Comissão do Senado inclui exploração sexual de menores como crime hediondo

 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 12, a inclusão a exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis no rol de crimes hediondos. A matéria poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário. Para o advogado Rodri ...

Atividade Legislativa

 Mediação e Arbitragem - Nesta terça-feira (11), o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou para a Câmara dos Deputados o PLS 406/2013 que trata da mediação e arbitragem, métodos alternativos de solução de conflitos sem depender de decisão dos tribunais. A nova lei vai permitir o uso da arbitragem para solucionar conflitos decorrentes de contratos fir ...

IBDFAM nas redes sociais

Para manter e estreitar cada vez mais a interação com a sociedade, o Ibdfam mantém páginas nas redes sociais mais utilizadas pelos internautas brasileiros. Os seguidores do Instituto nas redes sociais acompanham notícias e atualizações sobre o Direito de Família, a atuação e os eventos da instituição. Além disso, também participam de promoç&ot ...

TJRJ reconhece multiparentalidade

A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu o direito de três irmãos terem duas mães, a biológica e a socioafetiva, em seus registros de nascimento. A decisão é da juíza titular da 15ª Vara de Família da Capital do Rio de Janeiro, Maria Aglae Vilardo, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam). Após o falecimento da mãe biológica, os irm ...

CPC- Parlamentares adiam votação sobre prisão de devedor de alimentos

 A votação do novo Código de Processo Civil (CPC) foi reiniciada na semana passada. Os deputados adiaram a votação de um dos pontos mais polêmicos do novo código, a mudança no regime de prisão para devedores de pensão alimentícia.  O novo texto prevê que a prisão será cumprida em regime semiaberto. Apenas em caso de novo aprisionamento, o reg ...

Curso Trabalho Social com Famílias no Rio

  Ação de capacitação de 80 horas, voltada para a formação e/ou atualização de profissionais que trabalham com redes sociais e familiares   Em sua décima quinta edição, ocorrerá de 20 de março a 04 dezembro de 2014 o curso regular “Trabalho Social com Famílias no Paradigma Sistêmico - Os Recursos do Profissional e da Fam&iacu ...

Lei confere prioridade na adoção de crianças com deficiência

Na última quinta-feira, dia 6, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.955, que estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em que a criança ou o adolescente tenha deficiência ou doença crônica. A nova lei acrescenta ao artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o parágrafo nono, determinando prioridade de tramitação aos pr ...

STJ discute hoje efeitos de união homoafetiva

 Nesta quinta-feira (6), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutirá, em recurso sob segredo de Justiça, os efeitos decorrentes da declaração como entidade familiar da união homoafetiva entre a autora e a companheira falecida.    A autora recorrente pretende que sejam conferidos todos os efeitos: meação, direito de herança de todos os bens deixados ...

XIX Congresso Notarial Brasileiro terá inédita participação acadêmica do IBDFAM nacional

Em uma iniciativa inédita no segmento extrajudicial brasileiro o XIX Congresso Notarial Brasileiro, que será promovido pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), em parceria com a Seccional da Bahia (CNB-BA), contará com a participação acadêmica do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), entidade nacional coordenada por renomados juristas especializados no Dire ...

Escritório amplia licença-maternidade e paternidade

 Levar a sério a história de que não basta ser pai, pois o importante mesmo é participar. Com este pensamento, o escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados ampliou a licença-paternidade de seus funcionários para 30 dias. O escritório também se junta a mais de 15 mil empresas, segundo último levantamento da Receita Federal, que estenderam a licença-m ...