Para TJMA, desejo de constituir família caracteriza união estável

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) determinou a partilha do imóvel em que residia o casal antes do casamento por reconhecer que o relacionamento não era apenas um namoro, mas sim uma união estável. A decisão, do dia 26 de agosto, reformou a sentença do juiz, que decretou o divórcio do casal. A mulher havia pedido o reconhecimento de união estável ante ...

STJ reconhece que competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que no confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade maior de quem o representa. A decisão foi exposta em julgamento de recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Mina ...

STJ inicia discussão sobre a constitucionalidade da sucessão em casos de união estável

Na última quarta-feira (17), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir a forma de sucessão ou herança em casos de união estável. Atualmente, o companheiro herda menos do que o cônjuge, legalmente casado. O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que trata das regras de direito sucess ...

Lançamento: Novos diálogos do Direito de Família

A obra é de autoria do desembargador Lourival Serejo, vice-presidente do IBDFAM/MA, e será lançada no dia 26 de setembro, às 10 horas, no Fórum do Calhau, em São Luís (MA). Trata da dinâmica das novas famílias contemporâneas e os rumos desse ramo do Direito, em diálogo com outras ciências afins.   Focalizado na complexidade das relaç ...

Empresa é condenada por impor política de controle gestacional a funcionárias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa de telemarketing deverá indenizar em R$ 50 mil uma operadora, por estabelecer “controle gestacional” de suas empregadas. A funcionária afirmou que a empresa teria realizado um “Programa de Gestação” para regular quais empregadas poderiam ou não engravidar. Segundo ela, a prática era ofensiva a sua honra e dignidade. ...

Nomes sociais de alunos transexuais e travestis serão aceitos em escolas de Goiás

A nova resolução do Conselho Estadual de Educação de Goiás estabeleceu que as escolas serão obrigadas a utilizar o nome social de travestis e transexuais em documentos de uso externo, como diários de classe, carteira de identificação estudantil, dentre outros. A resolução possibilita aos alunos usarem o nome pelo qual preferem ser identificados e altera uma determina&cce ...

Ministro restabelece pensão de menor dependente de avó falecida

A pensão alimentícia de um menor de idade, dependente da avó falecida, foi restabelecida por liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Mandado de Segurança (MS 33099). A avó era ex-funcionária do Ministério das Comunicações e faleceu em 2007. Para a defensora pública Cláudia Tannuri, membro do IBDFAM, o resultado ...

Menina terá três responsáveis na certidão de nascimento

Moderna, inovadora, mas, fundamentalmente – e o mais importante -, tapada de afeto. Com esse entendimento, o juíz Rafael Pagnon Cunha, da comarca de Santa Maria (RS), julgou procedente pedido para incluir no Registro Civil de nascituro, o nome do pai biológico, da mãe biológica e da sua esposa. A decisão é do dia 11 de setembro. O pedido foi feito pelos genitores e pela esposa da gestante em a&cc ...

Garoto terá duas mães no registro de nascimento, no Paraná

A Justiça do Paraná julgou procedente o pedido de uma madrasta para ter inserido no registro de nascimento do enteado o seu nome. No registro de nascimento do menor de idade constará o nome dos pais biológicos e também o da madrasta. A decisão é do dia 25 de agosto.   No caso, a madrasta recorreu à Justiça pedindo a declaração de maternidade socioafetiva do meno ...

Reconhecimento de paternidade é irrevogável mesmo com a constatação tardia de resultado negativo de DNA

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não permitiu que um homem que havia espontaneamente registrado uma criança voltasse atrás. O TJSC não admitiu o recurso interposto na ação negatória de paternidade movida contra uma menina e sua mãe. O homem argumentou que sofria pressão psicológica em razão de cobrança de pensão alimentícia e dir ...