TJMG admite assistente técnico de réu em depoimento especial de vítima

Em decisão recente, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG permitiu que a psicóloga indicada pela defesa de um acusado de estupro de vulnerável acompanhe o depoimento da vítima. O entendimento é de que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 13.431/2017) admite a participação de assistente técnico da defesa durante ...

Atualização do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento amplia informações sobre pretendentes à adoção

Uma nova atualização do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA amplia  informações sobre pretendentes à adoção. O objetivo é estimular o processo de vínculo entre crianças e adolescentes e os candidatos habilitados para adoção.  A primeira versão do módulo acrescenta ao SNA dados e informações m ...

Sigilo da entrega voluntária se estende ao pai e à família extensa, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a entrega de um bebê para adoção sem a consulta da família biológica ou extensa. O colegiado entende que o direito ao sigilo sobre o nascimento e a entrega, quando exercida pela genitora, estende-se ao suposto genitor e à família, que não precisam ser informados e consultados antes da destinação do b ...

STJ decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os magistrados podem estabelecer um prazo para a validade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, desde que haja reavaliação periódica e as partes sejam ouvidas. O caso analisado diz respeito a uma mulher que pediu medidas protetivas para si e sua família depois que um ex-namorado ateou fogo no carro de s ...

Comissão da Câmara aprova PL que cria cadastro de condenados por violência contra mulheres

O substitutivo do Projeto de Lei 1012/2020, do Senado Federal, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNPC Mulher, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O cadastro inclui condenados por decisão transitada em julgado pelos crimes de: feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corpor ...

STF prevê mudanças na declaração de nascido vivo para incluir pessoas trans

A Declaração de Nascido Vivo – DNV, expedida pelos hospitais no momento do parto de uma criança nascida viva, deve utilizar termos inclusivos para englobar a população transsexual. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF, nessa quinta-feira (17), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 787. No julgamento, o Tribunal determinou que o Mi ...

IBDFAM atuará como amicus curiae em ação que questiona Lei 12.318 no STF

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi aceito como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF e atuará em defesa dos dispositivos da Lei da Alienação Parental (12.318/2010) que estão sendo questionados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7.606, sob relatoria do ministro Flávio Dino. Ajuizada pelo Partido Socialista Brasi ...

Congresso do Mercosul reúne 700 congressistas em Gramado e discute reforma do Código Civil

Na última semana, o Congresso do Mercosul voltou a fazer de Gramado, na Serra Gaúcha, o centro do Direito das Famílias e Sucessões. Nos dias 11 e 12 de outubro, o evento, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, reuniu cerca de 700 congressistas que acompanharam a fala de mais de 30 palestrantes. A tragédia ambiental que assolo ...

TJPI atende pedido do IBDFAM-PI em prol da celeridade processual

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí atendeu a um pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Piauí – IBDFAM-PI, em parceria com a Comissão de Família e Sucessões da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí – OAB-PI, e determinou a criação de uma nova funcionalidade no Processo Judicial Eletrônico – PJe em prol d ...

Responsabilidade filial é destaque na Revista IBDFAM

Temas emergentes do cenário jurídico brasileiro são analisados por especialistas na 64ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Um dos destaques é o artigo “Responsabilidade filial: a ponderação entre a esfera jurídica e bioética”, de autoria da advogada Laura Affonso da Costa Levy, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Famí ...