TJCE concede guarda unilateral para mãe e convivência supervisionada com pai; decisão considerou ausência e desinteresse

Por considerar o desinteresse do genitor, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE garantiu a guarda unilateral de uma criança em favor da mãe, com convivência paterna supervisionada. A sentença modificou o regime, antes de guarda compartilhada. Ao solicitar a guarda unilateral do filho, de dois anos de idade, a autora alegou que o genitor esteve ausente desde a gestação. Seg ...

Adoção de crianças por casais homoafetivos triplica em quatro anos

A adoção por casais homoafetivos triplicou em quatro anos no Brasil, com 23.918 crianças acolhidas desde 2019, segundo informações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ divulgadas pelo jornal O Globo. De acordo com dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, 1.535 por casais homoafetivos, ou 6,4% do total. O número passou de 145 adoções em 20 ...

Mães em união homoafetiva têm direito à licença-maternidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – TRT-5 garantiu o direito à licença-maternidade para ambas as mães em união homoafetiva. A decisão destacou que a maternidade deve ser legitimada para ambas as mães, independentemente de quem gestou a criança. A ação foi ajuizada por uma médica após o nascimento da filha, gestada pela companheira, uma en ...

AGU notifica redes sociais sobre publicidade de bets para crianças

A Advocacia-Geral da União – AGU notificou extrajudicialmente plataformas digitais sobre medidas preventivas adotadas para evitar a divulgação de publicidade de casas de apostas e jogos de azar direcionadas ao público infantojuvenil. Foram notificados o YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook). O objetivo é proteger a saúde mental e a economia da população, em res ...

Câmara aprova projeto que cria cadastro de pedófilos e predadores sexuais

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) um projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e torna público o nome dos condenados em primeira instância por crimes contra a dignidade sexual. Trata-se do Projeto de Lei 6212/2023, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que altera o Código Penal para prever que, nos casos de crimes contra a dignidade sexual ...

Justiça de Goiás nega usucapião de imóvel a herdeiros

Em decisão recente, a 4ª vara Cível de Anápolis, em Goiás, negou o pedido de usucapião de herdeiros que ocupavam um imóvel deixado por um familiar falecido. O entendimento é de que não foi comprovada a posse exclusiva, mansa e pacífica do imóvel, uma vez que outros herdeiros, réus no processo, ajuizaram ação de arbitramento de aluguel contra os ocupa ...

Justiça de São Paulo condena laboratório a indenizar homem por erro em resultado de DNA

A Justiça de São Paulo condenou um laboratório a indenizar um homem por conta de erro em exame de DNA. A indenização foi fixada em R$ 50 mil. Conforme informações do jornal Folha de S.Paulo, o homem ficou três meses separado da companheira em 2020. Durante esse tempo, ela se relacionou com outro homem. Na sequência, os dois retomaram a relação e ela descobriu a gravide ...

Mulher vítima de violência psicológica deve ser indenizada por ex-companheiro

Uma mulher que sofreu violência psicológica durante o relacionamento deve ser indenizada pelo ex-companheiro. A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. De acordo com o Tribunal, a mulher ingressou com ação indenizatória sob a alegação de que, ao longo dos seis anos de relacionamento, sofreu tratamento hum ...

Julgamento sobre critérios e prazos de licença parental no STF é adiado

O julgamento virtual da ADIn 7.495, que busca equiparar o tratamento de licenças-maternidade e paternidade para trabalhadoras celetistas, servidoras públicas civis e militares, e membros do Ministério Público da União, foi adiado após pedido de destaque feito pelo relator, o ministro Alexandre de Moraes. A ação será retomada em plenário físico, com data a ser definida. ...

Projeto de lei quer dispensar comprovação de estado civil dos pais na certidão de nascimento

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2269/2022, que pretende dispensar a comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento. O texto, já aprovado pelo Senado e de autoria do ex-senador Luiz Pastore (MDB-ES), altera a Lei de Registros Públicos. Atualmente, os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável devem compa ...