TJSP regulamenta casamento homoafetivo e na Bahia recomendação do Ministério Público reforça provimento

Em consideração ao respeito e à promoção da dignidade humana, O Ministério Público da Bahia publicou recomendação aos Procuradores e Promotores de Justiça do Estado, para que respeitem a decisão do STF (ADIn 4277/DF) que reconheceu a união estável homoafetiva. Partindo do mesmo princípio, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pub ...

Projeto de lei que inclui atendimento psicológico nas escolas pode ser votado esse ano

Projeto de Lei que pretende incluir o trabalho de psicólogos e assistentes sociais na rede pública de ensino básico, (PL) 3.688/2000, tramita na Câmara dos Deputados e deve ser analisado, até o final do ano, pela Comissão de Educação e Cultura.   De acordo com a relatora do projeto, deputada Keiko Ota, o objetivo da iniciativa é fazer com que essas duas categorias profission ...

"Tem uma história sobre a Lei Maria da Penha? Conte para o mundo!"

  A Procuradoria Especial da Mulher e a Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados realizam o 1º Concurso de Curta Documentário sobre a Lei Maria da Penha. As inscrições foram prorrogadas para o dia 21 de dezembro de 2012.    O objetivo do concurso é divulgar a lei e verificar como esta tem impactado a vida das pessoas, como explica a deputada e Procuradora Espec ...

Entrevista: fim da separação judicial

Após a distribuição do processo de divórcio, o casal pensou melhor e decidiu desistir da ação com o objetivo de manter a família unida. Como a sentença já havia sido prolatada, o juiz de primeiro grau não acolheu o pedido de desistência da ação de divórcio, julgando-a improcedente. Já o Des. Sérgio Fernandes Martins do Tribunal de Justi& ...

Entrevista: ministra Nancy Andrighi comenta decisão e fala sobre os avanços na área do Direito de Família

  Uma mulher que vivia em união estável há mais de 30 anos vai poder alterar o seu registro de nascimento para a inclusão do sobrenome do companheiro. A decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que não há hierarquia nas formas de famílias e incita reflexões sobre o tema em um contexto mais abrangente. Para comentar o caso, O IBDFAM convidou ...

Dia Nacional da Família: decisões suscitam a pluralidade e a humanização da Justiça

Oito de dezembro é o dia da família. A data foi instituída em 1963, por Lei Federal, quando a família ainda era entendida como resultante exclusiva do casamento. De lá para cá, muita coisa mudou e hoje comemoramos o dia das famílias, no plural.    Para o ex-presidente e atual conselheiro do IBDFAM/SP, Euclides de Oliveira, o marco para o reconhecimento de outras entidades familiares, ta ...

Divórcio Eletrônico reduz prazos processuais

Os casais que desejam se separar, agora podem contar com um processo mais célere e eficiente por meio da internet. O sistema virtual implantado nas Varas de Família de Fortaleza-CE tem proporcionado agilidade na tramitação dos processos de divórcio litigioso. As ações judiciais de divórcio tornaram-se 7,3 vezes mais rápidas na Comarca de Fortaleza. O resultado foi constatado por ...

Justiça reconhece direitos de adoção e licença maternidade para casais homoafetivos

No dia 12 de novembro de 2012, o juiz da Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Marcos Flávio Lucas Padula, julgou procedente uma ação de adoção ajuizada por uma mulher que vive com a companheira e o filho dela. Em decisão recente, do dia 21 de novembro, a Justiça do Amazonas autorizou a adoção de uma criança por casal homoafetivo. A decisão f ...

Comissão do IBDFAM assina carta contra Lei Anti – Homossexuais em Uganda

Em manifesto contra a Lei Anti-homossexuais na Uganda, país localizado no continente africano, a Comissão Nacional de Direito Homoafetivo do IBDFAM assinou uma carta em defesa aos direitos humanos da população identificada como LGBT.  A correspondência foi enviada às autoridades, incluindo a Presidenta Dilma e a Ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes.    ...

Judiciário aprova fixação de alimentos em benefício de menor devolvido pelos pais adotivos

  Em decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um casal que devolveu um menino sob sua guarda há mais de dois anos terá de pagar alimentos provisórios ao menor. No dia 21 de novembro de 2012, a 2ª Câmara Cível do TJMG deu provimento ao agravo de instrumento interposto, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Pat ...