Resolução põe fim a impasse e fixa data de seleção e posse dos futuros conselheiros tutelares

Publicada a resolução n. 152 de 09 de agosto de 2012 que dispõe sobre a transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo o Brasil. A lei 12.696, de 25/7/2012 sancionada pela presidência da república regulamenta a atividade dos Conselheiros Tutelares, mas havia deixado lacunas. A principal brecha diz respeito aos atos de disposição transit& ...

Escritura reconhece união afetiva a três

Foi divulgada essa semana uma Escritura Pública de União Poliafetiva que, de acordo com a tabeliã de notas e protestos da cidade de Tupã, interior de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues,  pode ser considerada a primeira que trata sobre uniões poliafetivas no Brasil. Ela, tabeliã responsável pelo caso, explica que os três indivíduos: duas mulheres e um homem, v ...

Judiciário e escolas do Mato Grosso do Sul se unem para reduzir violência

O Tribunal de Justiça e a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul estabeleceram um convênio inédito no país para reduzir a violência escolar. A princípio, a Justiça Restaurativa será levada às 82 escolas do ensino público estadual de Campo Grande por meio da coordenadoria da Infância e Adolescência, ligada à presidência do TJM ...

Termo de cooperação favorece ações em prol do divórcio e inventário extrajudiciais

Em maio deste ano foi assinado o termo de cooperação técnica (TCT) entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e o Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Sinoreg) para a realização de divórcio e inventário extrajudiciais. A Lei 11.441,  que altera dispositivos da Lei no 5.869 do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de invent&a ...

Ações do Judiciário confirmam evolução do direito de família homoafetivo

  Iniciativas do Judiciário registradas a partir do segundo semestre deste ano reconhecem direitos de casais homoafetivos e se alinham à pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) que registrou mais aceitação pelos brasileiros da união civil entre pessoas do mesmo sexo.    O levantamento foi realizado na segunda quinzena de julho e mostrou que o número de pesso ...

Comarca do Norte de Minas prioriza lista de pais habilitados à adoção

A necessidade de fazer respeitar a lista de pais habilitados à adoção levou o juiz Leonardo Lima Publio, da Comarca de Várzea da Palma e Lassance (Norte de Minas Gerais), a expedir uma portaria específica para tratar do assunto. Como ele mesmo explica, o documento tem caráter informativo e não normativo e contribui para o atendimento da Lei 12010/2009 que estabelece condições para a g ...

Madrasta consegue guarda de enteado

A possibilidade de exercer a maternidade não está ligada apenas aos vínculos biológicos. Foi partindo da premissa do afeto e do melhor interesse da criança que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença e garantiu que uma madrasta ficasse com a guarda do filho do seu ex-marido.    Depois da morte de sua mulher e mãe bioló ...

Emissão de certificado do IV Congresso Internacional do IBDFAM e IV Congresso de Direito de Família do Mercosul

  Informamos que o certificado de participação no IV Congresso Internacional do IBDFAM e IV Congresso de Direito de Família do Mercosul, está disponível através do site do evento (http://www.ibdfam2012.eventize.com.br). Para acessar o participante deverá informar o e-mail de cadastro da inscrição.   ...

IBDFAM participa de reunião para discutir o novo Código de Processo Civil

O Instituto Brasileiro de Família, IBDFAM, participou na última sexta (03), da discussão sobre o projeto que atualiza o Código do Processo Civil (CPC) PL 8046/2010. A discussão aconteceu em São Paulo e foi promovida pelo Ministério da Justiça para aprimorar a proposta legislativa. A representação do Instituto ficou a cargo da advogada e vice-presidente do IBDFAM, Maria Bereni ...

Congresso homoafetivo será realizado em agosto

Nos dias 22, 23 e 24 de agosto acontece, em Recife, o II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. Dentre os principais objetivos do congresso está a divulgação do projeto do Estatuto da Diversidade e seu papel na defesa dos direitos homoafetivos e a discussão de temas relevantes e atuais sobre o assunto, como a discriminação nas relações de trabalho, importância e efeitos das t&eacut ...