR negou provimento à apelação de um banco contra os herdeiros de um executado por considerar que os herdeiros não devem responder pelas dívidas de seus antecessores antes da abertura do inventário e da partilha de bens. No caso dos autos, o homem fez um empréstimo e deu seu carro como garantia, mas n&a ...

TJMG mantém indenização a mãe impedida de participar do batismo do filho

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação da Comarca do Sudoeste do Estado que obriga um homem a pagar indenização por danos morais à ex-companheira, impedida de participar do batismo do próprio filho. A decisão é do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Especializado. O pai alegou que a cerimônia havia sido combinada ...

Senado aprova projeto que equipara misoginia ao crime de racismo

O Projeto de Lei 896/2023, que enquadra a misoginia como crime de racismo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal. De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), a proposta define misoginia como a conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino. A proposta altera a Lei do Racismo ( ...

STJ valida doação dissimulada de empréstimo mesmo sem escritura pública ou contrato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a validade de uma doação dissimulada de empréstimo, ainda que o ato não tenha sido formalizado por escritura pública ou instrumento particular. A decisão foi proferida no julgamento de um recurso especial em que um homem tentava impedir sua ex-esposa de vender um imóvel adquirido durante o casamento com recursos supost ...

Pai acusado de agredir filho tem direito de convivência suspenso

A  11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR suspendeu temporariamente o direito de convivência de um genitor em razão do histórico de violência perpetrada por ele contra a criança e pelo receio manifestado pelo filho. No caso dos autos, a criança relatou ter sofrido agressões físicas por parte do pai e expressou o desejo ...

STF irá decidir se período de licença-maternidade pode ser concedido a homem que integra casal homoafetivo

O Supremo Tribunal Federal – STF irá julgar, ainda sem data definida, recurso que questiona se é possível conceder o período correspondente à licença-maternidade a um dos homens integrantes de união homoafetiva, com fundamento no princípio constitucional da isonomia. A questão é tratada no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1498231 (Tema 1435), que t ...

STJ reconhece manutenção de pensão alimentícia por prazo indeterminado após pagamentos voluntários do ex-marido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma mulher que buscava restabelecer o pagamento de pensão alimentícia feita pelo ex-marido desde a separação. O casal havia firmado, em 1993, um acordo judicial para o pagamento de pensão e plano de saúde com duração de um ano. Dois anos depois, as partes firmaram novo pacto, dessa vez ...